Art. 18, § 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130186733 Balneário Camboriú 2013.018673-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. ART. 7º , INC. IX , DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 18 , § 6º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. EXPOR À VENDA BOLSAS FALSIFICADAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140623612 Balneário Camboriú 2014.062361-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 18 , § 6º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDA A REFORMA DA SENTENÇA, CONSIDERANDO EXISTENTE A MATERIALIDADE DO CRIME E, PORTANTO, TÍPICA A CONDUTA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOR À VENDA ÓCULOS E RELÓGIOS FALSIFICADOS. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190 , INC. I , DA LEI 9.279 /96). CONTUDO, INFRAÇÃO PENAL CONTRA MARCAS QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140209371 Balneário Camboriú 2014.020937-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 18 , § 6º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CASSAÇÃO DO JULGADO ABSOLUTÓRIO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EXPOR À VENDA ROUPAS (CALÇAS JEANS, SUETERS, CAMISETAS E BERMUDAS) CONTRAFEITAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME ESPECÍFICO. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190 , INC. I , DA LEI 9.279 /96). INFRAÇÃO PENAL CONTRA MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140132867 Balneário Camboriú 2014.013286-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. ART. 7º , INC. IX , DA LEI 8.137 /90, C/C ART. 18 , § 6º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA CASSAÇÃO DO JULGADO ABSOLUTÓRIO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EXPOR À VENDA ROUPAS (CALÇAS JEANS, SUETERS, CAMISETAS E BERMUDAS) CONTRAFEITAS. CONDUTA CONFIGURADORA, EM TESE, DE CRIME ESPECÍFICO. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CRIME CONTRA O REGISTRO DAS MARCAS (ART. 190 , INC. I , DA LEI 9.279 /96). INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, EX OFFICIO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

DJGO 15/03/2021 - Pág. 21392 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
IX da Lei nº 8.137 /90 c/c art. 18 , § 6º , inc....II do Código de Defesa do Consumidor – D E C I S Ã O – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , por seu Órgão de Execução com atribuição nesta Comarca, no exercício de seu mister constitucional e arrimo...IX da Lei nº 8.137 /90 c/c art. 18 , § 6º , inc.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110258502 Lages 2011.025850-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.127 /1990 - APREENSÃO DE CARNE BOVINA SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO MATERIALIDADE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO ART. 18 , § 6º , INC. II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERTIFICAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO OFICIAL E DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA DO PRODUTO APREENDIDO - PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA AUTORIA - CONFISSÃO ACERCA DA - PROPRIEDADE DO PRODUTO APREENDIDO, MAS NEGATIVA QUANTO A SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS CONSONANTES DE MÉDICA VETERINÁRIA E DE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL ATESTANDO O DESTINO COMERCIAL - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ARMAZENADAS NO INTERIOR DE MÓVEL TERMICAMENTE ISOLADO - LOCALIZADO EM ESPAÇO COMUM À RESIDÊNCIA E AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU - QUANTIDADE ELEVADA (51KG) DE PRODUTO APREENDIDO, NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO PESSOAL - DESRESPEITO AO ART. 29, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 31.455/1987 - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º DESTE DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS E DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O ABATE CASEIRO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR PRESUMIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO PENAL (2 ANOS DE DETENÇÃO) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109 , INC. V , DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO RECURSO PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO

DJBA 12/03/2010 - Pág. 84 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/03/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
IX , da Lei 8.137 /90, c/c Art. 18 , § 6º , inc....II do Código de Defesa do Consumidor , aduzindo em síntese que: "No dia 24/01/04, ao realizar mais uma inspeção, a vigilância sanitária apreendeu 13 Kg (treze quilos) de carne, de origem clandestina, no...IX , da Lei 8.137 /90, c/c Art. 18 , § 6º , inc. II do Código de Defesa do Consumidor . P. R. I.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1815310 PR 0181531-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2001

Trata-se de Apelação Criminal, em que foi condenado José Carlos Andrade por infração ao art. 7º , inc. IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc....II do Código de Defesa do Consumidor , à pena de 01 ano e 04 meses de detenção em regime aberto, pena esta substituída por restritiva de direitos....IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1815310 PR Apelação Crime 0181531-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2001

Trata-se de Apelação Criminal, em que foi condenado José Carlos Andrade por infração ao art. 7º , inc. IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc....II do Código de Defesa do Consumidor , à pena de 01 ano e 04 meses de detenção em regime aberto, pena esta substituída por restritiva de direitos....IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1579106 PR 0157910-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2000

II do Código de Defesa do Consumidor , à pena de 02 anos de detenção em regime aberto, pena esta substituída por restritiva de direitos....IX , da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc....Quanto a autoria do crime, não restaram dúvidas de que os acusados praticaram o crime descrito no art. 7º , inc. IX da Lei 8.137 /90 c/c o art. 18 , § 6º , inc.

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