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Legislação direta

Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dessas circunstância, nenhum direito terá adquirido o requerente com a protocolização do pedido, que será arquivado mediante simples despacho do Diretor-Geral do D.N.P.M.
Art. 18. A área objeto de requerimento de autorização de pesquisa, de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira será considerada livre, desde que não se enquadre nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de requerimento anterior de autorização de pesquisa, exceto se o referido requerimento estiver sujeito a indeferimento de ofício, sem oneração de área; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110437606001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLEITVO - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - IMPOSSIBILIDADE- ARTIGO 38 DA LEI 9.394 /96 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 38 , § 1 , II da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), os exames supletivos realizar-se-ão, no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos, não podendo a aplicação do disposto na lei federal ser afastado por este órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob pena de violação do disposto no artigo 97 , da Constituição Federal de 1988. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o estudante não pode ser prejudicado pela posterior desconstituição do provimento jurisdicional que lhe conferiu o direito pleiteado, devendo ser aplicado o disposto no artigo 462 , do Código de Processo Civil . 3. Preliminar rejeitada e sentença confirmada, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário (V.V) EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ADOLESCENTE APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR - PEDIDO DE SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO - NÃO PERFAZIMENTO DA IDADE MÍNIMA - ART. 38 , § 1º , INC. II , DA LEI N.º 9.394 /96 - JURIDICIDADE - OBTENÇÃO DA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Verificado que a impetração não está fundada na ofensa aos preceitos da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, evidencia-se a competência do juízo da Fazenda Pública e Autarquias para processar e julgar a demanda. 2. Não há direito do impetrante de se submeter ao exame supletivo com vistas à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, se ele não perfazia à época a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida no inc....

DJGO 12/08/2019 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INT ELIGENCIA DO ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTS. 109 , INC. IV, 114, INC....II, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. . 70) COM ART. 330 E ART. 147 EM CONCURSO MATER IAL (ART. 69) COM O ART. 331, TODOS DO CODIGO PENAL,...

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
Em 6 de dezembro cie 1996 Estando em conformidade com a legislação pertinente, Art. 24 Inc....Estando em conformidade com a legislação pertinente, Art. 24 Inc. Estando em coufointidade com a legislação pertinente, Art. 25 Inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 428579520104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2014
EMENTA

É de se ressaltar que a caracterização da litigância de má-fé sujeita a parte autora à multa e à indenização respectiva, porquanto busca na alteração da verdade dos fatos o manejo ilegal do processo (art. 17, II e art. 18, "caput", § 2º). Ocorre que, in casu, a parte autora, indubitavelmente hipossuficiente, com pouca instrução, objetiva a percepção de verba alimentar, que, de fato, tem direito como visto acima. Assim, não é de ser reconhecida a litigância de má-fé. 9. No entanto, "os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18 , do Código de Processo Civil " (Resp 1173848/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/05/2010). 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: ART_00018 PAR_00002 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEC_00001166 ANO_1971 LEI_00008212 ANO_1991 ART_...00025 LEI_00008213 ANO_1991 ART_00026 INC_00001 ART_00039 INC_00001 ART_00103 PAR_ÚNICO ART_00011 INC...ANO_1973 ART_00020 PAR_00004 ART_00461 PAR_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00008213 ANO_1991...

DJGO 16/10/2018 - Pág. 281 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
157, 2, INC I, DO CODIGO PENAL, PRESCINDE DA APREENSAO DA ARMA E DA CONFIRMACAO DE SEU POTENCIAL LESIVO...DE PR OVA (STF, HC 99 446/MS, 2 T , RELA MINA ELLEN GRACIE, J 18-8-2 009, DJE 171, DE 11-9-2009) NAO...LESIVIDADE DO INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA I N RE IPSA A QUALIFICADORA DO ART 157, 2, I, DO CODIGO PENAL...

DOSP 29/07/1954 - Pág. 18 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/1954Diário Oficial do Estado de São Paulo
II E IV REGIAOS PELO ART. 180 DO CODIGO CIVIL BRASILEIR0: GERALDO BRUNO DA ROCHA E DONA THEREZA VAZ,...INC. II. DO CODIGO CIVIL, 608 E SA. CURADOR GERAL DA COMARCA (ART. 58. INC. XXI DO DECRETE EDTADUAL 10.000, DE 24-2-939). P. I....

DJGO 29/01/2018 - Pág. 116 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 , 2, INC I, DO CÓDIGO PENA L, PRESCINDE DA APREENSAO DA ARMA E DA CONFIRMACAO DE SEU POTENCI AL...DE PROVA (STF, HC 99 446/MS, 2 T , RELA MINA ELLEN GRACIE, J 18-8 -2009, DJE 171, DE 11-9-2009) NAO...LESIVIDADE DO INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA IN RE IPSA A QUALIFICADORA DO ART 157 , 2, I, DO CÓDIGO PENAL...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200438010061670 MG 2004.38.01.006167-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

Segundo, porque a prescrição não corre contra incapazes, que é o caso da autora (art. 198 , I , do atual Código Civil ). 9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Mantida a verba honorária no patamar estabelecido na sentença - 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença - à míngua de recurso da parte autora. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 12. Nessas circunstãncias, julga-se prejudicados os embargados de declaração aviados pelo INSS, considerando que, restabelecida a sentença que julgara procedente o pedido, não há o que se falar em devolução de parcelas que foram pagas em razão da tutela antecipada. 13. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, restabelecer a sentença que julgara procedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23551 MT 0023551-43.2010.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2013
EMENTA

Antecipação de tutela deferida "de oficio" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515 , § 1º , 516 , 798 , 461 , §§ 3º e 4º e 644 , todos do Código de Processo Civil . 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material (certidão de casamento com o Sr. Auri Godoi Maciel, qualificado como agricultor, em solenidade realizada em 18.05.1969 - fl. 16), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. Não havendo requerimento administrativo, o benefício deve ser contado a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91) (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008). Entretanto, na espécie, o termo inicial deve ser mantido desde a citação, à míngua de impugnação específica da autora. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.63 de 18/01/2013 - 18/1/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 23551 MT 0023551-43.2010.4.01.9199

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 72027 MG 2009.01.99.072027-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

Antecipação de tutela deferida "de oficio" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515 , § 1º , 516 , 798 , 461 , §§ 3º e 4º e 644 , todos do Código de Processo Civil . 2. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material (certidão de casamento com o Sr. João Alves dos Santos, qualificado como lavrador, em solenidade realizada em 01.09.1968 - fl. 18), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 3. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 4. Não havendo requerimento administrativo, o benefício deve ser contado a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91) (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20 , § 4o , do CPC , e a jurisprudência desta Corte. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8....