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Legislação direta

Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: -2848-40. -2848-40. -1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: -2848-40. /legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40) NÃO FOI APLICADA ACOLHIMENTO, TODAVIA, SEM ALTERAÇÃO...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330299377 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: 07-de-dezembro-de-1940, CPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...-1940, ALÍNEA'B', CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penaldecreto-lei-2848-40) RECURSO...-2848-40."

STJ 05/03/2018 - Pág. 8445 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/03/2018Superior Tribunal de Justiça
II, ambos do Código Penal , c/c art. 244-B da Lei 8.069 /90, e art. 157 . § 2 , inc....I, ambos do mesmo Diploma Legal, e 244-B da Lei 8.069 /90. na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo.... 244, alínea b da Lei 2848/40.

TRE-MG 24/10/2018 - Pág. 80 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
2848/40, mas não houve condenação. II e art. 61, Inc. II, alínea H do Código Penal. Ocorre que o caso se enquadra na inelegibilidade prevista pelo art. 1º, I, e, da LC 64/90, com as alterações...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430053160 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -2848-40. -1940, inc. iihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10638075/inciso-ii-do-artigo-14-do-decreto-lein2848-de...-2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430053160 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

Decisão: -2848-40. -1940, inc. iihttp://www.jusbrasil.com/topicos/10638075/inciso-ii-do-artigo-14-do-decreto-lein2848-de...-2848-40.

DOEMG 31/10/2017 - Pág. 6 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/10/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
lei 2848/40, art. 331 Em caso de impedir a fiscalização, decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 boletim...Falta ou recusa de identificação de Professor e/ou Profissional. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330...Impedimento de ato de fiscalização. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 e resolução CoNFeF 307/2015...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330310511 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -2848-40, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra.... 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. -2848-40), de modo que restou provado nos autos que o acusado teve participação ativa no evento criminoso...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330310511 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -2848-40, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra.... 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. -2848-40), de modo que restou provado nos autos que o acusado teve participação ativa no evento criminoso...