Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • TJ-SC - Recurso Administrativo XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI N. 6.766 /79. SENTENÇA QUE DIRIME DÚVIDA E RECONHECE A EXIGÊNCIA COMO DEVIDA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E CONSEQUENTE ABERTURA DE MATRÍCULAS. MÉRITO. PROVA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PELOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE COM RECURSO DESPROVIDO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA PARA CIÊNCIA DOS FUTUROS ADQUIRENTES, AJUSTES CONTRATUAIS DE GARANTIA. CAUTELA SUFICIENTE. ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI N. 6.766 /79. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260120 SP XXXXX-43.2018.8.26.0120

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO DE IMÓVEIS. Loteamento. § 2.º do art. 18 da Lei n.º 6.766 /79. Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ. Ações cíveis pessoais contra o anterior proprietário da gleba e titular da loteadora. Necessidade de prova de existência de patrimônio suficiente para garantia aos futuros adquirentes. Precedentes do Eg. CSM. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260480 SP XXXXX-84.2018.8.26.0480

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGISTRO DE IMÓVEIS. Loteamento- § 2º do art. 18 da Lei nº 6.766 /79- Item 181 do Capítulo XX das NSCJG. Ações pessoais. Patrimônio do loteador muito superior à somatória das referidas ações. Inexistência de risco aos futuros adquirentes dos lotes. Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Documentos diversos - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102 em 20/10/2022 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Todavia, em razão da existência das ações criminais que tramitam em face dos ex-proprietários, nos termos do art. 18 , §§ 1º e da Lei Federal nº 6.766 /79, o Oficial de Registro de Imóveis negou a sequência... Imperioso ainda mencionar que há discussão na jurisprudência sobre a interpretação e aplicação do constante no art. 18º , § 2º da Lei Federal nº 6.766 /79, pois havia um entendimento de que a simples existência... A aquisição dos imóveis foi efetuada com o objetivo de registro de loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 /79

  • Petição - TRF03 - Ação Estelionato Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6102 em 04/02/2023 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Todavia, em razão da existência das ações criminais que tramitam em face dos ex-proprietários, nos termos do art. 18 , §§ 1º e da Lei Federal nº 6.766 /79, o Oficial de Registro de Imóveis negou a sequência... Imperioso ainda mencionar que há discussão na jurisprudência sobre a interpretação e aplicação do constante no art. 18º , § 2º da Lei Federal nº 6.766 /79, pois havia um entendimento de que a simples existência... A aquisição dos imóveis foi efetuada com o objetivo de registro de loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 /79

  • Recurso - TJSP - Ação Registros Públicos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0566 em 08/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    do artigo 18 da Lei nº 6766 /79 é impeditivo do registro do loteamento (vide Acórdão - DJ nº XXXXX-65.2015.8.26.0236 (em anexo))."... do artigo 18 da Lei 6766 /1979... do artigo 18 da Lei 6766 /1979

Doutrina que cita Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Artigos que citam Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Loteamento Urbano

    III , § 2º , da Lei 6.766 /79... Após a aprovação o loteamento, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos e na forma como dispõe o art. 18 da lei 6.766 /79... Do Registro Obrigatório É obrigado a depositar no Cartório de Registro de Imóveis, os documentos indicados no artigo 18 da Lei 6.766 /79, quem quiser vender lotes mediante pagamento do preço a prazo em

Notícias que citam Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Notícias do Diário Oficial

    Inviável, outrossim, a dispensa da cautela prevista no artigo 18 , § 2º , da Lei nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a seguir... MARCELO BERTHE, em artigo intitulado “As alterações das leis federais 6.015 /73 e 6.766 /79 e do dec-lei federal 3.365 /41... /79

  • Notícias de Diário Oficial

    Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS CONVITE O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos , tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Advogados e Funcionários para a Celebração do Convênio a ser firmado com o Ministério da Justiça para a instalação, estruturação e composição das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - (Zona Norte, Zona Oeste, Zona Sul I e II e Zona Leste I e II) , a realizar-se no dia 29 de novembro de 2010 (segunda-feira), às 13 horas, na ¿Sala Desembargador Paulo Costa¿ (Salão do Júri), 2º andar - Palácio da Justiça- Praça da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP. Na ocasião, também será assinado o Termo de Doação pelo Ministério da Justiça para a Coordenadoria

Diários Oficiais que citam Art. 18, § 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • DJRO 20/10/2021 - Pág. 1531 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 19/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    § 2º , da Lei nº 6.766 /79... Nesse sentido, já há entendimento jurisprudencial: REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – NEGATIVA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO – ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI Nº 6.766 /79 – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO... § 2.º , da Lei 6.766 /1979. 4

  • DJSC 30/08/2023 - Pág. 49 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 29/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Alega a requerente que o artigo 18 , § 2º , da Lei n. 6.766 /79 apresenta as ações penais de crimes contra o patrimônio como impedimento ao registro de loteamento; que a certidão criminal positiva é referente... É que o art. 18 , § 2º , da Lei 6.766 /79 assim dispõe: “(...) § 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração... § 2º , da Lei 6.766 /79), mantendose o impedimento ao registro do loteamento ante a existência de ação penal em trâmite contra o Sr

  • DJSC 08/04/2022 - Pág. 13 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 07/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO - ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI N.º 6.766 /79 - NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA - DÍVIDAS QUE, EMBORA... No mesmo sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO - ARTIGO 18 , § 2º , DA LEI Nº 6.766 /79 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA... Daí porque caberia ao apelante comprovar a existência de patrimônio suficiente para garantir a quitação do débito, conforme preconiza o art. 18 , § 2º , da Lei nº 6.766 /79, evitando-se prejuízo aos futuros

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