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Legislação direta

Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 18. A protocolização do pedido de autorização de pesquisa no DNPM, assegurará ao requerente, prioridade para obtenção da autorização, nos seguintes casos:
I - Se a área pretendida não fôr objeto de autorização de pesquisa, concessão de lavra, manifesto de mina ou reconhecimento geológico;
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
do Código de Mineraçõo (Decreto-lei n" 227/67, atualizado pela Lei n" 9.314196), é assegurado ao requerente.... 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)....

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

TRF-2 26/03/2019 - Pág. 583 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, § 2º da Constituição e art. 11, alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227/67), era devida ao..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal concedida à União (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96)....

TRF-2 09/07/2019 - Pág. 427 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, § 2º da Constituição e art. 11, alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227/67), era devida ao..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal concedida à União (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96)....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 199750010040372 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

Não há legitimidade seja do Ministério Público Federal, seja da Escola Agrotécnica para cobrar uma receita originária de um Estado-membro da Federação. 5 - A pedreira, por constituir jazida mineral, embora estivesse localizada em terreno de propriedade do Estado do Espírito Santo, a este não pertencia, mas à União, em razão da norma constitucional que excepciona a regra da acessão em se tratando de recursos minerais (art. 20, IX e art. 176, caput, da Lei Maior). 6 - A "participação do proprietário do solo" em que se encontra o minério (embora não seja proprietário do recurso mineral, que é bem da União), prevista no art. 176 , § 2º da Constituição e art. 11 , alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227 /67), era devida ao Estado do Espírito Santo. Já a "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" de propriedade da União (CFEM), estabelecida pela Constituição , em seu art. 20 , § 1º e regulamentada pelo art. 6º da Lei nº. 7.990 /1989 e art. 2º da Lei nº. 8.001 /1990, é devida à União, que a arrecada pela autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bem como a Estado e Município produtor, que recebem a transferência do recurso após a arrecadação pela União. 7 - Se houve lesão ao erário da União, não se deu em razão de não receber a participação do proprietário do solo, pois o terreno pertencia ao Estado do Espírito Santo, mas à eventual ausência de arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) por não pagamento pela empresa exploradora da pedreira. Não era atribuição do Apelante, na condição de Diretor da Escola Agrotécnica, fiscalizar e arrecadar a CFEM, por ser cometido legal do DNPM, que deverá cobrar valores eventualmente não recolhidos da empresa privada - e até mesmo multá-la.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA 18/02/2014 - 18/2/2014 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 199750010040372

TRF-4 - INQUERITO INQ 15925 SC 2000.04.01.015925-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2002
EMENTA

INADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. FATO OCORRIDO DURANTE A VACATIO LEGIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DA LICC , POIS A LEI Nº 9.605 /98 NÃO DISPUNHA SOBRE SUA VIGÊNCIA. CONDUTA TÍPICA PELO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 227 /67, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.805 /89, POSTERIORMENTE DESCRIMINALIZADA COM A LEI Nº 9.827 /99. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Os indiciados foram denunciados pelo MPF pela prática, em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 em 21.03.1998. 2. Os fatos ocorreram durante a vacatio legis, pois, ante à inexistência de previsão da vigência da Lei dos Crimes Ambientais, aplica-se a Lei de Introdução ao Código Civil , norma geral de introdução ao ordenamento jurídico nacional. 3. Embora atípica em relação a Lei nº 9.605 /98, a conduta de lavrar minerais sem autorização, caracterizada pela perícia, era tipificada pelo artigo 21 do Decreto-Lei227 /67, com a redação da Lei nº 7.805 /89. 4. O advento da Lei nº 9.827 /99, porém, descriminalizou essa conduta ao dispensar as pessoas jurídicas de direito público interno de obterem concessão, autorização, licenciamento, permissão ou monopolização para extração de substâncias minerais - definidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 23, de 03.02.2000, do Ministério de Minas e Energia - quando imediatamente utilizadas na execução de obras públicas. 5. O artigo 2º do Decreto nº 3.358 de 02.02.2000 condiciona a extração de substâncias minerais a um mero registro administrativo, e não a uma permissão, concessão ou licença, que constituem os elementos objetivos do tipo penal então vigente à época dos fatos - art. 21 do Decreto-lei nº 227 , de 28.02.1967, com a redação da Lei nº 7.805 , de 18.07.1989. 6. Nos autos há provas de que a extração de saibro destinava-se a pavimentação de estradas municipais. 7. Denúncia rejeitada, nos termos do artigo 43 , I do CPP ....

Encontrado em: -1 INC-1 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO...CÓDIGO CIVIL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 227...INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART- 21 ART- 2 PAR- ÚNICO LEG-FED DEC- 3358...

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 15925 SC 2000.04.01.015925-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2002
EMENTA

INADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PELO ARTIGO 55 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. FATO OCORRIDO DURANTE A VACATIO LEGIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DA LICC , POIS A LEI Nº 9.605 /98 NÃO DISPUNHA SOBRE SUA VIGÊNCIA. CONDUTA TÍPICA PELO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 227 /67, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 7.805 /89, POSTERIORMENTE DESCRIMINALIZADA COM A LEI Nº 9.827 /99. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Os indiciados foram denunciados pelo MPF pela prática, em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 em 21.03.1998.2. Os fatos ocorreram durante a vacatio legis, pois, ante à inexistência de previsão da vigência da Lei dos Crimes Ambientais, aplica-se a Lei de Introdução ao Código Civil , norma geral de introdução ao ordenamento jurídico nacional.3. Embora atípica em relação a Lei nº 9.605 /98, a conduta de lavrar minerais sem autorização, caracterizada pela perícia, era tipificada pelo artigo 21 do Decreto-Lei227 /67, com a redação da Lei nº 7.805 /89.4. O advento da Lei nº 9.827 /99, porém, descriminalizou essa conduta ao dispensar as pessoas jurídicas de direito público interno de obterem concessão, autorização, licenciamento, permissão ou monopolização para extração de substâncias minerais - definidas pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 23, de 03.02.2000, do Ministério de Minas e Energia - quando imediatamente utilizadas na execução de obras públicas.5. O artigo 2º do Decreto nº 3.358 de 02.02.2000 condiciona a extração de substâncias minerais a um mero registro administrativo, e não a uma permissão, concessão ou licença, que constituem os elementos objetivos do tipo penal então vigente à época dos fatos - art. 21 do Decreto-lei nº 227 , de 28.02.1967, com a redação da Lei nº 7.805 , de 18.07.1989.6. Nos autos há provas de que a extração de saibro destinava-se a pavimentação de estradas municipais.7. Denúncia rejeitada, nos termos do artigo 43 , I do CPP ....

Encontrado em: -1989 ART- 21 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-55 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS LEG-FED PRT-23 ANO-2000 ART...-1 INC-1 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO...CÓDIGO CIVIL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 43 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 227...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. 1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservação permanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrante sobre não pretender invadir área de preservação permanente nem particular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatória que, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível de sindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimento ora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substância mineral existente no leito de rio - areia - através do regime de licenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Tal regime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial, dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nos termos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada na própria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenas parcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguape constituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando no limite da Área de Preservação Permanente - APP. Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparada em qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Ao contrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 do processo administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola o leito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 m o leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietário do solo......

Encontrado em: HELY LOPES MEIRELLESMANDADO DE SEGURANÇA, 18ªED., MALHEIROS, 1997, P.34/35.. DJ 04.10.2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27103 MG 0027103-80.2001.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010
EMENTA

ART. 523 , § 1º DO CPC . ART. 18 , I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE PESQUISA. MINUTA RETIFICADORA PUBLICADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. IRRELEVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos do art. 523 , § 1º do CPC , não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Agravo retido da Autora não conhecido. II. Nos termos do art. 18 , I , do Decreto-Lei227 /67, não será considerada livre a área que estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico, quando depende o alvará anterior de retificação. III. Em razão da discussão sobre os limites da área de pesquisa deferida ao segundo réu, resolvida após laudo técnico (fls. 159/161) datado de 01.12.1993, no qual foi sugerido a elaboração de minuta de retificação de alvará de pesquisa corrigido o posicionamento das áreas litigiosas, o prazo do alvará anterior n. 2.217/91, cujo prazo se encerrava em 21.07.1994, ficou suspenso, porém a área continuou vinculada ao réu, mesmo após tal termo final, já que, por questões administrativas, não pode realizar sua pesquisa a contento. IV. A publicação do alvará nº 1.646/94, retificando o anteriormente concedido e fixando novo prazo final, não pode ser considerada ilegal, e, por esta razão o Judiciário deve respeitar a discricionariedade administrativa, não prevalecendo novo pedido de terceiro (autora da ação) como prioritária por formalizado nesse período (21.07.1994 e 25.07.1994).

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.179 de 06/12/2010 - 6/12/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523...: 00018 INC:00001 CÓDIGO DE MINERACAO LEG:FED ALV:00001646 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:...1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 00000227 ANO:1967 ART : 00018 INC:00001...

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: ART. 43 , INC. I , CPP . ART. 43 , INC. I , CPP . 1. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .