Art. 18, inc. I da Lei 8880/94 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

DOU 23/07/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/1999Diário Oficial da União
Wt/4M-7553 FundameotoLegal: Lei n 2 8.666 /93, art. 57 ,inc. e na Cláusual Sexta do Contrato 3 eN't."...I, 5 1 2 8.666/93 e na Cláusula II, e art. 60 da Lei n Sexta do Contrato. o* 8880 /94, ref. ao mpreitada PD/01/02/94-00. s: 8880/94, NO Dec. 1054 / Fundamento Legal: Lei N 94...

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00020828820074025101 RJ 0002082-88.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. 11,98%. PENSIONISTAS DE MILITARES. DESCABIMENTO DO REAJUSTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de execução relativamente ao índice de 11,98%, no valor de R$ 1.190.362,08, sendo certo que todos os autores são pensionistas de militares das Forças Armadas. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância (fl. 93, autos em apenso), e, provido o apelo da parte autora, julgado procedente pelo Tribunal, em fevereiro de 2000, pela antiga 4ª. Turma, conforme autos principais em apenso (fl. 130). Somente em 2004 houve o trânsito em julgado do título executivo, com a decisão do STJ negou provimento ao Recurso Especial interposto pela União (fls. 211/212, autos em apenso). 2 - De acordo com o posicionamento jurisprudencial pátrio, a reposição do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV - Unidade Real de Valor, é devida apenas aos membros e servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União, uma vez que, por força do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem seus vencimentos entre os dias 20 e 22 de cada mês. Não tendo havido perda remuneratória para o militares das Forças Armadas por força da conversão em questão, não fazem jus ao percentual de 11,98%, sendo certo que tal reconhecimento vem ocorrendo inclusive em sede de ação rescisória, por este Tribunal: "ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO DO RESÍDUO DE 11,98% - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios, a reposição do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV - Unidade Real de Valor, instituída pela Medida Provisória nº 434/94 e suas reedições de nº 457/94 e 482/94, convertidas na Lei8.880/94, é devida apenas aos membros e servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União, uma vez que, por força do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem seus vencimentos entre os dias 20 e 22 de cada mês. 2. A modificação do critério de conversão dos vencimentos/proventos para URV não atingiu os servidores civis e militares do Poder Executivo, posto que seus vencimentos/proventos eram creditados até o quinto dia do mês subsequente ao de competência, em razão do que não tiveram estes o prejuízo que se atribui aos servidores dos outros Poderes por força do resíduo verificado. 3. Precedentes: STJ - AgRg no RMS 24524/AM - Quinta Turma - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Decisão de 22/04/2008 - Pub. DJe de 19/05/2008 e Rep. DJe de 22/09/2008; TRF2 - AC 2009.51.01.024523-7 - Quinta Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Convocado Ricardo Perlingeiro- Decisão de 05/06/2012 - Pub. 18/06/2012; TRF2 - AR 20050201004561-7, Terceira Seção Especializada - Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva - Decisão de 16/12/2010 - Pub. 22/12/2010; e TRF1 - AC 2001.38.00.007750-9 - 3ª Turma Suplementar - Rel. Juiz Federal Adverci Rates Mendes Abreu - Decisão de 19/10/2011 - Pub. DJF1 de 16/12/2011. 4. Sendo o Autor militar reformado do Exército Brasileiro, vinculado ao Poder Executivo, não foi atingido pela perda remuneratória decorrente da conversão de proventos para URV, não fazendo jus, portanto, ao percentual de 11,98%. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 200451010188906, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/07/2013.) - "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. LEI8.880/94. 11,98%. DIFERENÇA INDEVIDA. ART. 485, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) III - É cediço que o critério de conversão dos vencimentos dos servidores públicos civis e militares previsto no art. 22, I, da Lei8.880/94 provocou perdas somente para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da CF/88, recebem suas remunerações logo após o dia 20, ou seja, antes do último dia do mês, tornando-se devido a estes servidores o percentual de 11,98%, a partir de março de 1994, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. IV - Os servidores militares não fazem jus à reposição de 11,98% a seus proventos/vencimentos, provenientes da conversão pela URV do dia 20 do mês, porque os percebem no segundo dia útil após o mês vencido. O art. 168 da Carta Política de 1988, com redação anterior à E.C. nº 45/2004, só se refere aos servidores vinculados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e membro do Ministério Público Federal. V - Precedentes do STJ: AGREsp nº 847242, LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp nº 598667, FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 15/12/2003. VI - Configurada a alegada violação à literal disposição de lei, qual seja, o art. 22, caput e inciso I, da Lei8.880/94, porquanto os réus, militares reformados e/ou pensionistas de militares do Comando do Exército, são vinculados ao Poder Executivo, não fazendo jus ao percentual pleiteado, o que justifica a pretensão rescisória, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. (...)X - Pleito rescisório procedente. (AR 200502010045617, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::22/12/2010 - Página:: 7/8.) 3 - Por outro lado, título executivo judicial que, reconhece em prol de pensionistas de ex-servidores do Poder Executivo o direito ao reajuste remuneratório de 11,98%, empresta à norma legal interpretação tida pela Suprema Corte como incompatível com a Constituição Federal: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - 11,98% - RECONHECIMENTO DO DIREITO A PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO TIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O cenário jurídico em que se estabelece toda a controvérsia a respeito dos 11,98% tem como pano de fundo as perdas remuneratórias decorrentes da incompatibilidade existente entre a determinação legal de conversão de vencimentos dos servidores com base na URV do último dia do respectivo mês de competência (Lei8.880/94) e a situação fático-jurídica específica dos servidores públicos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, cujos estipêndios são percebidos de modo diverso, em razão do que estatui o art. 168 da Carta Magna. II - O título executivo judicial que, dando interpretação aos dispositivos da Lei8.880/94, reconhece em prol de pensionistas de ex-servidores do Poder Executivo o direito ao reajuste remuneratório de 11,98%, empresta à norma legal interpretação tida pela Suprema Corte como incompatível com a Constituição Federal. III - O pedido formulado pelo Autor da ação fixa os limites da lide, não podendo estes serem ultrapassados, sob pena de vulneração do princípio da congruência, estampado nos artigos 128 e 460, do CPC. IV - Recurso provido." (AC 200751020038438, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/10/2012.) 4 - Deve o título executivo, ante o exposto, ser dado como inexigível, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 741 do CPC, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, de 24/08/2001. 5 - Apelação da UNIÃO provida. Embargos à Execução julgados procedentes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00076555620034013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM FEVEREIRO/94 (39,67%). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 201/2004 - INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. O prazo decadencial para revisão de cálculo da Renda Mensal Inicial só passou a vigorar a partir da publicação da Lei 9.528/97, que alterou a redação do caput do art. 103 da Lei 8.213/91. Até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa n. 57, de 10/10/01, art. 508, I), não se aplicando, portanto, nos benefícios concedidos antes do advento da referida lei. 3. A Constituição Federal remete ao Ministério Público a função institucional de zelar pelos direitos nela assegurados, assim compreendida também a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de outros interesses difusos e coletivos, cabendo-lhe promover as medidas necessárias à sua garantia e, inclusive, a ação civil pública (arts. 127; 129 e inc. II e III, CF). 4. A existência de um interesse social latente, representado pela proteção do direito à previdência social, onde compreendida a irredutibilidade do valor dos benefícios e assegurar o "reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei." (art. 201, § 4º, CF), legitima o Ministério Público Federal para figurar no pólo ativo da presente ação civil pública. 5. Antes da Emenda Constitucional 20/98 e da edição da Lei 9.876/99 - instituidora do fator previdenciário, o valor dos benefícios a serem concedidos era feito com base na média dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. 6. O índice utilizado para fazer a correção desses valores sofreu inúmeras variações ao longo dos anos noventa, iniciando-se pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (Lei 8.213/1991, art. 31), IPC-r, IGP-DI, passando, no período compreendido entre janeiro de 1993 a julho de 1994, a vigorar o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, conforme a Lei 8.542/92. 7. Entretanto, ao contrário do que previu o art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94, aplicou-se a variação do IRSM para atualização dos salários-de-contribuição apenas até 31/1/94, seguida da conversão dos valores então atualizados. 8. Ao proceder dessa forma, o INSS descumpriu o disposto nos artigos 201, § 3º, e 202 da CF, bem como o art. 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original, vigente à época dos fatos, por força dos quais todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do benefício previdenciário deveriam ser corrigidos monetariamente mês a mês. 9. Assim, a esses benefícios deve ser aplicado o percentual de 39,67%, conforme a Resolução n. 20 do IBGE, razão porque assiste à parte autora o direito à revisão pleiteada, observada a prescrição quinquenal. 10. Não há que se falar em falta de interesse de agir, em razão da existência da Medida Provisória nº 201, de 23-07-2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15-12-2004, que reconheceu o direito à revisão pretendida, e determinou ao INSS o seu cumprimento, porque a referida lei é posterior ao ajuizamento da presente ação e, embora reconheça o direito à revisão, condiciona o adimplemento à celebração de um termo de acordo ou transação judicial e determina o pagamento parcelado dos valores em atraso, corrigidos pelo INPC, o que não afasta o objeto do pedido na presente ação civil pública, eis que não abrange todos os segurados e fixa critérios que prejudicam os segurados abrangidos, em comparação com os definidos judicialmente. 11. É adequado para o caso o estabelecimento de prazo de noventa dias para o cumprimento do comando sentencial, sob pena de imposição de multa diária. 12. É cabível a incidência de multa contra a Fazenda Pública por atraso na implantação de benefício previdenciário, já que se trata de obrigação de fazer. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, uma vez que o INSS tenha implantado o benefício a partir da data fixada na sentença apelada, resta prejudicada a condenação pelo pagamento da multa imposta. 13. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. De acordo com o que estabelece o art. 18, da Lei 7.347/85, em ação civil pública, somente há condenação em honorários, quando o autor for considerado litigante de má-fé. 15. Dentro de absoluta simetria de tratamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública, mesmo porque tal ocorrência encontra vedação expressa no art. 128, inc. II, "a", da CF/88. 16. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. 17. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantida sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão pelo IRSM nos termos em que pleiteada, desde que observada a prescrição qüinqüenal e a limitação ao teto máximo estabelecido pela Previdência Social.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010020826 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. 11,98%. PENSIONISTAS DE MILITARES. DESCABIMENTO DO REAJUSTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC . APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de execução relativamente ao índice de 11,98%, no valor de R$ 1.190.362,08, sendo certo que todos os autores são pensionistas de militares das Forças Armadas. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância (fl. 93, autos em apenso), e, provido o apelo da parte autora, julgado procedente pelo Tribunal, em fevereiro de 2000, pela antiga 4ª. Turma, conforme autos principais em apenso (fl. 130). Somente em 2004 houve o trânsito em julgado do título executivo, com a decisão do STJ negou provimento ao Recurso Especial interposto pela União (fls. 211/212, autos em apenso). 2 - De acordo com o posicionamento jurisprudencial pátrio, a reposição do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV - Unidade Real de Valor, é devida apenas aos membros e servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União, uma vez que, por força do disposto no art. 168 da Constituição Federal , recebem seus vencimentos entre os dias 20 e 22 de cada mês. Não tendo havido perda remuneratória para o militares das Forças Armadas por força da conversão em questão, não fazem jus ao percentual de 11,98%, sendo certo que tal reconhecimento vem ocorrendo inclusive em sede de ação rescisória, por este Tribunal: “ADMINISTRATIVO - REPOSIÇÃO DO RESÍDUO DE 11,98% - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios, a reposição do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV - Unidade Real de Valor, instituída pela Medida Provisória nº 434 /94 e suas reedições de nº 457 /94 e 482 /94, convertidas na Lei8.880 /94, é devida apenas aos membros e servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União, uma vez que, por força do disposto no art. 168 da Constituição Federal , recebem seus vencimentos entre os dias 20 e 22 de cada mês. 2. A modificação do critério de conversão dos vencimentos/proventos para URV não atingiu os servidores civis e militares do Poder Executivo, posto que seus vencimentos/proventos eram creditados até o quinto dia do mês subsequente ao de competência, em razão do que não tiveram estes o prejuízo que se atribui aos servidores dos outros Poderes por força do resíduo verificado. 3. Precedentes: STJ - AgRg no RMS 24524/AM - Quinta Turma - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Decisao de 22/04/2008 - Pub. DJe de 19/05/2008 e Rep. DJe de 22/09/2008; TRF2 - AC 2009.51.01.024523-7 - Quinta Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Convocado Ricardo Perlingeiro- Decisao de 05/06/2012 - Pub. 18/06/2012; TRF2 - AR 20050201004561-7, Terceira Seção Especializada - Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva - Decisao de 16/12/2010 - Pub. 22/12/2010; e TRF1 - AC 2001.38.00.007750-9 - 3ª Turma Suplr - Rel. Juiz Federal Adverci Rates Mendes Abreu - Decisao de 19/10/2011 - Pub. DJF1 de 16/12/2011. 4. Sendo o Autor militar reformado do Exército Brasileiro, vinculado ao Poder Executivo, não foi atingido pela perda remuneratória decorrente da conversão de proventos para URV, não fazendo jus, portanto, ao percentual de 11,98%. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 200451010188906, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/07/2013.) – “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. LEI8.880 /94. 11,98%. DIFERENÇA INDEVIDA. ART. 485 , V , DO CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO III - E cediço que o critério de conversão dos vencimentos dos servidores públicos civis e militares previsto no art. 22 , I , da Lei8.880 /94 provocou perdas somente para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da CF/88 , recebem suas remunerações logo após o dia 20, ou seja, antes do último dia do mês, tornando-se devido a estes servidores o percentual de 11,98%, a partir de março de 1994, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37 , XV , da Constituição Federal . IV - Os servidores militares não fazem jus à reposição de 11,98% a seus proventos/vencimentos, provenientes da conversão pela URV do dia 20 do mês, porque os percebem no segundo dia útil após o mês vencido. O art. 168 da Carta Política de 1988, com redação anterior à E.C. nº 45 /2004, só se refere aos servidores vinculados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e membro do Ministério Público Federal. V - Precedentes do STJ: AGREsp nº 847242, LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp nº 598667, FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 15/12/2003. VI - Configurada a alegada violação à literal disposição de lei, qual seja, o art. 22 , caput e inciso I , da Lei8.880 /94, porquanto os réus, militares reformados e/ou pensionistas de militares do Comando do Exército, são vinculados ao Poder Executivo, não fazendo jus ao percentual pleiteado, o que justifica a pretensão rescisória, nos termos do art. 485 , inc. V , do Código de Processo Civil . X - Pleito rescisório procedente. (AR 200502010045617, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::22/12/2010 - Página:: 7/8.) 3 - Por outro lado, título executivo judicial que, reconhece em prol de pensionistas de ex-servidores do Poder Executivo o direito ao reajuste remuneratório de 11,98%, empresta à norma legal interpretação tida pela Suprema Corte como incompatível com a Constituição Federal : “EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - 11,98% - RECONHECIMENTO DO DIREITO A PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO TIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O cenário jurídico em que se estabelece toda a controvérsia a respeito dos 11,98% tem como pano de fundo as perdas remuneratórias decorrentes da incompatibilidade existente entre a determinação legal de conversão de vencimentos dos servidores com base na URV do último dia do respectivo mês de competência (Lei8.880 /94) e a situação fático-jurídica específica dos servidores públicos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, cujos estipêndios são percebidos de modo diverso, em razão do que estatui o art. 168 da Carta Magna . II - O título executivo judicial que, dando interpretação aos dispositivos da Lei8.880 /94, reconhece em prol de pensionistas de ex-servidores do Poder Executivo o direito ao reajuste remuneratório de 11,98%, empresta à norma legal interpretação tida pela Suprema Corte como incompatível com a Constituição Federal . III - O pedido formulado pelo Autor da ação fixa os limites da lide, não podendo estes serem ultrapassados, sob pena de vulneração do princípio da congruência, estampado nos artigos 128 e 460 , do CPC . IV - Recurso provido.” (AC 200751020038438, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/10/2012.) 4 - Deve o título executivo, ante o exposto, ser dado como inexigível, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 741 do CPC , acrescentado pela MP 2.180-35/2001, de 24/08/2001. 5 - Apelação da UNIÃO provida. Embargos à Execução julgados procedentes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3824 BA 1998.01.00.003824-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2004

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 . QUARTO GRUPO. ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. NÃO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 , § 3º , E 202 , DA CF/88 . VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ( CF , ART. 7º , IV ). LIMITE DE TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCOSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os arts. 201 , § 3º , e 202 , da CF/88 , não são auto-aplicáveis. Precedentes do STF e desta Corte. (RE 290.368/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Março Aurélio, DJU, I, de 29.6.2001, p. 58; e Súmula 14/TRF-1ª. Região.) 2. O benefício previdenciário, concedido após o advento da CF/88 , é regido pelo disposto na Lei 8.213 /91, sem vinculação ao salário mínimo, sendo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito nos termos dos arts. 28 a 40 da Lei 8.213 /91 ¾ média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei -, aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro/93 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro/1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março de 1995 a junho/1994, pela conversão em URV (Lei 8.880 /94); a partir de julho/1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415 , de 29.4.1996, e Portarias MPS 3.253, de 13.5.1996, 3.971, de 5.6.1997, e 3.927, de 14.5.1997) ( Cf . STJ, RESP 408.738/SC, 5ª. Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, de 29.4.2002, p. 319; TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, de 20.3.2002, p. 34), sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, do citado diploma legal. 3. O critério previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , não alcança os benefícios concedidos posteriormente à atual Carta Magna . 4. "O fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58 , do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)." (TRF - 1ª Região, AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279.) 5. Inexiste confusão entre salário-de-contribuição e salário-de-benefício, de modo que, pelo fato de a contribuição ter sido sobre um determinado número de salários mínimos, não se pode concluir que a aposentadoria concedida será equivalente à mesma quantidade. (TRF1, AC 94.01.38105-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJU, II de 15.4.2002, e AC 92.01.24249- 2/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJU, II, 29.4.1996.) 6. Inexiste inconstitucionalidade na aplicação de índice proporcional quando do primeiro reajustamento do benefício, com base nos arts. 41 , inc. II , da Lei 8.213 /91, bem assim do art. 9º . da Lei 8.542 /92. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. "O plenário do TRF-1ª Região declarou inconstitucionais, à luz do art. 202 da CF/88 (redação anterior à E.C. 20 /98), parte do art. 29 , § 2º , e do art. 33 da Lei 8.213 /91, e o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870 /94, quando limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, respectivamente (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 95.01.17225- 2/MG, Rel. para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, plenário do TRF/1ª Região, maioria, julgado em 03/12/98)." (Cf. AC 1997.34.00.018960-1/DF, 2ª. Turma, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 18.9.2001, p.135.) 8. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida ( cf . Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"), em face do caráter alimentar da dívida e do disposto no art. 3o. do DL 2.322/67, e da jurisprudência pacífica do STJ (ERESP 58.337/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU, I, de 22.9.1997.) 9. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: PAR:00002 PAR:00003 ART :00202 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000043 STJ LEG:...FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033 ARTS. 28 A 40 LEG:FED...SUM:000148 STJ LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 LEG:FED LEI: 008700 ANO:1993 ART :00026 PAR:...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 63951 MG 1997.01.00.063951-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2004

CONTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. LEI 9.469 , DE 10.07.1997. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 . QUARTO GRUPO. ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. LIMITE DE TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCOSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469 , de 10/7/1997, está sujeita a reexame necessário. 2. O benefício previdenciário, concedido após o advento da CF/88 , é regido pelo disposto na Lei 8.213 /91, sem vinculação ao salário mínimo, sendo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito nos termos dos arts. 28 a 40 da Lei 8.213 /91 ¾ média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual - art. 41, II, da referida lei -, aplicando-se este critério de revisão até dezembro de 1992. A partir de janeiro/93 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro/1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março de 1995 a junho/1994, pela conversão em URV (Lei 8.880 /94); a partir de julho/1994 e em 1º de maio de 1995, pelo IPC-r (Leis 8.880 /94 e 9.032 /95); a partir de 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415 , de 29/4/1996, e Portarias MPS 3.253, de 13/5/1996, 3.971, de 5/6/1997, e 3.927, de 14/5/1997) ( Cf . STJ, RESP 408.738/SC, 5ª. Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, 29/4/2002, p. 319; TRF1, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, 20/3/2002, p. 34), sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, do citado diploma legal. 3. Inexiste confusão entre salário-de-contribuição e salário-de-benefício, de modo que, pelo fato de a contribuição ter sido sobre um determinado número de salários mínimos, não se pode concluir que a aposentadoria concedida será equivalente à mesma quantidade. (Cf. TRF1, AC 94.01.38105-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJU, II 15/4/2002, e AC 92.01.24249- 2/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJU, II, 29/4/1996.) 4. Inexistente inconstitucionalidade na aplicação de índice proporcional quando do primeiro reajustamento do benefício, com base nos arts. 41 , inc. II e 2º . da Lei 8.213 /91, bem assim do art. 9º . da Lei 8.542 /92. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. "O plenário do TRF-1ª Região declarou inconstitucionais, à luz do art. 202 da CF/88 (redação anterior à E.C. 20 /98), parte do art. 29 , § 2º , e do art. 33 da Lei 8.213 /91, e o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870 /94, quando limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, respectivamente (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC 95.01.17225- 2/MG, Rel. para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, plenário do TRF/1ª Região, maioria, julgado em 03/12/98)" (cf. AC 1997.34.00.018960-1/DF, 2ª. Turma, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, 18/9/2001, p.135.) 6. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios, a partir da citação válida ( cf . Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"). 7. Incidente hipótese isentiva em relação às custas processuais em favor do INSS. Inexistente hipótese de custas em reembolso, visto litigar o autor sob o pálio da assistência judiciária. 8. Remessa parcialmente provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 30/09/2004 DJ p.27 - 30/9/2004 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 ART...LEG:FED SUM:000043 STJ LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00038 ART : 00039 ART : 00040 ART : 00041...INC:00002 ART : 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002 ART : 00319 ART : 00021...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1276020 PR 0127602-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZAMENTO COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA - "CAUSA DEBENDI" - DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATRELADA À VARIAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO - ILEGALIDADE - DECRETO-LEI Nº 857 /69 (ART. 1º), E LEI8.880 /94 (ART. 6º) - RELAÇÃO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EM DEMASIA E EXCESSO DE COBRANÇA CARACTERIZADOS ( CDC , ART. 6º , V )- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ( CPC , ART. 17 , I , II E III ). SENTENÇA MANTIDA. Apelo desprovido. 1. O artigo 48 do Decreto nº 2.044 /1908 permite a discussão, na ação de conhecimento, da origem do débito comprovado por nota promissória. Os embargos ao pleito monitório remetem as partes ao procedimento comum ordinário, viabilizando a discussão da "causa debendi" e da ocorrência ou não de enriquecimento ilícito do devedor às custas do credor. 2. Se a prova documental da parte autora revelou o seu excesso na cobrança de dívida, pelo acréscimo escorchante de juros capitalizados e correção monetária com base em moeda estrangeira (Dólar Americano), é de ser mantida a sentença que acolheu a tese defendida nos embargos à monitória, inclusive quanto à imposição de pena por ligitância de má-fé ( CPC , art. 17 , I a III ). Além de legalmente vedada (Decreto-Lei nº 857 /69 - art. 1º , Lei8.880 /94 - art. 6º e CDC , art. 6º , inc. V ), trata-se de prática inaceitável também do ponto de vista da razoabilidade e do princípio da boa-fé objetiva.

Encontrado em: em negar provimento ao apelo. 8ª Câmara Cível 6301 APELACAO, DIVIDA, VALOR, NOTA PROMISSORIA, CPC - ART...20 , CPC - ART 18 , CPC - ART 17 , I , CPC - ART 17 , II , CPC - ART. 17, III, DL 857 /69, LF 8880/94

TJ-PR - Apelação Cível AC 1276020 PR Apelação Cível 0127602-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2003

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZAMENTO COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA - "CAUSA DEBENDI" - DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATRELADA À VARIAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO - ILEGALIDADE - DECRETO-LEI Nº 857 /69 (ART. 1º), E LEI8.880 /94 (ART. 6º) - RELAÇÃO DE CONSUMO - ONEROSIDADE EM DEMASIA E EXCESSO DE COBRANÇA CARACTERIZADOS ( CDC , ART. 6º , V )- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ( CPC , ART. 17 , I , II E III ). SENTENÇA MANTIDA. Apelo desprovido. 1. O artigo 48 do Decreto nº 2.044 /1908 permite a discussão, na ação de conhecimento, da origem do débito comprovado por nota promissória. Os embargos ao pleito monitório remetem as partes ao procedimento comum ordinário, viabilizando a discussão da "causa debendi" e da ocorrência ou não de enriquecimento ilícito do devedor às custas do credor. 2. Se a prova documental da parte autora revelou o seu excesso na cobrança de dívida, pelo acréscimo escorchante de juros capitalizados e correção monetária com base em moeda estrangeira (Dólar Americano), é de ser mantida a sentença que acolheu a tese defendida nos embargos à monitória, inclusive quanto à imposição de pena por ligitância de má-fé ( CPC , art. 17 , I a III ). Além de legalmente vedada (Decreto-Lei nº 857 /69 - art. 1º , Lei8.880 /94 - art. 6º e CDC , art. 6º , inc. V ), trata-se de prática inaceitável também do ponto de vista da razoabilidade e do princípio da boa-fé objetiva.

Encontrado em: apelo. 8ª Câmara Cível 03/02/2003 DJ: 6301 - 3/2/2003 APELACAO, DIVIDA, VALOR, NOTA PROMISSORIA, CPC - ART...20 , CPC - ART 18 , CPC - ART 17 , I , CPC - ART 17 , II , CPC - ART. 17, III, DL 857 /69, LF 8880/94

TRF-3 05/09/2011 - Pág. 3745 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA 'NOMINAL' CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94....Observância das Leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa...

DOU 20/10/2000 - Pág. 25 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/2000Diário Oficial da União
. 57, inc Fundamento Legal: Lei n 8.666 /93 , item 4, art. 65, inciso I, letra"b• II, 51 2 art. 28 e.... 57. 111 Fundamento Legal: Lei n 2 'item 3, art. 60 e art. 65, inc. 2 ciso xxxvI, da CF/88 , 28 da ei n 9.059/95 . 11 2 8.880/94, e Lei n*j 8.666 /93. da Lei n Vigência:...
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