Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00031741920148160159 PR 0003174-19.2014.8.16.0159 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA DE OBRAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REJEITADA. CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, § 2º, DA LEI 8.078/90 QUE SE AMOLDAM ÀS PARTES LITIGANTES. CONTRATO QUE NÃO SE LIMITA AO FORNECIMENTO DE GRAMA SINTÉTICA. APELADOS QUE SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA. LOCAÇÃO DE QUADRAS. IRRELEVÂNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 29 DO CDC ). PESSOA FÍSICA PROFISSIONAL. CABIMENTO. EVIDÊNCIA DA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA FRENTE À PARTE APELANTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373 , II , DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003174-19.2014.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 04.03.2020)

Encontrado em: TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REJEITADA. CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, § 2º, DA LEI 8.078/90 QUE SE AMOLDAM ÀS PARTES LITIGANTES....quanto o de fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90 se amoldam às partes litigantes....Com fundamento nessa teoria da vulnerabilidade, surgiu a figura do consumidor por equiparação, prevista no art. do Código de Defesa do Consumidor , aplicável às pessoas físicas profissionais ou jurídicas

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04469337520118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO PELA AUTORA COM O PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO PACTUADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMBRA. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COLIGADO AO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA, SOLIDARIAMENTE, A CADEIA DE CONSUMO QUE TEM COMO OBJETIVO COMUM O SUCESSO DO NEGÓCIO. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 18 E ART. 25 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NO MÉRITO, BANCO RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI8.078 /90. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Tratando-se de relação de consumo, a instituição financeira integra, solidariamente, a cadeia de consumo que tem como objetivo comum o sucesso do negócio, consoante a combinação legal dos arts. 7º , parágrafo único , art. 18 e art. 25 , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor ; 2. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Artigo 14 , caput e § 3º, da Lei8.078 /90); 3. No caso concreto, restou caracterizado que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com o objetivo específico de financiar o tratamento odontológico com a parceira da instituição financeira, e que aquela encerrou suas atividades sem realizar o serviço a contento; 4. Patenteada a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar, em decorrência da responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, tudo isso com base na responsabilidade solidária existente entre as parceiras do negócio; 5. Correta a sentença, ao declarar a rescisão contratual e o ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela autora; 6. Sentença que se mantém. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1655394 ES 2017/0032902-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. BURACO NEGRO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91 e ao artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, sob o argumento de afronta a legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. ( REsp 1.447.551/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014.) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito 4. verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida " . 5. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/04/2017 - 18/4/2017 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A . FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000020 ANO:1998 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00103 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00104 .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00019953020118190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO PELA AUTORA COM O PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO PACTUADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMBRA. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COLIGADO AO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E RESTITUIÇÃO DOS VALORE EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA, SOLIDARIAMENTE, A CADEIA DE CONSUMO QUE TEM COMO OBJETIVO COMUM O SUCESSO DO NEGÓCIO, COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 18 E ART. 25 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NO MÉRITO, BANCO RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI8.078 /90.. DEVER DE INDENIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E NÃO IMPUGNADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a instituição financeira integra, solidariamente, a cadeia de consumo que tem como objetivo comum o sucesso do negócio, consoante a combinação legal dos arts. 7º , parágrafo único , art. 18 e art. 25 , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor . 2. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Artigo 14 , caput e § 3º, da Lei8.078 /90) 3. No caso concreto, restou caracterizado que o autor celebrou contratos de empréstimo consignado com o banco réu, com o objetivo específico de financiar o tratamento odontológico com a parceira da instituição financeira, que encerrou suas atividades sem realizar o serviço a contento. 4. Patenteada a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar, em decorrência da responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, tudo isso com base na responsabilidade solidária existente entre as parceiras do negócio. 5. Correta a sentença, ao declarar a rescisão contratual e o ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela autora. 6. Sentença que se mantém. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 30/09/2016 - 30/9/2016 APELANTE: BANCO PAN S A....APELADO: GENILZA ZOZIMO PINHEIRO APELAÇÃO APL 00019953020118190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 201200039339 PR 20120003933-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTENCIA TÉCNICA. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO PRESTADA EM TEMPO OPORTUNO. PRAZO INDICADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR INDENIZÁVEIS. ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.078/90. DANO MORAL QUANTO A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DECISÃO : Pelo exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120003933-9 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Gustavo Tinôco de Almeida - J. 03.10.2013)

Encontrado em: PRAZO INDICADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR INDENIZÁVEIS. ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS....INOBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.078/90. DANO MORAL QUANTO A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1....dos fornecedores inseridos na cadeia produtiva, na forma do artigos 18 e 20, da Lei 8.078/90.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00014601820118160098 PR 0001460-18.2011.8.16.0098 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI DE CONCESSOES . LEI 8.987 /95. COMPLEMENTARIEDADE DAS NORMAS, COM PREVALÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 8.987 /95 PARA OS CASOS EXPRESSAMENTE REGULAMENTAÇÃO. ESPECIALIDADE ENTRE AS NORMAS DE DEFESA AO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 22 , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PREVISTO NO ART. 6º , § 3º , DA LEI 8.987 /95 QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU POR FORÇA DE QUAQUER DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO MORAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE VULNERA A DIGNIDADE DO CIDADÃO. SITUAÇÕES SEMELHANTES EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , tem-se que não caracteriza a descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência, sem qualquer necessidade de aviso prévio, eis que o prévio aviso é incompatível com a urgência decorrente da emergênci (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001460-18.2011.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Gustavo Tinôco de Almeida - J. 02.08.2012)

Encontrado em: CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI DE CONCESSOES . LEI 8.987 /95....ART. 22 , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PREVISTO NO ART. 6º , § 3º , DA LEI 8.987 /95 QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO....GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1726225 RJ 2017/0145731-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 211 DO STJ. PROPOSTA DE SEGURO QUE ESTIPULA PRAZO DIFERIDO PARA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. APÓLICE VINCULADA À PROPOSTA QUE APONTA PARA OUTRO TERMO A QUO DE VIGÊNCIA DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 54 DO CDC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Apesar de o art. 1.025 do NCPC ter consagrado o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos destacados nas razões do recurso integrativo, é necessário que o recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação ao art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC /73), de molde a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na hipótese considerada em relação a uma parte das teses ventiladas no apelo nobre. 3. Uma vez que a Corte local reputou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei n. 8.078 /90, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II) ( REsp nº 1.106.827/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). 4. Sendo evidente a existência de datas diferentes relacionadas a uma mesma proposta de seguro, a condição contratual mais benéfica ao consumidor deve ser prestigiada. 5. A dubiedade em relação a elemento essencial ao aperfeiçoamento da contratação reclama do julgador uma interpretação favorável ao consumidor, parte presumidamente hipossuficiente da relação de consumo. 6. Ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável ao consumidor, o acórdão vergastado acabou por ofender o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , revestindo-se de ilegalidade, visto que negou o direito dos herdeiros beneficiários à indenização contratualmente estabelecida. 7. Recurso especial provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 24/09/2018 - 24/9/2018 RECURSO ESPECIAL REsp 1726225 RJ 2017/0145731-0 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

TJ-BA - Recurso Inominado RI 00013151320198050057 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2021

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº 0001315-13.2019.8.05.0057 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS JUÍZA RELATORA: TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA RECORRENTE: MERCADO LIVRE COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA RECORRIDO: MARIA ALBINA DOS SANTOS EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIOS. COMPROVAÇÕES DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DIGITAL DE VENDA DO PRODUTO. RÉ PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CONTORNOS FÁTICOS DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. A ré recorrente arguiu preliminarmente a inaplicabilidade das disposições da lei8.078 /90 ( código de defesa do consumidor ) ao presente caso. Contudo, assim não entendo, vez demonstrada a vulnerabilidade do autor, ante a empresa ré, ainda mais por se tratar de vendedor individual, impondo-se a flexibilização da aplicação do que previsto no art. 2º da lei8.078 /90 ( código de defesa do consumidor ), como se exige no presente caso. Rejeito tal preliminar, tendo em vista que não obstante a parte autora não se enquadre no conceito de consumidora adotado pelo CDC com base na teoria finalista, faz necessário a mitigação de tal teoria diante da latente vulnerabilidade econômica da acionante. A teoria finalista mitigada consiste no abrandamento da referida teoria, para admitir alguém que, a princípio, não seria consumidor, mas que pela vulnerabilidade apresentada passa a ser tratado como tal. A aplicação dessa mitigação deve ser realizada em cada caso concreto. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando tal entendimento: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º , I , do CDC , fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. - Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º , XXXII , e 170 , V , da CF . Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. - Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A ¿paridade de armas¿ entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido. (RMS 27.512/BA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje 23.09.2009) (Grifos nossos). Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela recorrente. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação em custas, se houver, e honorários fixados em 20% do valor da condenação. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. P.R. I. Salvador, sala das sessões em de de 2021. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA JUÍZA RELATORA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00043680920128190008 RJ 0004368-09.2012.8.19.0008 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2013

Trata-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora ter adquirido junto à primeira 1ª ré uma máquina de lavar defeituosa. Sustenta que, diante dos defeitos apresentados, tentou efetuar a troca do produto, não desejando o conserto pela assistência técnica, ora 3ª ré, não logrando êxito.Requer o cancelamento do contrato, a devolução da quantia paga e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Sentença de improcedência, sob o fundamento de descumprimento pelo demandante do art. 18 , § 1º , da Lei 8078 /90, já que o mesmo recusou os serviços técnicos, solicitando a imediata troca do produto. Sentença que merece ser reformada. Verifica-se, pelo cotejo dos autos, notadamente pelo documento de fls. 15, que a máquina de lavar, além de fazer muito barulho, encontrava-se amassada. Ressalte-se que os vícios apontados na inicial não foram objeto de impugnação pelas rés, que limitaram-se a defender a sua ilegitimidade passiva e a negativa do autor quanto ao conserto do bem. Cumpre ressaltar que estamos diante de típica relação de consumo, razão pela qual se aplica ao caso em tela as normas estabelecidas pela Lei8078 /90. Como bem nos ensina Zelmo Denari ao comentar os artigos 8º a 28 do Código de Defesa do Consumidor , um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, havendo na hipótese um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço, aplicando-se o disposto nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor ( Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto - pág 140). É no vício ou defeito de adequação do produto que a parte autora fundamenta sua pretensão, por não ter o produto adquirido correspondido à sua legítima expectativa. À hipótese em tela se aplica o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios para o uso, e isto se verifica nos autos, pois o bem adquirido pela parte autora não apresentou a qualidade desejada e esperada. Com efeito, o recebimento de um produto amassado, por si só, já justificaria a sua troca. Ademais, trata-se o produto adquirido pelo autor de bem essencial ao mundo moderno, atraindo, assim, a regra estabelecida no § 3º do art. 18 do CDC , que dispõe que: "O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." Cumpre ressaltar que incumbe às rés a obrigação de assegurar que o produto entregue ao consumidor tenha as mesmas qualidades e características do produto ofertado, diante de sua finalidade específica, o que não ocorreu in casu. Não se podem exigir para a comprovação do dano moral os mesmos meios de provas exigidos para a comprovação do dano material, eis que por ser imaterial encontra-se ínsito na própria ofensa, e, desta forma, provado o fato danoso provado está o dano moral dele decorrente. Ainda que assim não fosse, restam patentes os danos morais sofridos pela parte autora, diante do inegável aborrecimento decorrente da falha de prestação de serviço da ré, tendo inclusive que se socorrer do Judiciário para ver reconhecido seu direito. Confira-se o entendimento deste Tribunal em casos correlatos: "Direito do Consumidor. Vício do produto. Danos morais. Apelação provida. 1. A privação do uso de bens duráveis essenciais ao mundo moderno (televisão, geladeira, máquina de lavar, celular, etc.) causa danos morais, ultrapassando o mero aborrecimento. 2. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente à reparação da ofensa, destacando-se seu caráter pedagógico-punitivo e levando-se em conta o tempo de duração da ofensa. 3. Apelação a que se dá provimento. ( APELACAO 0325708-88.2011.8.19.0001 DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 05/03/2013 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL)" O dano moral deve, contudo, ser arbitrado com razoabilidade, mas também visando ao desestímulo do atuar reprovável da ré. Quanto aos danos materiais, entendo que, ante a falta de comprovação do montante apontado a fls. 48, deve ser devolvida a quantia constante na fatura de fls. 14, no valor de R$1.409,00. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto para cancelar o contrato celebrado entre as partes; determinar a devolução da quantia despendida pelo autor, no valor de R$1.409,00, com juros de 1% a.m. e correção a contar da citação, e condenar as rés a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos na quantia de R$ 2.000,00, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação do acórdão e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento.

TJ-ES - Apelação APL 00289092520168080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON MUNICIPAL PODER DE POLÍCIA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - MULTA ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE NULIDADE DA PENALIDADE RECONHECIDA AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 18 , § 1º , DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O PROCON, dotado do poder de polícia administrativa, tem autonomia para aplicar sanções administrativas em prol de eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor , diploma legal este de ordem pública e interesse social, ainda que advindo de reclamação perpetrada por um único consumidor. A ele cabe velar pelo cumprimento da legislação consumerista, defendendo o consumidor contra abusos praticados pelos fornecedores/prestadores de produtos e serviços. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/código-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90 2- A apelada foi punida administrativamente por descumprir norma do Código de Defesa ao Consumidor no tocante a sua responsabilidade por vício do produto (art. 18 , § 1º , do CDC ). 3- Não restou demonstrada a verossimilhança nas alegações do consumidor, não se podendo presumir o vício do produto, seja porque não restou comprovado de que tinha ele direito a garantia, uma vez que não há nenhuma prova de que o laudo da assistência técnica é imprestável, seja porque o fato não se subsume ao art. 18, § 1º, do CDC. 4- Não basta ao PROCON, por um critério subjetivo, presumir que a recusa da empresa/apelada em restituir o quantum pago pelo produto ou substituí-lo por um novo é um ato ilegal, desconsiderando todas as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto. 5- Recurso conhecido e improvido, mas por fundamentação diversa.

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