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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 18 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004
Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70079433710 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019
EMENTA

Inteligência do art. 1º da Lei Municipal nº 6442/89 com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 7.631/95, do art. 1º, inc. I, do Decreto Municipal 12.243/99, do art. 2º da Lei nº 11.664/2001 e do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296 /04. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Reexame Necessário Nº 70079433710, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 18/12/2018).

TJ-BA - Apelação APL 00889156120108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016
EMENTA

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º , § 1º, DA LEI Nº 7.201 /2007, e 5º , DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296 /04. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SATISFATÓRIA PARA DISPENSAR PROVA TÉCNICA OU TESTEMUNHAL. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MOBILIDADE REDUZIDA E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2001 PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O Plenário deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0072086-05.2010.8.05.0001, em sessão realizada em 12.06.2013, declarou constitucional o § 1º do art. 2º , da Lei Municipal nº 7.201 /2007 e o art. 5º , do Decreto Federal nº 5.296 /04. 2. Constata-se que os documentos juntados na instrução processual foram satisfatórios, não havendo a necessidade de prova técnica ou testemunhal para formar o convencimento do magistrado. Nesta circunstância, não há vedação para o juiz singular julgar antecipadamente a lide, consoante o art. 355 , do CPC/2015 – correspondente ao art. 330 , do CPC /73 – dispensando a audiência instrutória. 3. No caso dos autos, a Apelante é pessoa pobre, de poucos recursos e portadora de sequelas advindas de paralisia infantil, hipotrofia muscular com redução da força e encurtamento do membro superior esquerdo e dores articulares. Deste modo, preenchidos os requisitos legais, não há razão para negar-lhe o benefício previsto no art. 2º , § 1º, da Lei Municipal nº 7.201 /2007, concernente à gratuidade do transporte coletivo urbano. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0088915-61.2010.8.05.0001, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/05/2016 )...

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 18/05/2016 - 18/5/2016 Apelação APL 00889156120108050001 (TJ-BA) Lígia Maria Ramos

TJ-BA - Apelação APL 00466527720118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016
EMENTA

DECRETO FEDERAL N. 5.296 /04. PRECEDENTE. STJ DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Orgânica do Município do Salvador assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos portadores de deficiência (art. 247, III). Disciplinando-a, a Lei Municipal n. 7.201 /2007 estabelece os critérios para a concessão da benesse, em consonância com o art. 5º do Decreto Federal n. 3.296/2004. 2. Tem-se que o referido decreto ao deixar de admitir aquele que padece de visão monocular como deficiente físico, discrepa do entendimento majoritário da Corte Cidadã, inclusive para fins tributários, violando, ainda o princípio da dignidade humana insculpido da Carta Magna . 3. Considerando a documentação acostada aos autos, especificamente os relatórios médicos de fls. 15/18 e 39/40, verifica-se que o recorrido apresenta deficiência visual diante da sua visão monocular diagnosticada em CID 10 H54.4 (cegueira de um olho). (Classe: Apelação,Número do Processo: 0046652-77.2011.8.05.0001, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/09/2016 )

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50027816420154047200 SC 5002781-64.2015.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015
EMENTA

INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 3.298 /1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296 /2004. 1. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é válida a alteração promovida no art. 4º , II , do Decreto 3.298 /99 pelo Decreto 5.296 /04, que excluiu da qualificação 'deficiência auditiva' os portadores de surdez unilateral. Assim, o portador de surdez unilateral não possui direito líquido e certo para concorrer às vagas reservadas em concurso público aos deficientes físicos. 2. Pretendendo a parte demonstrar que não possui capacidade auditiva plena em nenhum dos ouvidos e que somadas as perdas ultrapassam o limite mínimo exigido por lei, o que a tornaria apta a postular as vagas na condição de deficiente auditivo, o mandado de segurança não se mostra a via adequada, porquanto tais questões demandariam dilação probatória, na linha do precedente da Corte Especial do STJ, MS 18.966/DF: "para apreciar qualquer argumento no sentido de que haveria alguma incapacidade diversa da impetrante em prol de a alocar na qualidade de deficiente auditiva seria imperioso realizar contraditório e dilação probatória, providências vedadas em sede de rito mandamental". 3. Apelação improvida.

TRT-15 04/02/2014 - Pág. 413 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
As onze publicações foram assim distribuídas: duas, nos meses de 05/2009; nove, no período de 18/09/2010...número 5296/04. nº 5296/04 e o decreto nº 3298 /1999, com nova redação dada pelo Decreto nº 5296 /2004.Procurar responsável...

DOM-SC 23/03/2012 - Pág. 264 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/03/2012Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Federal nº 5296/04. § 1º ( ) § 2º. Consideram-se, para efeitos desta Lei, as definições do Decreto Federal nº 5296/04 para as pessoas com...Art. 2º.

DOM-SC 19/07/2018 - Pág. 159 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/07/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5.296/04, art. 5º, §1º, I, "a", c/c Decreto nº 3.298/99, art. 4º, I). 3.4.1.2....(Decreto5.296/04, art. 5º, §1º, I, "c", c/c Decreto nº 5.298/99, art. 4º, II) 3.4.1.4....(Decreto5.296/04, art. 5º, §1º, I, "d"; e Decreto nº 3.298/99, art. 4º, I). 3.4.1.5....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00108127020094013800 0010812-70.2009.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016
EMENTA

ART. 4º DO DECRETO 3.298 /1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37 , VIII , da CF/88 , regulamentado pela Lei nº 7.853 /89 e, esta, pelos Decretos 3.298 /99 e 5.296 /04. 2. No caso, o autor pretende obter o reconhecimento de sua condição de portador de surdez unilateral total do ouvido esquerdo, para efeitos de classificação em concurso público para o cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, regido pelo Edital de abril/2008, nas vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 3. O Decreto 3.298 , de 20/12/1999, que regulamentou a Lei 7.853 /1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com redação dada pelo Decreto 5.296 /2004, estabelece que é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva aquelas que possuem perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (art. 4,II). 4. O Superior Tribunal de Justiça recentemente alterou seu entendimento, em decisão proferida pela Corte Especial no Mandado de Segurança 18.966/DF, a qual conferiu interpretação literal ao artigo 4º do Decreto 3.298 /99, assentando o entendimento de que para caracterizar deficiência a perda auditiva deve se dar em ambos os ouvidos, ainda que de modo parcial. 5. A Súmula 552 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". 6. O Supremo Tribunal Federal tem precedente no mesmo sentido: (MS 29910 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/06/2011). 7. Apelação a que se nega provimento.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1210048 SP 2017/0293880-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

Decisão: 5 § 1 , "b" do Decreto 5296/04 e art 4 , II do Decreto 3298/99 Conforme se deixou entrever, o v. acórdão...5 § 1 , "b" do Decreto 5296/04 e art 4 ,II do Decreto 3298/99. n. 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99, passando a estabelecer...

DOM-SC 01/11/2018 - Pág. 90 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/11/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5.296/04, art. 5º, §1º, I, "a", c/c Decreto nº 3.298/99, art. 4º, I). 3.4.1.2....(Decreto5.296/04, art. 5º, §1º, I, "c", c/c Decreto nº 5.298/99, art. 4º, II) 3.4.1.4....(Decreto5.296/04, art. 5º, §1º, I, "d"; e Decreto nº 3.298/99, art. 4º, I). 3.4.1.5....
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