Art. 18, § 3 da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

TJ-MG - Inteiro Teor. 90362403720118130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011

É que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formulação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5º da Lei 9.099 , de 1995....É o que dispõe o art. 18, § 3º da Lei 8078 /90. art. 18..... 25, § 1º da Lei 8078 /90.

DJBA 18/04/2013 - Pág. 217 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/04/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 inciso I , CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 5º , XXXII , da Constituição Federal ; art. 4º; art. 5º, IV; art. 6º , VI , VII e VIII , art. 12 e art. 18 , §...3º , da Lei 8078 /90- CDC ; e arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099 /95, resolvendo-se o mérito da causa para condenar POSITIVO GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS LTDA o pagamento, para o Autor, do valor...9099 /95. 18 - Nos termos do art. 43 da Lei 9099 /95, eventual recurso terá somente efeito devolutivo, ou seja, deverá ser cumprido imediatamente.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 9006620148190202

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

. 18 , § 3º , da Lei 8078 /90, in verbis: ´O consumidor poderá fazer uso imediato da alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder.... 18 , § 1 , II , da Lei 8078 /90)....Com efeito, a condenação tem como destinatárias as duas primeiras rés, dispondo o art. 18 da Lei 8078 /90 que os fornecedores de produtos, conceito que encampa, além daquele que fabrica, o que distribui

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1655394 ES 2017/0032902-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. BURACO NEGRO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91 e ao artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, sob o argumento de afronta a legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. ( REsp 1.447.551/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014.) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito 4. verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida " . 5. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/04/2017 - 18/4/2017 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A . FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000020 ANO:1998 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00103 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00104 .

TCE-MT 06/04/2018 - Pág. 51 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
COM O ART.31 L.8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96 M.SAÚDE R$26,19 278 UN 100 SONDA FOLEY - EM SILICONE, SILICONIZADA, ESTERIL, COM BALAO DE...79094/77 COMBINADO COM O ART 31 DA LEI 8078/90, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART 31 LEI 8078/90 PORT CONJ N.1 DE 23/01/96 M.S R$0,70 Data: 14/03/2018 Alto Araguaia 05/04/2018 LEIDIANE...LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART. 31 L.8078/90, MEDINDO 10CM X 1,80M 31 UN 1000 ATADURA GESSADA ATOXICA - DE R$0,94 8CM X 3M, CONFECCIONADA EM TECIDO TIPO GIRO INGLES, IMPREGNADA COM GESSO E COMPONENTES

TJ-DF - 07027661520168070014 DF 0702766-15.2016.8.07.0014 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DA LEI Nº. 8.078 /90. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 12 , § 3º , III , E ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . DANO CAUSADO POR MAU USO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Alega ter adquirido celular da marca Sony Modelo: XPERIA M4 AQUA (E2306), em 01/12/2015, que apresentou defeito, cujo laudo técnico atestou mau uso. Defende que o defeito foi gerado pelo réu para excluir o seu direito de utilizar a garantia, porque ele não provou ter sido sua pessoa a causadora do defeito. Requer a reforma da sentença para a procedência dos seus pedidos. 2. Aplica-se a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor , artigos 2º e 3º , uma vez que o autor e as rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Recurso próprio, regular e tempestivo. 3. Não prosperam as alegações da autora. Verifica-se que no recibo de entrega do aparelho à autorizada (ID. Num. 1264467 ? Pág. 3), consta, inicialmente, uma avaliação das características físicas do aparelho celular, que identificou os danos: a) display trincado e b) display com linha. Ressalte-se que a autora assinou tal recibo concordando com o que estava escrito ali. O laudo técnico confirmou que o problema detectado foi o display trincado. Situações estas causadas em razão do manuseio errado do aparelho celular, o que ocasionou a perda da garantia de fábrica. 4. Restou demonstrado que o dano gerado no aparelho celular foi ocasionado pela autora. Neste sentido, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 12, § 3º, III, e art. 14, § 3º, II), a responsabilidade do fabricante, vendedor ou fornecedor de serviço é excluída quando comprovado culpa exclusiva do consumidor, razão porque inexiste dano moral e dano material. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Condeno a recorrente autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixado em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099 /95). 7. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. É como voto.

TJ-DF - 07011049520168070020 0701104-95.2016.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DA LEI Nº. 8.078 /90. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 12 , § 3º , III , E ART. 14 , § 3º , II , DO CDC . DANO CAUSADO POR MAU USO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Alega ter adquirido dois celulares da marca Sony Z3 D6633, um em 24/06/2015 e o outro em 22/09/2015, que apresentaram defeitos, cujos laudos técnicos atestaram mau uso em ambos os casos. Defende que os defeitos foram gerados pelos réus para excluir o direito de utilizar a garantia. Requer a reforma da sentença para a procedência dos seus pedidos. 2. A ré Winner Informática, em contrarrazões, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, que não prospera, uma vez que participou da cadeia de consumo, se envolvendo diretamente com o consumidor ao prestar o serviço de conserto de um dos aparelhos celulares. Preliminar rejeitada. 3. Aplica-se a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor , artigos 2º e 3º , uma vez que o autor e as rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Recurso próprio, regular e tempestivo. 4. Verifica-se que os celulares foram enviados para assistências técnicas distintas. O laudo técnico do primeiro aparelho, avaliado pela ré Winner Informática, teve a identificação de dano no canto superior esquerdo e o segundo aparelho, avaliado pela empresa BGH, identificou rachadura na tampa de vedação. Situações estas causadas em razão do manuseio errado do aparelho celular, o que ocasionou a perda da garantia de fábrica. 5. Restou demonstrado que os danos gerados nos aparelhos celulares foram ocasionados pelo autor. Neste sentido, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 12, § 3º, III, e art. 14, § 3º, II), a responsabilidade do fabricante, vendedor ou fornecedor de serviço é excluída quando comprovado culpa exclusiva do consumidor, razão porque inexiste dano moral e dano material. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Condeno o recorrente autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, fixados em R$400,00 (quatrocentos reais), para cada uma, corrigidos pelo INPC, mas juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, nos termos do art. 55 c/c o art. 6º da Lei nº 9.099 /95, uma vez que não houve condenação, e tal valor corresponde a pouco mais de 10% do valor dos bens. É como voto.

Encontrado em: . - 28/3/2017 07011049520168070020 0701104-95.2016.8.07.0020 (TJ-DF) ARNALDO CORRÊA SILVA

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1392964 RJ 2018/0290983-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC /73). INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir a ré a sanar diversas irregularidades constatadas nas linhas de ônibus 846, 847-B e 848, bem assim sua condenação a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No que trata da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 , II , do CPC/2015 , sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 . VI - A respeito da alegação de violação do art. 19 , § 2º , da Lei n. 8.987 /95, do art. 278 da Lei n. 6.404 /76, do art. 265 do CC , e do art. 373 , I , do CPC de 2015 , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 422-428): "[...] Não assiste razão Apelante, ao argumentar quanto a sua ilegitimidade, eis que sendo a empresa líder do Consórcio Santa Cruz, passa a responder solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , da Lei 8078 /90, in verbis: [...] Acresça-se que a própria Apelante apresentou o Compromisso de Constituição do Consórcio, que em sua cláusula 4ª, do Compromisso de Constituição (fls. 46) afirma, expressamente, que, como líder do Consórcio, se declara responsável pela execução do contrato, in verbis: [...] Mérito - Como pode ser observado, antes da propositura da ação civil pública, houve um processo investigatório, tendo sido instaurado inquérito civil público, pelo Ministério Público, no qual a Secretaria Municipal de Transporte ao realizar ações de fiscalização na frota que presta serviços na linha 846, 848 e 847-B, identificou a existência de diversas irregularidades, entre elas: falta de registro do veículo junto à SMTR, falta de vistoria, inoperância das luzes de freio e ré, do extintor de incêndio, do limpador e para-brisa, do mecanismo de trava das portas, luz do salão com luminárias queimadas, pneumáticos sem freios, bancos rasgados, além de não estar em dia com a vistoria anual, além de operar a linha 846 com a frota abaixo dos 100% durante o período de pico ocasionando atrasos e superlotação (Anexo 1, do Processo eletrônico) [...]."VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio Santa Cruz, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, bem assim pela existência de responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, fundamentos estes impossíveis de refutação, uma vez que para tanto seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado em recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. VIII - No mesmo sentido, também entendeu o Juízo a quo, do exame da matéria fática da demanda, pela responsabilização da sociedade empresária recorrente pelos inquestionáveis prejuízos sofridos pelos consumidores do transporte coletivo, pelo que justificou a sua condenação em danos morais coletivos, entendimento esse que também não permite revisão, sob pena da indevida superação da Súmula n. 7/STJ. A respeito das questões, o seguinte julgado: STJ, REsp n. 1.787.947/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 23/4/2019. IX - Ademais, também se verifica que o entendimento esposado no aresto recorrido está em consonância com o posicionamento firmado nesta Corte, no sentido da existência de solidariedade entre empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão contida no art. 28 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , "desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio", conforme o REsp n. 1.635.637/RJ , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018. X - Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1410557 SC 2013/0338053-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DO CDC . CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DECADENCIAL OBSTADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Os fundamentos do acórdão sobre o afastamento de qualquer espécie de intervenção de terceiro na relação consumerista, bem como da aplicação dos arts. 18 , 88 e 101 , II , da Lei8.078 /90, não foram impugnados. Assim, incide, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que exponha a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos arts. 541 , parágrafo único, do CPC /73, e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a mera transcrição da ementa dos julgados paradigmas, sendo este o entendimento pacífico nesta Corte de Justiça. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 15/06/2018 - 15/6/2018 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1410557 SC 2013/0338053-0 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00186841020108160031 PR 0018684-10.2010.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º , INCISOS VII E IX DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , I , DA LEI 8.078 /90 – PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90 – AFASTADO – NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA PELO ART. 18 , § 6º , DO CDC – TIPO PENAL QUE, ALÉM DE PROTEGER AS RELAÇÕES DE CONSUMO, TUTELA REFLEXAMENTE BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS - 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3.1. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A LESIVIDADE DO PRODUTO – ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM – PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL – 3.2. INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR ACERCA DA QUALIDADE DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS, QUE LEVA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE A INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º , IX , da Lei nº 8.137 /90, trata-se de lei penal em branco, sendo devidamente complementado pelo art. 18 , § 6º , do CDC , não se verificando ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, o art. 7º , IX , da Lei nº 8.137 /90, além de proteger as relações de consumo, tutela indiretamente bens jurídicos fundamentais, como a vida e a saúde. 2. Não é inepta a denúncia que apresenta a qualificação do acusado, a classificação do crime, rol das testemunhas, bem como a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.1. A despeito de o tipo descrito no art. 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90 complementado pelo art. 18 , § 6º , da Lei8.078 /90 ser crime formal, para cuja configuração bastaria apenas a realização de qualquer das condutas previstas no primeiro dispositivo, jurisprudência e doutrina já se pronunciaram pela necessidade de comprovação, através de laudo pericial, capaz de atestar a efetiva nocividade dos produtos com prazo de validade vencido. 3.2. Para caracterização do delito previsto no inciso VII, art. 7º , da Lei 8.137 /90 seria necessária a comprovação da impropriedade do produto para consumo, para que restasse comprovado que tenha havido a indução em erro do consumidor quanto a qualidade do produto exposto à venda, visto que a data de validade constante na etiqueta colada nas embalagens, indicavam que o produto estava dentro do prazo de validade. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018684-10.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 17.05.2018)

Encontrado em: LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º , INCISOS VII E IX DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 18 , § 6º , I , DA LEI 8.078 /90 – PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1....INCISO IX DO 7 ART. 7º DA LEI 8.137 /90, COMBINADO COM O INCISO II DO § 6º DO ART. 18 DA LEI8.078 /90. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL....Imputação do crime do inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.137 /90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma do inciso II do § 6º do art. 18 da Lei8.078 /90. 2.

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