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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111794509001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA-O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, comprovada a prestação de serviços, quando da rescisão contratual, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do particular, violando o princípio da moralidade administrativa. (art. 39 , § 3º , CR/88 ). v.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - LEIS ESTADUAIS N.º 10.254/90 E N.º 18.185/09 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. Não se revela a nulidade dos contratos celebrados dentro dos prazos máximos previstos no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 e no inc. IV do art. 4º da Lei Estadual n.º 18.185/09. 3....

Encontrado em: Recurso Não Provido Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 10024111794509001

TJ-MT - Apelação APL 00781376720108110000 78137/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011
EMENTA

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTIGO 130 DO CPC - FALTA DE INTIMAÇÃO - INCABIMENTO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 93 , INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - ART. 12 E 18 DO CDC - DEFEITO NOS VEÍCULOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC - VALORES MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se o Julgador aquilatar as provas necessárias ao seu convencimento, já que na direção do processo é dotado de competência discricionária para selecionar os elementos probatórios requeridos pelos litigantes, indeferindo os que demonstrem ser inúteis ou meramente protelatórios. A regra do art. 93 , inciso IX , da CF/88 não determina que o magistrado esgote a matéria, discorrendo sobre teses jurídicas apresentadas pelas partes, bastando que apresente os fundamentos, ainda que sucintos, de sua convicção, fato que induz à nulidade da sentença por falta de fundamentação. É cediço que a responsabilidade quanto à reparação dos danos advindos do defeito de produto está previsto no art. 12 do CDC , cabendo ao consumidor a faculdade de optar pela forma de reparação, ex vi do art. 18 , in fine, do CDC , uma vez que, não tendo sido sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, pode exigir alternativamente, à sua escolha, a substituição do produto. O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, nas hipóteses em que ocasionar ao adquirente os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 90.02.07319-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1990
EMENTA

A EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 18 , ART. 4 ., DIFERENCIOU OS TRIBUTOS (ART. 1.,) E OS EMPRESTIMOS COMPULSORIOS (ART. 4.,). CTN , ART. 15 ., E PARÁGRAFO ÚNICO -: INCIDENCIA, AOS EMPRESTIMOS COGENTES, APENAS DO QUE FOR APLICAVEL DENTRE AS DISPOSIÇÕES DAQUELA LEI COMPLEMENTAR. CARTA DE 67/69 : ARTS. 18., PAR.3 (CASOS EXCEPCIONAIS) E 21., PAR.2, II (CASOS ESPECIAIS). CONSTITUIÇÃO DE 88: ARTS. 148., E 154., I. INEXISTENCIA DE BITRIBUTAÇÃO (SO A UNIÃO FEDERAL ESTA EM JOGO) E DE ''BIS IN IDEM'', PELA IDENTIDADE JURIDICA PROPRIA EM RELAÇÃO AO IUEE. ISENÇÃO DA APELADA, COM REFERENCIA A ESSE, POR SER CONSUMIDORA INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR, E INCIDENCIA, POR EXTENSÃO, DAS NORMAS TRIBUTARIAS. LEI COMPLEMENTAR NO. 18/72: INCORPORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA ANTERIOR. NORMATIZAÇÃO ULTERIOR EM CONSONANCIA COM O PERMISSIVO DO ART. 1., DAQUELA LC E COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS. DENTRO DA MOLDURA DE CASOS GENERICAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CABIA A LEI ORDINARIA, NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, A DEFINIÇÃO DO SUPORTE FATICO. AFASTAMENTO DA INCIDENCIA DO ESTATUIDO PELO ART. 148., DA ATUAL CARTA MAGNA NACIONAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PAR.12 DO ART. 34., DO ADCT, QUE CHANCELOU E MANTEVE VIGORANTE O EMPRESTIMO COMPULSORIO EM TELA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::30/10/1990 - 30/10/1990 LEG-F SUM-418 (STF) LEG-F SUM-236 (TFR) LEG-F EMC-18...CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIǦO FEDERAL...CF-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-0 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190775262001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.360/90 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ART. 40, § 18 , DA CF/88 - EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da EC nº. 41 /03, que incluiu o § 18 no art. 40 da Constituição Federal , passou a ser possível o desconto de contribuição previdenciária de servidores inativos, civis ou militares, desde que respeitado o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, consoante interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº. 3.105/DF e 3.128/DF. Demonstrado nos autos que a exação toma como base de cálculo a integralidade dos proventos da aposentadoria do servidor inativo e não apenas aquilo que excede o teto remuneratório do RGPS, há fumus boni juris suficiente para a concessão da medida liminar para a suspensão proporcional dos descontos. Conquanto a cobrança à maior venha sendo realizada já há muitos anos, há periculum in mora por se tratar de verba de natureza alimentar, relacionada à própria dignidade do agravante e de seus dependentes. V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante somada ao risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016 /2006. 2. A constatação de que o desconto do IPSM-Contribuição sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo é situação consolidada no tempo afasta a urgência na concessão da medida antecipatória voltada a sua suspensão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190931485001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.360/90 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ART. 40, § 18 , DA CF/88 - EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da EC nº. 41 /03, que incluiu o § 18 no art. 40 da Constituição Federal , passou a ser possível o desconto de contribuição previdenciária de servidores inativos, civis ou militares, desde que respeitado o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, consoante interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº. 3.105/DF e 3.128/DF. Demonstrado nos autos que a exação toma como base de cálculo a integralidade dos proventos da aposentadoria do servidor inativo e não apenas aquilo que excede o teto remuneratório do RGPS, há fumus boni juris suficiente para a concessão da medida liminar para a suspensão proporcional dos descontos. Conquanto a cobrança à maior venha sendo realizada já há muitos anos, há periculum in mora por se tratar de verba de natureza alimentar, relacionada à própria dignidade do agravante e de seus dependentes. V.v AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante somada ao risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final do processo, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016 /2006. 2. A comprovação de que o desconto do IPSM-Contribuição ocorre há muitos anos afasta a urgência na concessão da medida.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1071810 PR Reexame Necessário 0107181-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/1997
EMENTA

ARTS. 7 , IV , 18 E 37 , X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTINDO DISPOSICAO LEGAL EXPRESSA QUANTO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR REAL DOS VENCIMENTOS, NAO SE HA FALAR EM REDUTIBILIDADE, EM FACE DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 18 . CF/88 - ART 37 , X E XIII . LEI 1241/90 - ART 8, DO MUNICIPIO DE CLEVELANDIA. CPC - ART 293 . DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL , 1992, VOL 3, P 120 .

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 715668 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0071566-8/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1998
EMENTA

ART. 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO-APLICAVEL. - A REGRA DO ART. 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL E ALCANCA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO BANCARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 192, CAPUT. CF/88 - ART 25, DT. L 4595/64 - ART 4, VI, IX, XXII. CF/88 - ART 22 , VI E VII . CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 17 . L 4595/64 - ART 18 . L 8078/90 - ART 2 . D 2181/97. L 1521/51. D 22626/33. SUMULAS: SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF, REL MIN PAULO BROSSARD. RT 742/65. RT 734/488. RT 667/235. RT 675/188. TAPR - AP CIV 43000-4, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. RT 732/143.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1104896 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0110489-6/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/1998
EMENTA

ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO-APLICAVEL. - A REGRA DO ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL AS OPERAÇÕES DE CREDITO BANCARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 25, DT. L 4595/64 - ART 4 . CF/88 - ART 48 . CF/88 - ART 4 . CF/88 - ART 17 . CF/88 - ART 18 . L 8078/90. D 2181/97. L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 1 . D 22626/33. L 1521/51 - ART 4 . L 272/90 - ART 101 . L 272/90 - ART 102, PAR 3 . JURISPRUDENCIA: RT 742/65. RT 663/166. RT 734/488. RT 667/235. STF - ADIN 4-7. TAPR - AP CIV 43000-4, 2 CC, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. RT 675/88. TAPR - AP CIV 1802/90, 3 CC, REL JUIZ TADEU COSTA. TAPR - AP CIV 99537-5, 7 CC, REL JUIZ MENDONCA DE ANUNCIACAO. RT 734/354.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1076322 PR Apelação Cível 0107632-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1998
EMENTA

ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO APLICAVEL. A REGRA DO ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL E ALCANCA AS OPERAÇÕES DE CREDITO BANCARIO. APELACAO PROVIDA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 22 , VI , VII . CF/88 - ART 48 , XIII . L 4595/64 - ART 4, VI, IX, XXII. L 4595/64 - ART 17 . L 4595/64 - ART 18 . L 8078/90 - ART 3, PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . DL 2181/97. L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 39, III, PAR UN. DL 22626/33. L 1521/51. SUMULAS: SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: RT 675/188. RT 667/235. RT 734/488. RT 742/65.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121355432001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2014
EMENTA

LEIS ESTADUAIS Nº. 15.462/05, 15.786/05, 17.618/08 E 18.802/10. APLICAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ASSEGURADO. Deve ser revisto o valor do adicional de insalubridade recebido por servidor público estadual, se o cálculo do benefício está em desacordo com o previsto na legislação de regência. O servidor público do Estado de Minas Gerais, cuja jornada de trabalho irrompa as 22:00 horas, faz jus ao recebimento do adicional noturno, tendo em vista que tal direito encontra-se previsto tanto na norma do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal /88, quanto nas normas dos artigos 11 e 12 da Lei Estadual nº. 10.745/92. VVP. 1. Os juros e a correção monetária, que nada mais são do que os consectários legais da condenação principal, possuem a natureza de questão de ordem pública, comportando a modificação de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1270439/PR). 3. Sentença parcialmente alterada de ofício, no reexame necessário, em relação aos consectários incidentes sobre o valor da condenação.