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Legislação direta

Inciso II do Artigo 18 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 18. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:
II - apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;

DOU 23/12/2002 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/12/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 20 do Decreto n 3.555 / 2000,Decreto n 3.697 /2000 e Lei n 10.520 /2002 Vigência...Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8.666 / 93 atualizada. Vigência: 16/12/2002 a 20/12/2002....Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8.666 / 93 atualizada. Vigência: 18/12/2002 a 06/01/2003....

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
eII e Nhamandu - Mirim setor III no municipio deSâo Paulo SP. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II ....

DOU 10/12/2007 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 79 , inc II ....Fundamento Legal: Lei nº 10520 /2002, Decreto nº 5450 /2005, Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente...Fundamento Legal: Art. 65 inciso I Alínea b da Lei nº 8666 /93 Vigência: 07/12/2007 a 31/12/2007....

DOU 09/08/2007 - Pág. 60 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decreto 3.555 , Decreto 3931 , Lei 10.520 /02 e a Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: art. 65 , parágrafo 1º da Lei nº 8.666 /93. Vigência: 07/08/2007 a 01/05/2008....Fundamento Legal: Art 57 Inc. II da Lei 8666 /93.Vigência: 26/06/2007 a 26/06/2008....

DOU 26/12/2006 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/2006Diário Oficial da União
Fonte: 353000000 2006NE900317. Data de Assinatura: 18/12/2006. Fonte: 353000000 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 13/12/2006. Fundamento Legal: Inciso I do art. 24 da Lei 8.666 /93. Vigência: 20/10/2006 a 31/12/2006.

DOU 13/11/2007 - Pág. 86 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/11/2007Diário Oficial da União
IV, do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1.968, de 23/08/2006. disponibilizando auditório com capacidade para 38 pessoas, no périodo de 28 e 29 de novembro, das 8:00 as 18...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 65 inc. II ÷ 1º....

DOEPB 19/02/2014 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado da Paraíba

Diários Oficiais19/02/2014Diário Oficial do Estado da Paraíba
PORTARIA GS Nº 056/2014 João Pessoa, 18 de fevereiro de 2014. inciso III do Decreto nº 9.482, de 18 de março de 1983, e em conformidade com o caput do art. 131 da...II – O relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado...

DOU 04/09/2002 - Pág. 50 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/2002Diário Oficial da União
Oliveira Filho, CPF n 090.929.863-72;Objeto: Alterar a redação alínea e, inciso I e da alínea c, inciso II...Prograf Produtos Graficos Ltda itens 01, 11, 13 14, 15, 18 e 23. LV do Art. 5 da Constituição Federal Brasileira e Art. 153 da Lei 8.112 /90, NOTIFICA, pelo presente...

DOU 14/01/2011 - Pág. 21 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/01/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei numero 8.666 /93. Vigência: 01/01/2011 a 31/12/2011....Fundamento Legal: Inciso II do Art 57 da lei numero 8.666 /93 Vigência: 01/01/2011 a 31/03/2011....Fundamento Legal: Inc. I, do Art. 2º do Decreto3.931 de 19Set01. Vigência: 01/01/2011 a 31/12/2011....

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Fundamento Legal: Art. 23 , inciso II , alínea " b " da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Art. 23 ,inciso II , alínea b da Lei 8.666 /93.