Art. 18, § 6, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6741802 PR 0674180-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , INC. IX , DA LEI Nº 8.137 /90) E CRIME DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ART. 18 , § 6º , INC. II , DA LEI8.078 /90). PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO COM PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO HUMANO. INACOLHIMENTO. VIDROS DE PALMITO SEM RÓTULO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 18 , § 6º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO QUE OS PRODUTOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR ESTAVAM ESTOCADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO COMERCIALIZARIA O PRODUTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR DÚVIDAS SOBRE AS ALEGAÇÕES TECIDAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. ADUÇÃO DE INABILITAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA QUE ATUOU NO OCORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICA DE SANEAMENTO QUE TEM COMO UMA DE SUAS ATRIBUIÇÕES REALIZAR FISCALIZAÇÃO QUANDO SOLICITADA. DECRETO MUNICIPAL Nº 14 /96. RECURSO DESPROVIDO. 1."Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 " (art. 366 do CPP ). 2.O delito tipificado no artigo 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90 c/c artigo 18 , § 6º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , é formal e de perigo abstrato, completando-se com a simples transgressão do tipo, sendo prescindível a comprovação efetiva da imprestabilidade material do produto por meio de perícia técnica. 3."§ 6º São impróprios ao uso e consumo: (...) II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação" (art. 18 da Lei8.078 /90) [destacou-se]. 4.A função de fiscalização do técnico de saneamento do Município de Curitiba está regulamentada pelo Decreto-Lei nº 14 de 25 de janeiro de 1996, mais precisamente na descrição das atribuições do cargo, na qual consta: "controlar o cumprimento das normas sanitárias por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, através da documentação, de vistorias de rotina e de orientação direta aos proprietários, gerentes e empregados; (...) realizar fiscalização quando solicitado". I.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00018071620198160019 PR 0001807-16.2019.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEI N. 8.078 /90. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. ILEGALIDADE COBRANÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. Logo, com base no que se encontra disposto tanto no § único do art. 2º, quanto no art. 3º , ambos da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ); entende-se que os serviços prestados pela empresa/Apelante podem ser legitimamente identificados com àqueles descritos no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078 /90, incidindo, assim, as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2. A relação jurídica subjacente pode ser classificada como caracteristicamente consumerista, haja vista que as Partes podem ser identificadas respectivamente como fornecedor de serviços e como consumidor por equiparação normativa. 3. Em que pese as alegações deduzidas pela Apelante, entende-se que o Apelado comprovou de maneira satisfatória que a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, se deu de maneira indevida, nos termos do inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015. 4. O quantum judicialmente estipulado a título de indenização para a reparação dos danos morais sofridos deve sempre atender às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta os critérios discutidos pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o intuito também de evitar o enriquecimento ilícito de quem os experimentou – aqui, no vertente caso legal, o consumidor. 5. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001807-16.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.05.2020)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00000996120168160139 PR 0000099-61.2016.8.16.0139 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 20 DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL). ATRASO E VÍCIOS NA OBRA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Despacho saneador que estabeleceu a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) à relação processual e delimitou, especificadamente, a qual das Partes competia o ônus probatório atinente a cada um dos pontos controvertidos. 2. A convicção do Órgão Julgador é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos Autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado). 3. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), cabe ao consumidor a escolha entre reexecução do serviço, restituição do valor ou abatimento proporcional do preço, se prejudicado por serviço que apresenta vício de qualidade. 4. A execução faltosa do contrato que frustra a expectativa do consumidor, por desrespeito ao prazo de entrega e pela presença de vícios construtivos na obra, a negligência do fornecedor na solução dos problemas indicados, aliados à inexistência de acompanhamento do engenheiro responsável pela obra consubstanciam-se em dano moral indenizável. 5. Ante à natureza dos fatos ensejadores da indenização por danos morais, correta a aplicação da responsabilidade solidária do fornecedor do serviço (construtora) e do responsável técnico pela obra (engenheiro), no seu pagamento. 6. O quantum indenizatório judicialmente estipulado deve se mostrar razoável para reparar o dano moral experimentado, não se configurando, assim, em um enriquecimento indevido, uma vez que também tem por objetivo evitar que a prestação ineficiente do serviço passe a ser comportamento habitual de quem, contratualmente, tem a obrigação de realizá-la de forma escorreita. 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível adesiva conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000099-61.2016.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.07.2018)

Encontrado em: II DO ART. 20 DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL). ATRASO E VÍCIOS NA OBRA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE...., tendo-se em vista o que se encontra disposto tanto no art. 2º, quanto no art. 3º, ambos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)....Esta é a determinação, expressa, do art. 20 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 20.

TJ-PE - Apelação APL 4719255 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

Civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de Indenização. Queda em Supermercado. Piso Molhado. Ausência de Sinalização. Falha do dever de Cuidado. Aplicação do CDC . Inversão do ônus da prova. Dever de indenizar. Sentença Mantida. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. 1. A matéria aqui deduzida versa sobre relação de consumo, de acordo com o art. 3º § 2º da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), e, portanto, são aplicáveis as normas e princípios insculpidos na aludida lei. A responsabilidade decorrente desta relação é objetiva, e aperfeiçoa-se mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso, e; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Não é necessária a demonstração de culpa na atuação do fornecedor do serviço. 2. Em casos como tais, o ônus deve ser invertido nos termos do art. 373 , inc. II do CPC/2015 c/c art. 6º do CDC , ou seja, competiria ao Supermercado provar ter prestado o serviço de forma satisfatória, e deste ônus não se desincumbiu. 3. Restou incontroverso a ocorrência do acidente, pois a própria apelante confessa tal fato. Além disso, Maria Júlia apresentou às fls.15, 17 e 18 provas da existência dos machucados decorrentes do acidente e da prova do atendimento médico. 4. Por outro lado, limitou-se a apelante Karne Keijo a apresentar duas testemunhas, todas sendo seus funcionários, afirmando não ter existido, no momento do acidente, qualquer poça de água no chão, tendo a queda da autora se dado por negligência dos genitores. 5. Na espécie, tivesse o réu adotado a diligência necessária, mantendo o local seco, apropriado à passagem dos consumidores, ou mesmo sinalizando o local, provavelmente não teria dado causa à lesão sofrida pela parte autora. 6. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 8.000,00, deve ser mantido, por respeitar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de acompanhar o entendimento dominante da jurisprudência. 7. Recurso a que se nega provimento à unanimidade.

Encontrado em: A matéria aqui deduzida versa sobre relação de consumo, de acordo com o art. 3º § 2º da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), e, portanto, são aplicáveis as normas e princípios insculpidos...Em casos como tais, o ônus deve ser invertido nos termos do art. 373 , inc....II do CPC/2015 c/c art. 6º do CDC , ou seja, competiria ao Supermercado provar ter prestado o serviço de forma satisfatória, e deste ônus não se desincumbiu. 3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00153548020168160035 PR 0015354-80.2016.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM VÍCIO DA VONTADE (ERRO). INDICAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO DO PRETENDIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 207 DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO PARA A ESPÉCIE (INC. II DO ART. 178 DA LEI N. 10.406 /2002). TERMO INICIAL A FLUIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105 /2015), EM RELAÇÃO À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA EM SEDE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015. DANO MATERIAL CONFIGURADO.FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TENTATIVAS REITERADAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. IMPRESTABILIDADE PARA O FIM A QUE SE DESTINA. DANO MORAL INDEVIDO. MERO DISSABOR QUE NÃO ATINGE A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PESSOA JURÍDICA REPRESENTANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A relação jurídica subjacente se situa dentre aquelas classificadas como relações de consumo, uma vez que as Partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, conforme respectivamente dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2. A propositura da ação ocorreu quando já transcorrido o prazo decadencial, legalmente estipulado, para o regular e válido exercício do direito de ver declarado nulo o instrumento contratual firmado entre as partes, por suposto erro substancial. 3. A declaração de decadência em relação à nulidade do instrumento contratual não obsta a possibilidade de análise do direito a indenização, haja vista que, nos termos da legislação consumerista, não se operou a prescrição em relação a tal direito (reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço). 4. O Tribunal julgará o mérito da demanda, se os Autos estiverem em condições de imediato julgamento – § 4º do art. 1.013 da Lei n. 13.105 /2015 –, consoante a técnica de julgamento consagrada, sobretudo, na jurisprudência, pela alcunha de teoria da causa madura. 5. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Parte Autora, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 6. Uma vez que a prova pericial realizada constatou a imprestabilidade do equipamento fornecido para o fim indicado no contrato firmado entre as Partes, bem como enalteceu a responsabilidade da Apelada na realização de dimensionamento equivocado, resta evidenciado, in casu, o dever de indenizar os prejuízos materiais ocasionados ao consumidor. 7. Em se tratando de danos morais, então, experimentados, por pessoa jurídica, entende-se que para a condenação do ofensor ao pagamento de indenização, impõe-se a comprovação fática da ofensa à sua honra objetiva, ainda que sejam admissíveis presunções e as regras de experiência para configuração do dano moral. 8. A distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes. 9. Acolhimento parcial do pleito recursal que enseja a declaração de prejudicialidade da análise do pedido de redução do montante estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 10. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal. 11. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015354-80.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.02.2020)

Encontrado em: II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105 /2015), EM RELAÇÃO À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEI N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )....dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2....n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), com a inversão do ônus da prova (seq. 64.1).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070214119 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À EMPRESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE APLICADA. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que não há ilegalidade no processo administrativo, pois restaram observadas todas as exigências procedimentais estabelecidas no Decreto n. 2.181 /97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei8.078 /90. Havendo infringência às normas de proteção ao consumidor, é devida a aplicação de multa pelo PROCON. No que toca ao valor da multa, a penalidade aplicada é adequada, nos termos do que dispõem os arts. 6º , VI , e 18 , § 1º , II , c/c o art. 57 , todos do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que a conduta da apelante violou o disposto na Lei Federal nº 6.437 /77 e no Decreto Estadual nº 23.430/74. Ademais, ao aplicar a sanção, a autoridade administrativa levou em consideração a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, conforme art. 30 do Decreto 16.288/09, fazendo incidir à espécie circunstância agravante prevista no artigo 28, inc. III, do referido Decreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070214119 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/10/2016).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00090178120168160130 PR 0009017-81.2016.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONFERIU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. VALORES EXCEDENTES AO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. CONTRATO DE PERMANÊNCIA (CLÁUSULA DE FIDELIDADE). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Falha na Prestação dos Serviços de Telefonia. Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Julgamento antecipado da lide. Matéria discutida pode ser comprovada com a documentação acostada aos Autos – inc. II do art. 355 da Lei n. 13.105/2015. 3. Em face da ilegalidade da cobrança realizada, mostra-se, razoável o direito de repetição de indébito, consoante acertadamente deliberado pelo douto Magistrado. 4. “Não prospera, também, a alegação de que a recorrente não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp. n. 197.944/RJ – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 1.4.2014 – DJe 11/04/2014) 5. Pessoa Jurídica que pode sofrer Dano Moral – Súmula 227 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entretanto, há a necessidade da comprovação documental da ocorrência e extensão da lesão sofrida, uma vez que, conforme regra geral, essa modalidade não comporta a presunção dos prejuízos à honra objetiva da empresa – in re ipsa. 6. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Enunciado Administrativo n. 7, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009017-81.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 05.07.2018)

Encontrado em: Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Apelação Cível NPU 0009017-81.2016.8.16.0130 – p. 2 2....disposto tanto no § único do art. 2º, quanto no art. 3º, ambos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); desta forma os serviços prestados pela empresa/Apelada Vivo S/A. podem ser legitimamente...valores pagos, indevidamente, se mostra adequada, em razão mesmo do que dispõe o parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), à propósito: Art. 42.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00120213520168160031 PR 0012021-35.2016.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INEFICÁCIA (§ 2º DO ART. 4º DA LEI N. 9.307/96). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (IMÓVEL). MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015). RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS INTEGRAL E DEVIDAMENTE CORRIGIDAS (SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DECISÃO ORIGINÁRIA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Compromisso de compra e venda de imóvel urbano analisado sob as regras do estatuto consumerista (Lei. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A Apelante não demonstrou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015), pois, as provas produzidas nos Autos, não demonstram a regularidade da evolução da obra. 3. Distrato motivado pela culpa da promitente vendedora. Perdas e danos. Ressarcimento integral das parcelas pagas que devem ser restituídas ao promitente comprador devidamente corrigidas (Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A devolução integral do preço pago é resultado lógico da rescisão contratual por culpa da promitente vendedora e, consoante estabelece o § 2º do art. 322 da Lei n. 13.105/2015 (Código de processo Civil), o pedido de rescisão compreende a devolução, mesmo que inexista pedido expresso nestes termos. 5. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0012021-35.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.07.2018)

Encontrado em: Compromisso de compra e venda de imóvel urbano analisado sob as regras do estatuto consumerista (Lei. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2....elencados nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)....Ademais, a decisão judicial (seq. 70.1) reconheceu a incidência da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, neste tocante, não restou impugnada.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140684847 Brusque 2014.068484-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . APREENSÃO DE CARNES SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.127 /1990 C/C ART. 18 , § 6º , DA LEI N. 8.078 /90. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ARGUIDA A FALTA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A ATIPICIDADE DA CONDUTA HAJA VISTA A HIPÓTESE DE CRIME DE BAGATELA. IMPROPRIEDADE DAS TESES, QUE INCLUSIVE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO (EXAME DA MATERIALIDADE). MATERIALIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E QUE ATESTA QUE FORAM APREENDIDOS, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, CARCAÇAS BOVINAS SEM CARIMBO DE INSPEÇÃO, CHARQUE PRODUZIDA SEM AUTORIZAÇÃO E CARNES BOVINA, LINGUIÇAS E MIÚDOS SEM PROCEDÊNCIA E ROTULAGEM. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO ART. 18 , § 6º, INC. II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CERTIFICAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO OFICIAL E DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS APREENDIDOS. PROVAS CONSTANTES BASTANTES PARA EVIDENCIAR TAMBÉM A AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A CONSTATAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. RÉU QUE É PROPRIETÁRIO DO SUPERMERCADO HÁ APROXIMADAMENTE OITO ANOS. DEVER DE CONHECIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO QUE TUTELA, ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A VIDA E A SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - Apelação APL 16848161 PR 1684816-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CUMULADA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONFERIU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. INDEVIDA A COBRANÇA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N.13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O julgamento antecipado da lide, in casu, afigura-se plausível, uma vez que a matéria discutida pode ser comprovada com a documentação acostada aos Autos; e, assim, nos termos do inc. II do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que não se configura o suscitado cerceamento de defesa que pudesse justificar a eventual anulação do decisum.3. A cobrança indevida, então, associada à inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito, por certo, configura o dano moral in re ipsa, que, por sua vez, enseja a imposição judicial de pagamento de indenização para sua reparação.4. O quantum indenizatório judicialmente estipulado deve se mostrar razoável para reparar o dano moral experimentado pelo consumidor, não se configurando, assim, em um enriquecimento indevido, uma vez que também tem por objetivo evitar que a prestação ineficiente do serviço passe a ser comportamento habitual de quem, contratualmente, tem a obrigação de realizá-la de forma escorreita.5. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".Enunciado Administrativo n. 7, do egrégio Superior Tribunal de Justiça.6. Recurso de apelação conhecido, e, parcialmente, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1684816-1 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 13.09.2017)

Encontrado em: INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2....II do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que não se configura o suscitado cerceamento de defesa que pudesse justificar a eventual anulação do decisum. 3.

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