Art. 18, inc. III, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20110150770 Itajaí 2011.015077-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2012

AÇÃO RESCISÓRIA. VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PARCIALMENTE INCORPORADO AO VENCEDOR QUANTO ÀS TESES DE: A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO; B) DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE DA SEGURADA E SEU DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO; C) AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEPENDENTES. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. FALECIMENTO DA MÃE E ESPOSA DOS ORA DEMANDADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI FEDERAL N. 7.787 /1989, ART. 3º , INC. II . PERCENTUAL DE 2% A SER RECOLHIDO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPREGADORA DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO, APLICÁVEL SOBRE A INTEGRALIDADE DAS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS. FUNDO PREVISTO NA LEI N. 7.787 /1989, ART. 3º , INC. II . PRECEITOS SINTONIZADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 7º , INC. XXVIII E 195 , INC. I , ALÍNEA A. LEI N. 7.787 /1989, ART. 1º , QUE DEFINIU NOVO TETO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSEQUÊNCIAS DO ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS RÉUS ABRIGADAS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SALÁRIO DA FALECIDA, NO DIA DO ACIDENTE, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 90% DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESPECÍFICO PARA O CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS DESTINADO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECAIA SOBRE O VALOR TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367 /1976, ART. 5º , INCS. II E III, COMBINADA COM O DECRETO N. 79.037/1976, ARTS. 18 E 47 E LEI N. 7.787 /1989, ART. 3º , INC. II , NO CASO CONCRETO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OCORREU O ÓBITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. TEXTO DE LEI DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ANOMIA, LACUNA LEGAL OU INDEFINIÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 485 , INC. V . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 , § 4º. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. O benefício de que tratavam a Lei Federal n. 6.367 /1976 e o Decreto n. 79.037/1976, foi erigido à condição de garantia constitucional, art. 7º , inc. XXVIII, na categoria seguros contra acidente do trabalho. O seguro contra acidentes do trabalho é formado e financiado pela contribuição das empresas em geral nos termos da Constituição da República, art. 195, inc. I, alínea a e da Lei n. 7.787 /1989, art. 3º , inc. II . A Lei n. 7.787 /1989 que definiu o teto de 10 (dez) salários mínimos no art. 1º refere expressamente a contribuição do segurado empregado filiado à previdência social e não se aplica este dispositivo específico às prestações derivadas de acidente do trabalho. A formação e financiamento do fundo destinado ao pagamento das prestações por acidente deriva da contribuição das empresas em geral de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados (Lei n. 7.787 /1989, art. 3º , inc. II ), não conta com a contribuição dos empregados e ao tempo do sinistro tampouco limitava-se a 10 (dez) salários mínimos. A admitir-se que ao tempo do óbito havia uma anomia, lacuna legal ou indefinição jurídica, não se pode considerar caracterizada a hipótese do art. 485 , inc. V , do Código de Processo Civil para julgamento da procedência da rescisória.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00118026520114036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO EM CTPS. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. II- O art. 29 , inc. I , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios que tratam as alíneas b e c, do inciso I, do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- Consoante a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 17/18, verifica-se que a autarquia utilizou salários de contribuição diversos para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme comprovam os documentos emitidos pelas empregadoras (fls. 58/101). IV- Cumpre notar que o regular registro do contrato de trabalho e o recolhimento de contribuições previdenciárias são obrigações que competem ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento das normas. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. V- A parte autora faz jus ao recálculo da renda mensal inicial com a utilização dos salários de contribuição efetivamente comprovados nos autos, nos termos da R. sentença. VI- Com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08000202820164058501 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

PROCESSO Nº: 0800020-28.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: IRACEMA DE ALCANTARA MENEZES ADVOGADO: Vilmar Lourenço APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTATORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. STF. RE 661256. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da parte autora à desaposentação. II. Defende o INSS que não é possível a desaposentação pretendida, por ser benefício irrenunciável e violar o ato jurídico perfeito, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, por implicar a concessão de benefício de maior valor com igual expectativa de vida. Apresenta, entre outros, os seguintes argumentos: constitucionalidade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; ter optado a parte autora, ao se aposentar, por receber um benefício menor por mais tempo, em contrapartida aos que optaram por continuar a trabalhar, percebendo um benefício maior, embora por menos tempo. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos dispositivos legais art. artigos 5º, XXXVI, 40, 100, § 12, 102, inc. I, alínea "l", e §2º, 194, 195, 201, §1º da CF/88; 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 art. 1.036, do CPC; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea "l", e §2º da CF/88. III. Já o particular, nas razões dos embargos, requer: a) implantação da nova aposentadoria na data da DER; b) não incidência do fator previdenciário; c) que seja sanada a omissão quanto ao pedido subsidiário de desaposentação, com alteração da DER para 18/06/2015 (data em que entrou em vigor a MP 676/15), garantindo a concessão do benefício previdenciário na forma mais benéfica; e d) condenação em honorários advocatícios no patamar de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação. IV. De fato, houve omissão quanto à aplicação do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. V. Sobre a matéria, o e. STF, 27.10.2016, nos autos do RE 661256 , julgado sob regime de repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". VI. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de improcedência. Embargos de declaração do particular prejudicados. [14]

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00013690220084036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 661.256/SC (sessão de julgamento de 26/10/2016), submetido à sistemática da repercussão geral (artigo 543-B do CPC /73), decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação". 2. Na sessão plenária de 27/10/2016, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à"desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991". 3. O art. 927 , inc. III , do CPC/2015 , dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, de maneira que deve ser afastado o pleito de "desaposentação". 4. Embargos de declaração providos, para negar provimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00078975820124036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 661.256/SC (sessão de julgamento de 26/10/2016), submetido à sistemática da repercussão geral (artigo 543-B do CPC /73), decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação". 2. Na sessão plenária de 27/10/2016, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à"desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991". 3. O art. 927 , inc. III , do CPC/2015 , dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, de maneira que deve ser afastado o pleito de "desaposentação". 4. Embargos de declaração providos, para dar provimento à apelação.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 10369101420184010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ESPOSA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RENDA DO SEGURADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213, de 1991, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda. 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa renda. 3. A percepção pelo segurado recluso de renda um pouco superior ao que o regulamento fixou como baixa renda (art. 116 do RPS) não afasta o direito dos seus dependentes à percepção do benefício, porque estes não devem ficar alijados da proteção do sistema previdenciário, que é condição realizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), e porque constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, inc. IV), com o que também se pode evitar a exclusão social. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.479.564/SP, versando também auxílio-reclusão, entendeu que, na análise do caso concreto, é possível a flexibilização do limite legal quando se observa a necessidade de garantir a proteção social dos dependentes do segurado (relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE De 18/11/2014). 5. O INSS indeferiu o pedido da parte agravante ao entendimento de que o último salário de contribuição do segurado instituidor, à época do seu recolhimento (ocorrido em 09/06/2017 fl. 35), foi de R$ 1.441.68 (competência de 05/2017 fl. 31), ou seja, superior ao limite máximo de R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), definido no art. 116 do Decreto 3.048/99 e art. 5º da Portaria MF n. 08, de 13/01/2017, como segurado de baixa renda. 6. Assim, o salário percebido pelo segurado excedia em valor irrisório o teto previdenciário exigido para benefícios dessa natureza, qual seja, em apenas R$ 39,24 (trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), de sorte que, conduzindo-se por um cotejamento de princípios, tendo a razoabilidade como norte, impõe-se a superação do limite regulamentar em favor dos dependentes dos segurado, porque, como se disse, constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, com o que também se pode afastá-los da marginalidade social. 7. Agravo de instrumento provido, para que seja deferido ao agravante o benefício de auxílio-reclusão.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00002109320134036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 661.256/SC (sessão de julgamento de 26/10/2016), submetido à sistemática da repercussão geral (artigo 543-B do CPC /73), decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação". 2. Na sessão plenária de 27/10/2016, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à"desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991". 3. O art. 927 , inc. III , do CPC/2015 , dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, de maneira que deve ser afastado o pleito de "desaposentação". 3. Embargos de declaração providos, para negar provimento à apelação e cassar a segurança concedida anteriormente.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1769698 MG 2020/0257605-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO O QUAL PASSOU A ENTENDER EM JULGAMENTO PROFERIDO NO ANO DE 2011 QUE O ART 5 DA LEI 97171998 DERROGOU A REFERIDA ALÍNEA B DO INC II DO ART 217 DA LEI 81121990...2 A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 971798 AS PENSÕES RELATIVAS A SERVIDOR PÚBLICO FORAM LIMITADAS AOS MESMOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI 821391) QUE POR FORÇA DA...Entretanto, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que o art. 5º da Lei

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1318201 RS 5000300-07.2020.4.04.7119

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

do Regime Geral de Previdência Social, até a edição da Lei 11.784/2008....Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social....Benefício Previdenciário. Reajuste anual. Período anterior à alteração do art. 15 da Lei nº 10.887/04 pela Lei nº 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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