Art. 18, § 2 da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 18 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 18. Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos CCE e das FCE.
§ 2º Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras.

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104221 MG 2018/0271232-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

Consta dos autos que o recorrente foi autuado em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, tendo a autoridade policial arbitrado fiança...no valor de R$2.000,00, o que foi mantido pelo Juízo singular como condição para sua soltura (e-STJ, fls. 20-21)....Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da preventiva, com a expedição de alvará de soltura ao recorrente, mediante o afastamento da fiança e a imposição de outras medidas

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 555825 RJ 2019/0387068-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

PRETENSAO QUE JIP 18 HC 555825 2019/0387068-6 Página 1 de 6 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA24320750 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário...(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 05/02/2020 10:42:21 Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020....ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL - CP. WRIT NAO CONHECIDO. [...] 2.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento...23, inciso V, parágrafos 1 e 2; e IN SRF nº 228 de 2002, art. 11....da multa referida no art. 712 (Medida Provisória2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30088250920138260071 SP 3008825-09.2013.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Apelação Cível nº 3008825-09.2013.8.26.0071 -Voto nº 1042-21 7 ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Acrescento que, no caso dos autos, em que o autor é servidor do Tribunal de.... 22 da LF nº 8.880/94, por conversão da medida provisória que o antecedeu, determina que os vencimentos sejam convertidos em URV no dia 1º de março de 1994; a conversão corresponderá à média aritmética...Eles devem ser fixados em 11%, quantia que atende ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do …

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 761121020208190000

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2021

, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 103, § 2º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 162 - A representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou...Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) §2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional..., além da Medida Provisória 1042/21, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados …

DOU 24/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22 da Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021....Valor Global: R$ 2.795.000,00. CNPJ CONTRATADA: 00.000.000/0001-91. BANCO DO BRASIL S/A. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2021 - UASG 170607 Nº Processo: 19965.104221/2021-19....Fundamento Legal: Art. 22 da Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Justificativa: Declaração de Dispensa em 21/05/2021. RICARDO DE SOUZA MOREIRA. Ratificação em 21/05/2021. BRUNO BIANCO LEAL.

DJRS 22/04/2021 - Pág. 130 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DECISÕES: PREVIAMENTE, DEVERÁ EXISTIR A TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA CARTA AR, COMO PRECEITUA OART. 18 DA LEI..../RS, TUANE SOUZA DA SILVA 104221/RS) X MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, SERVIÇOS DE REDE S/A (BETINA LONGARAY DELAMARE 75285/RS, DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE 92540/RJ), OI S.A ( DIEGO SOUZA GALVÃO 65378...EM TRABALHO EXCESSIVAMENTE ONEROSO DEVERÁ SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES AO QUESITO, SOB A PENA DE INDEFERIMENTO, MESMO QUE SEJA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA (NA MEDIDA

DOU 26/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/05/2021Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22 , da Medida Provisória nº 1.045 , de 27 de abril de 2021. Vigência: 24/05/2021 a 24/05/2022. Valor Total: R$ 3.895.000,00. Data de Assinatura: 24/05/2021....Objeto: Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea j do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993,...Contratado: 18.429.299/0001-60 - SALAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 833265220208190000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

, além da Medida Provisória 1042/21, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15/04/2021, que busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública....103, § 2º da Constituição Federal e art. 162, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 18 17 CANOTILHO, José Joaquim Gomes....Coimbra: Almedina, 2003, pág. 917. 18 Art. 103.

DJRS 03/06/2019 - Pág. 421 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
104221-1 - RAFAEL DA SILVA SANTANA (PP. ELPIDIO DE PAULA DA SILVA )....AO APENADO, PROLONGO A MEDIDA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS....NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 18, 2º, DA LEI DE BENEFÍCIOS ("O APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS QUE PERMANECER EMATIVIDADE SUJEITA A ESTE REGIME, OU A ELE RETORNAR
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