Aproximadamente 394.379 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70072118565 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

Mesmo que estivesse o réu sob efeito de drogas ou álcool quando do fato, tratando-se de uso voluntário, tal não afeta a imputabilidade penal (art. 28 , inc. II , do CP ), assumindo aquele, ao utilizar tal substâncias, os riscos dos efeitos daquelas (art. 18 , inc. I , do Código Penal ). Do mesmo modo, não verificou o juízo qualquer perturbação na capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Prova suficiente para a condenação. Circunstâncias negativas justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime com violência à pessoa (art. 44 , inciso I , do CP ), deve ser afastada. Todavia, presentes os requisitos legais, cabível a suspensão condicional da pena. Apelo ministerial provido e defensivo parcialmente... provido. (Apelação Crime Nº 70072118565, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 27/03/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70074098443 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017
EMENTA

No caso concreto, se trata de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico, crime regido por legislação especial, que só permite a utilização da lei geral quando essa for omissa, sendo flexível a Lei Maria da Penha , no tocante à comprovação do fato criminoso, ao prever em seu § 3º do art. 12 que "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde", não existindo, portanto, uma higidez pela lei especial quanto às formas de comprovação da materialidade do fato. 3. Cabe referir... que é orientação jurisprudencial que os crimes ocorridos em âmbito doméstico têm por sentido valorar como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão de inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser esta coerente e com verossimilhança junto às demais provas colhidas, em especial à prova pericial. 4. A palavra da vítima, embora possua fundamental importância quanto à elucidação dos fatos, deve, também, guardar similitude com as demais provas, como é o que ocorre no presente caso, em que o atestado médico, identificam as lesões sofridas pela vítima. 5. Impossibilidade de desclassificar o crime para lesão corporal culposa, sob o fundamento de que o réu não agiu com dolo, vez que a intenção não era a de lesionar. Incidência do art. 18 , inc. I , do Código Penal . 6. Envolvendo o fato violência, como o caso dos autos, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por vedação expressa do art. 44 , inc. I do Código Penal . Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70074098443, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 27/09/2017).

DJGO 10/05/2019 - Pág. 2142 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 121, C/C ART. 18, INC. I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, FATO OCORRIDO NO DIA 08/05/2019, POR VOLTA DAS 02H30M IN, NA AVENIDA EMANUEL...DE PROCESSO PENAL .

STJ 28/11/2018 - Pág. 7288 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2018Superior Tribunal de Justiça
II, na forma do art. 18, inc. II, E ART. 18, INC. I, DO CP. RECURSO DA DEFESA DA RÉ. I, do Código Penal, uma vez que entende não ter ficado configurado o dolo eventual....

STJ 26/11/2015 - Pág. 5983 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/11/2015Superior Tribunal de Justiça
de Processo e ao art. 18 , inc. I , do Código Penal , reiterando a tese de nulidade do julgamento, por vício na quesitação e alegando...Inicialmente, tem-se que a discussão que envolve o art. 18 , inc.

TJ-AC - Inteiro Teor. 71615220038010002 AC 0007161-52.2003.8.01.0002

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2007

Decisão: . 18 , inc. I , do Código Penal . . 18 , inc.

TJ-AC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito RSE 2182 AC 2006.002182-0/0001.00 (TJAC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2007

Decisão: . 18 , inc. I , do Código Penal . . 18 , inc.

DJGO 23/08/2017 - Pág. 4687 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EULALIA DIAS DA SILVA contra DANIEL PEREIRA DOS SANTOS , tipificado o fato no artigo 129 Caput c/c art.... 18 , INC I do Código Penal . P.R.I.C. Transitada em julgado, arquive-se. Luziânia, 18 de agosto de 2017.

STJ 11/04/2019 - Pág. 9599 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/04/2019Superior Tribunal de Justiça
(e-STJ fl. 334) Aponta o recorrente a violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, alegando.... 18, inc. I, do Código Penal. Já o crime culposo, por sua vez, será aquele cujo resultado não for querido...

DJPE 19/07/2013 - Pág. 2061 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/07/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Síntese da peça acusatória : Denunciado nas penas do Artigo 121 , c/c art. 18 , Inc....I do Código Penal Brasileiro. Itambé (PE), 18/07/2013.