Art. 18, inc. II, "a" do Decreto Lei 227/67 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de requerimento anterior de autorização de pesquisa, exceto se o referido requerimento estiver sujeito a indeferimento de ofício, sem oneração de área; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

Examina-se a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nascida em 22/7/67, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, referência 04, Classe C, prontuário 380376/02 para fins de registro.De posse do caderno processual, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP- 3148/2015 (f. 108), favorável ao registro da aposentadoria, por constatar: 1- a intempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos não atendendo ao estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 38 de 28.11.2012; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Capitulo II, Seção II, Item 1.2, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011; 3- regularidade do tempo de contribuição; 4- previsão no artigo 40 § 1º , inciso I da Constituição Federal c/c art. 24, inciso I, alínea a e artigos 26, 27, 70 e 71 da LCM 191/11, a qual foi concedida através do Decreto PE nº 794/14 publicada no Diogrande nº 3916 de 18/12/2013; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, calculados com base na média aritmética simples e calculados com os preceitos legais e constitucionais.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 15333/2015 (f. 111), opinando pelo registro da presente aposentadoria.É o relatório.Das razões de decidir:Ao compulsar os autos referentes à aposentadoria por invalidez, verifico que assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, assim como ao Ministério Público de Contas, pois os documentos que os integram atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte.No caso foram observadas as exigências da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal 191/11 conforme Decreto P 2944 publicado no Diogrande 4087 de 19/8/14, concedendo o benefício.Os proventos da aposentadoria foram demonstrados na apostila acostada à f. 106 e foram fixados proporcionais e calculados de acordo com a legislação vigente.A remessa dos documentos, no entanto, ocorreu fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa e excedeu o limite para a postagem (oito dias), cabendo aplicação de multa pela intempestividade constatada, conforme o Provimento nº 02/2014 da Corregedoria-Geral de 4 de julho de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 160/2012.Dessa forma, nos termos do art. 34, inciso II da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO:1. REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;2. APLICAR MULTA no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;3. CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.4. DETERMINAR ao Cartório para que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.Campo Grande, 19 de novembro de 2014.Cons. Ronaldo ChadidRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1269, de 18/02/2016 - 18/2/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE CONCESSÃO

TJ-PR - Apelação APL 11692792 PR 1169279-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227/67 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PESQUISA MINERAL - DECRETO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 - COMPATIBILIDADE MATERIAL - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1 - O art. 27 em seus incisos I a V do Decreto- lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o ti tular de pesquisa deverá pagar aos proprietários ou posseiros dos imóveis ocupados, bem como a indenização por danos e prejuízos que possam ser causados nos referidos imóveis. A part ir do inc. VI, inicia -se uma fase judicial do procedimento, em razão da inércia do t itular do alvará de pesquisa. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1169279-2 - Castro - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 20.05.2014)

Encontrado em: . 38 do Dec -lei. nº 227/67 foi revogado pelo art. 25, inc. . 38 do Decreto227/67 pelo art. 25, inc. PEDIDO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL - ART. 27 DO DECRETO LEI227/67 (CÓDIGO MINERAL)....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11692792 PR 1169279-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014

. 38 do Dec -lei. nº 227/67 foi revogado pelo art. 25, inc. . 38 do Decreto227/67 pelo art. 25, inc. PEDIDO DECORRENTE DE PREVISAO LEGAL - ART. 27 DO DECRETO LEI227/67 (CÓDIGO MINERAL)....

TRF-2 - Apelação: AC 4291820114025002 ES 0000429-18.2011.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

DECRETO-LEI227/67-CÓDIGO DE MINERAÇAO. PARCELAMENTO INADIMPLIDO. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA....nº 227/67 (Código de Mineração com redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996). 4. nº 227/67 (Código de Mineração com redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996).

TRF-2 18/12/2018 - Pág. 1171 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Não cumprindo sua obrigação legal, ao titular será imputada ainda a multa prevista no art. 20, II, §3º....22, inc. I, do Decreto-Lei227/67, e o art.29 da Portaria DNPM nº 199/2006; in verbis: Decreto-Lei227/67...

TRF-2 - Apelação AC 00007112220124025002 ES 0000711-22.2012.4.02.5002 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE. 1. Conhecido o apelo em parte, porquanto apresenta argumentos não suscitados na inicial dos embargos à execução. 2. O autor pretende a reforma da sentença que, nos termos do art. 487 , I , do NCPC , julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam afastar a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH e multas decorrentes da mesma exação. 3. As teses de defesa do embargante são: a) a violação ao devido processo administrativo, visto que não teve a oportunidade de se defender administrativamente, sendo apenas notificado da consolidação do débito; b) a nulidade do Alvará de Pesquisa, declarada pelo próprio DNPM, desobrigando o recorrente ao pagamento das referidas multas; e c) a nulidade dos autos de infração, eis que apontam a imposição de multas desproporcionais e confiscatórias. 4. Serão inadmitidos os argumentos trazidos pelo apelante, unicamente, em sede de recurso. Todavia, as supostas nulidades, que maculariam a CDA, serão examinadas de ofício pelo relator, eis que constituem matéria de ordem pública. "O STJ entende que, nas instâncias ordinárias, é possível ao magistrado reconhecer a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" - (STJ - AgRg no AREsp 473.727/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2014). 5. A questão posta nestes autos diz respeito à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH), disciplinada pelo Decreto-lei227 /67 ( Código de Mineracao ), com redação anterior ao ano de 1994, período da cobrança em questão. O fato gerador da Taxa Anual por Hectare nasce com a autorização de pesquisa, sendo a mesma devida anualmente até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, nos termos do art. 4º da Portaria nº 503/99, do Ministério de Minas e Energia. 6. No caso dos autos, a autorização para exploração mineral, ao que tudo indica, se iniciou através do processo nº 832.739/2004-18, em 2004, após o requerimento do embargante. O embargante não pagou as Taxas referentes aos 2 primeiros anos de funcionamento da sua pesquisa mineral (2005/2006), obrigação expressa no Alvará de Exploração solicitado pela própria parte. 7. Afasta-se, primeiramente, a alegada violação ao princípio do devido processo. O apelante foi devidamente notificado para o pagamento das TAH’s, inexistindo óbice na apresentação de sua defesa administrativa. 8. A anulação do Alvará de Pesquisa, declarada em 2006 pelo próprio DNPM, decorreu do inadimplemento, como autoriza o Código de Mineracao (art. 20, § 3º, II, b), nos termos da 1 Portaria - DNPM nº 503/1999, e não desobriga o recorrente do pagamento das Taxas e multas no período em que vigia a referida autorização. 9. A multa cominatória imposta ao recorrente tem escopo no artigo 20 , § 3º , II , a , do Código de Mineracao e foi fixada nos limites do artigo 64 , que prevê a fixação variável entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 10. A CDA é titulo executivo que goza de presunção de liquidez, legitimidade e certeza e o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Ela atinge o fim a que se propõe, informando a origem e a natureza da dívida, o seu fundamento legal, discriminando os períodos dos débitos, o valor originário e o total atualizado da dívida, não havendo prejuízo na defesa do embargante. 11. Sentença mantida. 12. Apelação parcialmente conhecida. Desprovida a parcela conhecida do recurso. Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide aSétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer da apelação em parte e negar provimento à parcela conhecida do recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1374270 RS 2012/0031551-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

DECRETO-LEI227/67 QUE DEU NOVA REDAÇAO AO DECRETO-LEI Nº 1.985/40 (CÓDIGO DE MINAS)..... 3º, incisos I, II e III e §2º do Decreto-Lei 22767 O acórdão da 18ª Câmara Cível acabou por usurpar...n. 227/67 e art. 40 do Decreto-Lei 3.365141: A premissa basilar que se tem que ter presente é que o...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3113020148120021 MS 0000311-30.2014.8.12.0021

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

. 22 , do Decreto-lei227/67 ). 3 . . 22, III do Decreto-lei de n.º 227/67). De acordo com o Decreto-lei 227/67 : i) o interessado adquire administrativamente a autorização para...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50182652520144040000 5018265-25.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014

A legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 227/67 e Portarias do DNPM) confere ao DNPM a outorga de...de pesquisa, segundo o art. 22 do DL 227/67 - para extração de areia em 02/2009, renovado até 02/2011...Ante o exposto, com fundamento no art. 527, inc.

TRF-3 18/05/2020 - Pág. 64 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/05/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228 , § 1º , e 1.230 , ambos do Código Civil..., Lei10.406/02, determinando a restituição da esmeralda ao impetrante. . 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228 , § 1º , e 1.230 , ambos do Código Civil...
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