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Legislação direta

Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dessas circunstância, nenhum direito terá adquirido o requerente com a protocolização do pedido, que será arquivado mediante simples despacho do Diretor-Geral do D.N.P.M.
Art. 18. A área objeto de requerimento de autorização de pesquisa, de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira será considerada livre, desde que não se enquadre nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de requerimento anterior de autorização de pesquisa, exceto se o referido requerimento estiver sujeito a indeferimento de ofício, sem oneração de área; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27103 MG 0027103-80.2001.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010
EMENTA

ART. 523 , § 1º DO CPC . ART. 18 , I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE PESQUISA. MINUTA RETIFICADORA PUBLICADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. IRRELEVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos do art. 523 , § 1º do CPC , não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Agravo retido da Autora não conhecido. II. Nos termos do art. 18 , I , do Decreto-Lei227 /67, não será considerada livre a área que estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico, quando depende o alvará anterior de retificação. III. Em razão da discussão sobre os limites da área de pesquisa deferida ao segundo réu, resolvida após laudo técnico (fls. 159/161) datado de 01.12.1993, no qual foi sugerido a elaboração de minuta de retificação de alvará de pesquisa corrigido o posicionamento das áreas litigiosas, o prazo do alvará anterior n. 2.217/91, cujo prazo se encerrava em 21.07.1994, ficou suspenso, porém a área continuou vinculada ao réu, mesmo após tal termo final, já que, por questões administrativas, não pode realizar sua pesquisa a contento. IV. A publicação do alvará nº 1.646/94, retificando o anteriormente concedido e fixando novo prazo final, não pode ser considerada ilegal, e, por esta razão o Judiciário deve respeitar a discricionariedade administrativa, não prevalecendo novo pedido de terceiro (autora da ação) como prioritária por formalizado nesse período (21.07.1994 e 25.07.1994).

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.179 de 06/12/2010 - 6/12/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523...: 00018 INC:00001 CÓDIGO DE MINERACAO LEG:FED ALV:00001646 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:...1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 00000227 ANO:1967 ART : 00018 INC:00001...

TRF-1 02/07/2014 - Pág. 4 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais02/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
No entanto, é sabido que a Lei n. 9.827 /99 alterou o Decreto-Lei n. 227 /67 (que deu nova redação ao...n. 227 /67, acima descrito. . 18 do Código de Processo Penal ."

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis: Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TJ-MG - Inteiro Teor. 102780700501430011 MG 1.0278.07.005014-3/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

Decisão: . 22, III, C, DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE..., DL 227 /67, alterado pelo DL 318 /67, com a anotação no ofício inicial de remessa que "a este departamento...IV , do Decreto-lei n.º 227 /1967).

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 34424 RS 2006.04.00.034424-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2008

Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei227 /67, verbis : Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de Mineracao .

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 939 RS 2006.04.00.000939-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008

Decisão: único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67. nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei227 /67 - Código de...art. 2º , do Decreto-Lei227 /67, dispensando as pessoas jurídicas de direito público interno de...

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: nº 9.827 /99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei227 /67, descriminalizando...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair..., na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...

TRF-4 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 20334 RS 2007.04.00.020334-3

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: nº 9.827 /99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei227 /67, descriminalizando...227/67, inserido pela Lei nº 9.827/99 tornou atípica a conduta, por parte da municipalidade, de extrair..., na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...