Art. 18, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 27/01/2020 - Pág. 477 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/01/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Verifica-se que o STF apreciou oportunamente o Tema 503 (RE 661.256), e fixou a tese de que é constitucional o art. 18 , § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91....Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213 /91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria....A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91, a qual veda aos aposentados

TRF-2 27/01/2020 - Pág. 482 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/01/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Verifica-se que o STF apreciou oportunamente o Tema 503 (RE 661.256), e fixou a tese de que é constitucional o art. 18 , § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91....Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213 /91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria....ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei8213/91”. 4.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00065012220104025110 RJ 0006501-22.2010.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RE 661.256/DF (TEMA 503: "NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, SOMENTE LEI PODE CRIAR BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS, NÃO HAVENDO, POR ORA, PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À 'DESAPOSENTAÇÃO' OU À ‘REAPOSENTAÇÃO’, SENDO CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 18, § 2º, DA LEI8.213/91.") E À ALTERAÇÃO DA TESE 563/STJ FIXADA NO RESP 1.334.488/SC, NO MESMO SENTIDO: "NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, SOMENTE LEI PODE CRIAR BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS, NÃO HAVENDO, POR ORA, PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À 'DESAPOSENTAÇÃO', SENDO CONSTITUCIONAL A REGRA DO ART. 18, § 2º, DA LEI8.213/91". ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recursos especial e extraordinário opostos contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal. II - A decisão atacada considerou que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF (Tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei8.213/91."), bem como com a alteração da Tese 563/STJ, no mesmo sentido: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei8.213/91". III - Acertada a decisão agravada, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação dos tribunais superiores, nos termos do artigo 1.030, I, do CPC: RE 661.256/DF (Tema 503) e à alteração da Tese 563/STJ fixada no REsp 1.334.488/SC , no mesmo sentido. IV - Agravo desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo...MESSOD AZULAY NETO 1 Desembargador Federal Vice-Presidente 2 VICE-PRESIDÊNCIA 16/06/2020 - 16/6/2020 Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00065012220104025110 RJ 0006501-22.2010.4.02.5110 (TRF-2) MESSOD

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00224209120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

APELAÇÃO CÍVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei 8.213 /1991. REGISTRO EM CTPS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser corrigido erro material constante da sentença, que efetivamente reconheceu como tempo de serviço rural da parte autora o período de 20/07/1976 a 18/08/1985. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). -Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. -A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. -A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP , representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. -A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - A norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade ( ARE 1045867 , Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259 , Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. - A análise dos documentos, sem o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias, limitou-se ao período de 20/07/1976 a 23/07/1991. E para esse período, restou comprovado que a autora era trabalhadora rural. - Relativamente às guias de recolhimento como contribuinte individual, verifica-se que o INSS deixou de averbar as competências de 07/2006, 08/2006 e 11/2006, estando as duas primeiras competências dentro do período requerido para ser reconhecido na inicial. - Dessa forma, com base nas considerações acima traçadas, com vistas ao pedido constante da inicial, deve ser reconhecido o tempo de serviço rural da autora, como trabalhadora rural sem registro, nos períodos de 20/07/1976 a 14/10/1985, 01/02/1986 a 04/10/1987, 31/01/1988 a 22/05/1989, 31/10/1990 a 23/07/1991, exceto para efeito de carência. - Deve ser reconhecido, também, o período de 15/10/1985 a 31/01/1986, em que a autora trabalhou com registro como empregada rural, e o período referente às competências de 07/2006 e 08/2006, que a autora recolheu como contribuinte individual, os quais devem ser computados para efeito de carência. - O INSS deve proceder a devida averbação dos períodos doravante reconhecidos, nos registros previdenciários da autora. - Por fim, somando-se todos os períodos considerados, verifica-se que a autora, na data da citação (01/09/2015), tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, uma vez que possuía tempo de contribuição e carência suficientes. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Erro material corrigido. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: quais devem ser computados para efeito de carência, devendo o INSS proceder a averbação de tais períodos no registro previdenciário competente, e conceder a IRACI DE FATIMA RAMOS PAULINO DOS SANTOS o benefício

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 1855320124058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MESMO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENUNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 , PARÁGRAFO 2O, DA LEI 8.213 /91. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. O fato de o segurado continuar trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, mesmo após a concessão do benefício de aposentadoria, não lhe dá direito à renúncia do benefício para obtenção de outro da mesma natureza, por falta de previsão legal. 2. Nos termos do art. 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991, o aposentado que pretenda permanecer em atividade ou a ela retornar não terá direito a novos benefícios previdenciários, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando for o caso. 3. A opção feita pelo autor em 20.11.2006 consubstancia ato jurídico perfeito com a concessão do seu benefício, deferido em observância a legislação aplicável à época, cuja desconstituição requer a demonstração, não evidenciada na presente hipótese, de existência de nulidade. 4. Considerando que o pedido do autor refere-se à concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral, despicienda, em razão da fundamentação acima, a análise dos períodos em que o autor alega ter trabalhado em condições especiais. 5. Remessa oficial provida.

TRF-2 - 00028561520164025001 0002856-15.2016.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES Nº 36/2004 E 21/2016 DESTA CORTE. VARA E TURMA ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA E RESTRITA PARA ANÁLISE DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS REGIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS (ARTIGOS 9º , § 1º E 18 DA LEI 8.213 /91). BENEFÍCIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO INSS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O objeto do mandamus consiste no reconhecimento do direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego. - Considerando que o feito foi inicialmente distribuído para a 7ª Turma Especializada, tendo o então a Juíza Federal Convocada Edna Carvalho Kleemann determinado a redistribuição do processo para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, mister analisar a natureza jurídica da matéria posta aos autos a fim de se definir qual é o órgão competente para o julgamento da causa. - É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de salário-, prevalece o entendimento de que possui a natureza de benefício previdenciário, uma vez que foi criado com o objetivo de conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa-causa, de forma a possibilitar o sustento do trabalhador e de sua família, sendo um benefício que visa a proteger a situação de desemprego involuntário, um infortúnio na vida de um cidadão que pode causar graves desequilíbrios sociais. Até mesmo por conta da posição geográfica em que se encontra inserido na Constituição Federal , conforme se infere no artigo 201 , III , da CRFB . - No plano infraconstitucional, a Lei8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 1º , expressamente, prevê a instituição de benefício que ampare o beneficiário da situação de desemprego involuntário. - Embora reconhecida a natureza de benefício previdenciário, não se pode afirmar que o seguro-desemprego integra o Regime Geral da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º , § 1º da Lei 8.213 /91, expressamente, o exclui desse regime. E o artigo 18 da referida Lei, ao elencar as prestações que estão compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, também não prevê o seguro-desemprego. 1 - Também relevante é o fato de que o seguro-desemprego é tratado em legislação própria, qual seja, a Lei nº 7.998 /90, que em seus artigos 10 e 22 , expressamente, prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT , que custeará o benefício do Seguro-Desemprego, sendo o FAT vinculado ao Ministério do Trabalho e consubstanciado com recursos oriundos de contribuições do PIS /PASEP . - Por certo, o seguro-desemprego é um benefício gerido pelo Ministério do Trabalho, órgão este detentor dos cadastros que possibilitam o controle dos desempregados no País, sendo que a questão administrativo-financeira do benefício também confirma que ele não pertence ao Regime Geral de Previdência Social. - No mesmo sentido é o magistério de Marcelo Leonardo Tavares "O desemprego involuntário é coberto pelo seguro-desemprego, benefício previdenciário pago pela Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Ministério do Trabalho. De todos os riscos sociais, é o único que não integra o Regime Geral de Previdência Social e também não recebe cobertura do INSS." (Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. - 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003. pg 41). - Considerando que é um benefício que não está submetido ao Plano de Benefícios da Previdência Social, não cabe ao INSS responder por sua concessão, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que é a União Federal que detém legitimidade passiva para figurar nos feitos que visem à concessão de tal benefício. - No que toca especificamente à questão da competência material das Turmas Especializadas, cabe trazer à baila a disposição do artigo 2º da Resolução nº 36/2004 desta Corte, que versa sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a alteração perpetrada pela Resolução nº 25/2006: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." - Por sua vez, a Resolução nº 21/2016 também desta Corte, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos Juízos da 2ª Região, ao promover a subdivisão das Varas da Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especialidades, criou em artigo 4º, II, as Varas Previdenciárias, cuja competência privativa, segundo o artigo 25 da referida Resolução, consiste em "processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes". - À luz das disposições das referidas Resoluções, entendo que, por logicidade e igualdade, assim como as Varas especializadas em Direito Previdenciário, as Turmas Especializadas também nesta matéria possuem competência privativa para processar e julgar apenas os feitos que versem sobre benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, por ser decorrência da própria especialização. De fato, a regra que fixa a especialização das Varas Previdenciárias deve ser a mesma definidora da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. - E, sendo o seguro-desemprego um benefício não regido pelo Regime Geral da Previdência Social, não se enquadrando no rol taxativo constante do artigo 18 da Lei 8.213 /91, falece competência às Turmas de Direito de Direito Previdenciário processar e julgar os feitos que versem sobre esse benefício, inobstante a sua natureza jurídica. 2 - Deve se registrado que há alguns julgados desta Corte, definindo que, por ser o seguro- desemprego um benefício previdenciário, o processo deveria ser julgado por Vara Previdenciária (Precedentes). Ocorre que tais julgados não levam em consideração o fato de que as Varas Previdenciárias, conforme a Resolução nº 21/2016, somente possuem competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, dentre os quais não se encontra o seguro-desemprego, sendo imprópria essa determinação de que o feito seja julgado pela Vara Especializada. - Da mesma forma e por coerência, na medida em que é intimamente ligada a especialização da matéria, as Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte também não possuem competência para julgar tais feitos. - Adite-se que os processos que versam sobre o seguro-desemprego são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo (Precedentes das 5ª 6ª, 7ª e 8ª Turmas). - Por fim, tendo em vista até mesmo a divergência jurisprudencial existente no âmbito desta Corte, mister a manifestação do Órgão Especial para definir a competência material das Turmas. - Suscitado conflito negativo de competência, por entender que falece a esta Turma especializada em Direito Previdenciário competência para julgar e processar o feito.

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 00028561520164025001 0002856-15.2016.4.02.5001 (TRF-2) MESSOD AZULAY NETO

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00256158420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE COMPROVADA. TEMPO RECONHECIDO NÃO SERVE COMO CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. - Considerando a data do início de benefício (18/06/2013), a data da sentença (14/04/2016) e o maior valor do salário de benefício possível, bem como, que o Novo Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ), de plano, verifica-se que a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP , representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - A norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade ( ARE 1045867 , Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259 , Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - No caso, as provas documentais são robustas e suficientes, e não deixam dúvidas que a autora nasceu e foi criada em ambiente rural, trabalhando ao lado de sua família no campo, como é comum acontecer na zona rural, continuando a trabalhar na lavoura, ao lado de seu marido, após se casar, no ano de 1983, até iniciar atividade laborativa urbana. As declarações das testemunhas foram ao encontro das provas materiais, ratificando-as, preenchendo suas lacunas, inexistindo quaisquer provas em contrário. - Ocorre que, a partir da vigência da Lei 8.213 /1991, ou seja, 24/07/1991, não é possível reconhecer o período posterior a esta data exercido como trabalhadora rural sem registro, mesmo para segurado especial, para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, se ausente o recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes, como é o caso. - A par disso, embora se reconheça que a autora desenvolveu atividade rural, como segurada especial, no período de 05/03/1974 a 23/07/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, tal período não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. - Somando-se o tempo reconhecido (de 05/03/1974 a 23/07/1991, equivalente a 17 anos, 04 meses e 19 dias) com o período incontroverso de 15 anos, 05 meses e 28 dias, tem-se que, na data do requerimento administrativo (18/06/2013), a autora contava com tempo de contribuição (32 anos, 10 meses e 07 dias) e carência (acima de 180 contribuições) suficientes para concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral. - Tendo o INSS decaído da maior parte, as verbas de sucumbência devem ser mantidas nos termos da sentença. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários legais especificados de ofício.

Encontrado em: interposto pelo INSS, para reconhecer o tempo de serviço trabalhado como segurada especial pela autora, apenas no período de 05/03/1974 a 23/07/1991, exceto para efeito de carência, mantendo a concessão do benefício

TJ-SP - Apelação Cível AC 01742555920088260000 SP 0174255-59.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2012

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 18/06/1993 - ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - CUMULAÇÃO DAQUELA COM AUXÍLIO-ACIDENTE - PROIBIÇÃO LEGAL - ART. 18 § 2º DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO QUE NÃO É DEVIDO AO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE SUJEITA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O § 2º do art. 18 da Lei n. 8. 213/91 impede que os aposentados que retornem à atividade sejam beneficiados pelo auxílio-acidente. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269914 RS 2011/0184327-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC , definiu que, "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei8213/91". 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC , devendo ser realizado o seu realinhamento. 3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 02/05/2018 - 2/5/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01030 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00018 PAR:00002 RECURSO ESPECIAL REsp 1269914 RS 2011/0184327-3 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS

TJ-SP - Apelação APL 994081631220 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2010

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 23/06/1998 - ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /97 - CUMULAÇÃO DAQUELA COM AUXÍLIO-ACIDENTE - PROIBIÇÃO LEGAL - ART. 18 § 2o DA LEI N. 8.213 /91 - BENEFÍCIO QUE NÃO É DEVIDO AO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE SUJEITA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O § 2"do art. 18 da Lei n. 8 . 213/91 impede que os aposentados que retornem à atividade sejam beneficiados pelo auxílio-acidente.Recurso improvido

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