Art. 18, § 2 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00141143620164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESAPOSENTAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO NO ART. 18 , § 2º , DA LEI 8213 /91. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS.. 1. O art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91, estabelece que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os salários de contribuição, bem como o período laborado posteriormente à sua aposentadoria, para qualquer outra finalidade que não o salário-família e à reabilitação profissional. 2. Admitir a execução de parcelas de aposentadoria por invalidez, concedida em 10/11/2009 (DIB), até a data da concessão de aposentadoria por idade, na via administrativa e, com manutenção deste último benefício equivale a admitir, na prática, a tese da desaposentação, o que encontra expressa vedação no parágrafo 2º do art. 18 da lei 8213 /91. 3. Fundamentação nos arts. 18 e 124 da Lei 8.213 /91; art. 267 , VI do CPC /1973 (atual art. 485 , IV , do CPC/2015 ) e, art. 876 , art. 884 do Código Civil , cc art. 195 , § 5º e 201 , § 7º da Constituição Federal . 4. Optando a exequente por continuar a receber a aposentadoria por idade concedida administrativamente, nada mais resta a ser executado a título de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. 5.Apelação do INSS provida. 6.Prejudicado o recurso adesivo da exequente

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00381406920144039999 SP 0038140-69.2014.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DO ART. 557 DO CPC . PAGAMENTO DAS PARCELAS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA EM 10/10/2005, ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM 03/09/2010, COM MANUTENÇÃO DESTE BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO NO ART. 18 , § 2º , DA LEI 8213 /91. 1) O art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91, estabelece que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os salários de contribuição, bem como o período laborado posteriormente à sua aposentadoria, para qualquer outra finalidade que não o salário-família e à reabilitação profissional. 2) Admitir a execução de parcelas de aposentadoria por tempo de serviço integral, concedida em 10/10/2005, até a data da concessão de aposentadoria por idade, na via administrativa, em 03/09/2010 e, com manutenção deste último benefício equivale a admitir, na prática, a tese da desaposentação, o que encontra expressa vedação no parágrafo 2º do art. 18 da lei 8213 /91. 3) Fundamentação nos arts. 18 e 124 da Lei 8.213 /91; art. 267 , VI do CPC e art. 876 , art. 884 do Código Civil , cc art. 195 , § 5º e 201 , § 7º da Constituição Federal . 4) Agravo do autor improvido.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2016 - 26/2/2016 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00206994620124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - INVIABILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO NO ART. 18 , § 2º , DA LEI 8213 /91. RE 661.256 - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O propósito de se beneficiar dos mesmos salários de contribuição para a concessão ou restabelecimento de aposentadoria concedida judicialmente, mantendo a aposentadoria concedida administrativamente, compensando-se as diferenças entre as duas, viola o § 2º do art. 18 da Lei8213 /91, caracterizando "desaposentação" em sede de execução do julgado. Não se mostra possível a junção de diversos regimes jurídicos. II - O tema "desaposentação" não mais está pendente de apreciação no STF, em razão da decisão proferida pelo Plenário em 26/10/2016, no julgamento do RE 661.256 , fixando-se a tese de que no âmbito do RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional o art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 III - Ocorrendo a morte do autor e optando a viúva pela manutenção de seu benefício de pensão por morte, com base no benefício concedido na via administrativa ao segurado morto, obstou o julgado de lhe atribuir qualquer crédito apto a embasar a execução, ou seja, o título é ilíquido para o segurado a viúva beneficiária e, não há parcelas a serem executadas. IV - Impossível, a execução, posto que ausentes os requisitos dos arts. 783 e 803 do CPC/2015 , ou seja, "obrigação certa, líquida e exigível" V - O título judicial também tem por credor o advogado, em relação à verba honorária, e, em se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Precedentes: RESP 1369313, Rel. Min. Ari Pargendler, DJE 11/06/2014; RESP 1409773, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 08/11/2013, RESP 1408462, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 14/10/2013, RESP 1423348, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 10/02/2014. VI - Permanece o direito do advogado da parte embargada ao recebimento dos honorários fixados em seu favor no processo de conhecimento. VI - Fixo o valor da execução em R$ 5.724,30 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), atualizados em 30/11/2010, correspondentes aos honorários advocatícios VII - Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00019998720134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - INVIABILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 18 , § 2º , DA LEI 8213 /91. RE 661.256 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O propósito de se beneficiar dos mesmos salários de contribuição para a concessão ou restabelecimento de aposentadoria concedida judicialmente, mantendo a aposentadoria concedida administrativamente, compensando-se as diferenças entre as duas, viola o § 2º do art. 18 da Lei8213 /91, caracterizando "desaposentação" em sede de execução do julgado. Não se mostra possível a junção de diversos regimes jurídicos. II - O tema "desaposentação" não mais está pendente de apreciação no STF, em razão da decisão proferida pelo Plenário em 26/10/2016, no julgamento do RE 661.256 , fixando-se a tese de que no âmbito do RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional o art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 III - A opção do exequente pelo benefício de aposentadoria por invalidez, concedido administrativamente, NB/32-560710784-8, com DIB em 17/05/2007 em detrimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/07/2000, concedido na via administrativa, obstou o julgado de lhe atribuir qualquer crédito apto a embasar a execução, ou seja, o título é ilíquido para o segurado e, não há parcelas a serem executadas. IV - Impossível, a execução, posto que ausentes os requisitos dos arts. 783 e 803 do CPC/2015 , ou seja, "obrigação certa, líquida e exigível". V - O título judicial também tem por credor o advogado, em relação à verba honorária, e, em se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Precedentes: RESP 1369313, Rel. Min. Ari Pargendler, DJE 11/06/2014; RESP 1409773, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 08/11/2013, RESP 1408462, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 14/10/2013, RESP 1423348, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 10/02/2014. VI - Permanece o direito do advogado da parte embargada ao recebimento dos honorários fixados em seu favor no processo de conhecimento. VI - Fixo o valor da execução em R$ 22.300,68 (vinte e dois mil trezentos reais e sessenta e oito centavos), atualizados em 06/2012, correspondente ao valor dos honorários advocatícios, como requerido pelo exequente. VII - Apelação do exequente parcialmente provida. VIII - Apelação do INSS a que se nega provimento. :

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00019998720134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - DESAPOSENTAÇÃO. VEDAÇÃO - ART. 18 , § 2º , DA LEI 8213 /91 - RE 661.256 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na execução de título judicial, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada e a forma como a execução foi proposta pela parte. II - A opção do exequente pelo benefício de aposentadoria por invalidez, concedido administrativamente, NB/32-560710784-8, com DIB em 17/05/2007 em detrimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/07/2000, concedido na via administrativa, obstou o julgado de lhe atribuir qualquer crédito apto a embasar a execução, ou seja, o título é ilíquido para o segurado e não há parcelas a serem executadas. III - Impossível, a execução, posto que ausentes os requisitos dos arts. 783 e 803 do CPC/2015 , ou seja, obrigação certa, líquida e exigível. IV - Ausentes os requisitos do art. 1.022 , c.c. art. 494 , do NCPC . Incabível reexame parcial do acórdão de fls. 145/152. V - O propósito de se beneficiar dos mesmos salários de contribuição para a concessão ou restabelecimento de aposentadoria concedida judicialmente, mantendo a aposentadoria concedida administrativamente, compensando-se as diferenças entre as duas, viola o § 2º do art. 18 da Lei8213 /91, caracterizando "desaposentação" em sede de execução do julgado. Não se mostra possível a junção de diversos regimes jurídicos, nos termos do RE 661.256 , julgado pelo STF em 26/10/2016. VI - O benefício NB 31/505.686.485-046.047.433-3, concedido em 22/08/2005, foi calculado com base no art. 3º da Lei nº 9.876 /99, pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo. A DIB foi fixada em 08/05/2005, com PBC de 07/1994 a 07/2005, e usadas no cálculo 109 contribuições, resultando a soma dos salários de contribuição corrigidos o valor de R$ 206.598,00. Esse valor foi dividido por 87, número correspondente às maiores contribuições consideradas no cálculo e aplicado o coeficiente de 91%, o que gerou a RMI de R$ 2.160,00. Por sua vez, o benefício NB 32/560.710.784-8 aplicou o coeficiente de 100% e resultou na RMI de R$ 2.560,08. Todos os salários de contribuição do segurado foram utilizados nos cálculos. O PBC do auxílio-doença vai de 07/1994 a 07/2005. VII - Mantido o valor da execução em R$ 22.300,68 (vinte e dois mil trezentos reais e sessenta e oito centavos), atualizado em 06/2012, correspondente ao valor dos honorários advocatícios, como requerido pelo exequente. VIII - Embargos de declaração rejeitados.

TRF-1 29/05/2013 - Pág. 1251 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Juiz exarou : O STF, no julgamento do RE 381367/RS... analisa o art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91... Suspendo a ação até o julgamento do RE381367/RS......Juiz exarou : O STF, no julgamento do RE 381367/RS... analisa o art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91... Suspendo a ação até o julgamento do RE381367/RS......Juiz exarou : O STF, no julgamento do RE 381367/RS... analisa o art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91... Suspendo a ação até o julgamento do RE381367/RS...

TRF-1 29/05/2013 - Pág. 1252 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Juiz exarou : O STF, no julgamento do RE 381367/RS... analisa o art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91... Suspendo a ação até o julgamento do RE381367/RS......Juiz exarou : O STF, no julgamento do RE 381367/RS... analisa o art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91... Suspendo a ação até o julgamento do RE381367/RS......Juiz exarou : O STF, no julgamento do RE 381367/RS... analisa o art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91... Suspendo a ação até o julgamento do RE381367/RS...

TRF-3 13/01/2015 - Pág. 8436 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/01/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DESAPOSENTAÇÃO NA EXECUÇÃO QUE ENCONTRA EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 18 , § 2º , DA LEI 8213 /91. 1) O art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91, estabelece que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os...salários de contribuição, bem como o período laborado posteriormente à sua aposentadoria, para qualquer outra finalidade que não o salário-família e à reabilitação profissional. 2) Admitir a execução...do art. 18 da lei 8213 /91. 3) Inviabilidade da tese, notadamente porque o título executivo em questão, antes do provimento condenatório, contém um provimento declaratório do tempo de serviço reconhecido

TRF-3 13/01/2015 - Pág. 8440 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/01/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DESAPOSENTAÇÃO NA EXECUÇÃO QUE ENCONTRA EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 18 , § 2º , DA LEI 8213 /91. 1) O art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91, estabelece que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os...salários de contribuição, bem como o período laborado posteriormente à sua aposentadoria, para qualquer outra finalidade que não o salário-família e à reabilitação profissional. 2) Admitir a execução...do art. 18 da lei 8213 /91. 3) Inviabilidade da tese, notadamente porque o título executivo em questão, antes do provimento condenatório, contém um provimento declaratório do tempo de serviço reconhecido

TRF-3 01/06/2016 - Pág. 1233 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
VEDAÇÃO NO ART. 18 , § 2º , DA LEI 8213 /91. 1) O art. 18 , § 2º , da Lei 8213 /91, estabelece que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os salários de contribuição, bem como o período laborado...do art. 18 da lei 8213 /91. 3) Agravo do autor improvido....I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sempronúncia de nulidade, do art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, e do art. 34 , par. único, da Lei nº 10.741
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