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Legislação direta

Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22139 TO 95.01.22139-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1996
EMENTA

TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SETE TONELADAS DE COCAINA. ROTA: COLOMBIA - GUARAI-TO - SANTOS-SP - ESTADOS UNIDOS. ASSOCIAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO (TRAFICO COM O EXTERIOR E TRAFICO DECORRENTE DE ASSOCIAÇÃO). LEI N. 6368 , DE 1976, ARTS. 12 E 14 , INC. I, E 18, INCS. I E III. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓDIGO PENAL , ART. 304 . 1. Autoria devidamente comprovada, com a prisão em flagrante dos acusados, com a apreensão da cocaína (sete toneladas), e com o depoimento de testemunhas. 2. Cocaína adquirida na Colômbia, trazida de avião para o interior do Município de Guaraí, Estado do Tocantins, para uma fazenda, adquirida especialmente para esta finalidade, para, depois, ser levada de caminhão-carreta para o porto de Santos, Estado de São Paulo, a fim de ser levada, de navio, para os Estados Unidos. 3. O art. 8 da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072 , de 1990) não modificou o conceito de quadrilha para a prática de tráfico de entorpecentes, alterou tão somente a pena, diminuindo-a. 4. Resultando o crime de tráfico de associação de duas ou mais pessoas a pena é aumentada de um a dois terços. 5. Uso de documento falso para constituição de uma empresa com o objetivo de práticas delituosas- não determinadas e não para o fim da prática de tráfico de drogas- configurando o crime tipificado no art. 304 do Código Penal .

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 26/04/1996 DJ p.27131 - 26/4/1996 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00014...INC:00001 ART : 00018 INC:00001 INC:00001 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00304 ART : 00288...LEI N. 6368 , DE 1976, ARTS. 12 E 14 , INC. I, E 18, INCS. I E III. USO DE DOCUMENTO FALSO....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 42461 AC 2002.01.99.042461-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI Nº 6.368 , DE 1976, ART. 12 C/C O ART. 18 , I E III . 1. Transportando o agente cocaína, recebida na cidade Maldonado, Peru, mediante gratificação, para transportá-la para o Brasil, e tendo conhecimento da mercadoria que transportava, configurado está o crime de tráfico de drogas, com o aumento previsto no art. 18 , I , da Lei 6.368 , de 21.10.76. 2. Não havendo nenhum vínculo entre os agentes, apesar de transportarem a droga para uma mesma pessoa, tendo se conhecido no ônibus que viajavam, não está caracterizada a associação. 3. Provimento parcial d apelação para excluir o aumento da pena prevista no inc. III do art. 18 da Lei 6.368 .

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 14/01/2005 DJ p.33 - 14/1/2005 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00018 INC...TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI Nº 6.368 , DE 1976, ART. 12 C/C O ART. 18 , I E III . 1....III do art. 18 da Lei 6.368 . (ACR 2002.01.99.042461-3/AC, Rel.

TJ-DF - RECURSO de Agravo RAG 20130020149404 DF 0015791-86.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2013
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 18 , IV , LEI Nº 6.368 /1976. FRAÇÃO DE 1/3. ART. 40 , INC. III , DA LEI Nº 11.343 /2006. FRAÇÃO DE 1/6. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA ATUAL LEI ANTI-DROGAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANTECEDENTES. PRELIMINAR. O DOUTO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS AFASTOU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18 , INC. III , DA LEI Nº 6.368 /1976. O AUMENTO REMANESCENTE, EQUIVALE A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA FIXADA NA FASE ANTERIOR, EXATAMENTE O QUANTUM DETERMINADO PELO ART. 40 , INC. III , DA LEI Nº 11.343 /2006, MAIS BENÉFICA. ATENDIDO O PLEITO DO AGRAVO, FALTA INTERESSE DE AGIR NA QUESTÃO. MÉRITO. SE O AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006, NÃO HÁ COMO APLICAR O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, PARA FAZER INCIDIR A MINORANTE ALI CONSIGNADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACOLHIDA. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 91100 SE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2008
EMENTA

Remessa de drogas, pelo paciente, de São Paulo para Sergipe, sobrevindo seu deslocamento para a capital sergipana, onde foi preso em flagrante após a apreensão das drogas com co-autor do crime. Circunstância que, além de caracterizar seu envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes, torna lícito o flagrante. 2. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública como forma de prevenção da reiteração criminosa. Idoneidade da fundamentação demonstrada no depoimento do próprio paciente, ao confessar que remetera, em outra oportunidade, cinco quilos de cocaína para a capital sergipana. 3. Invocação da Lei n. 11.343 /2006, que teria revogado a causa de aumento de pena prevista no art. 18 , inc. III da Lei n. 6.368 /1976. Matéria não conhecida, por não ter sido posta a exame do Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus conhecido, e parte, e denegado nessa extensão.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-04 PP-00755 - 21/2/2008 LEG-FED LEI...- 006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00018 INC-00003 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS - VIDE EMENTA.

STF - HABEAS CORPUS HC 91100 SE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2008
EMENTA

Remessa de drogas, pelo paciente, de São Paulo para Sergipe, sobrevindo seu deslocamento para a capital sergipana, onde foi preso em flagrante após a apreensão das drogas com co-autor do crime. Circunstância que, além de caracterizar seu envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes, torna lícito o flagrante. 2. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública como forma de prevenção da reiteração criminosa. Idoneidade da fundamentação demonstrada no depoimento do próprio paciente, ao confessar que remetera, em outra oportunidade, cinco quilos de cocaína para a capital sergipana. 3. Invocação da Lei n. 11.343 /2006, que teria revogado a causa de aumento de pena prevista no art. 18 , inc. III da Lei n. 6.368 /1976. Matéria não conhecida, por não ter sido posta a exame do Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus conhecido, e parte, e denegado nessa extensão.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-04 PP-00755 - 21/2/2008 LTX-1976...LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 ART- 00018 INC-00003 LEI DE TÓXICOS LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 LEI

DJGO 16/12/2014 - Pág. 64 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 18/08/1976 IDENTIDADE : 3268598 - SSPGO CPF/CGC : 839208541-87 NOME DA MAE : VANIA ELINA DA SILVA...INFRACOES : LEI 11343 /06 ART 33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 34 PAR INC LEI 11343 /06 ART 35 PAR INC LEI...NO ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS; E ABSOLVER VALÉRIA ELINA DA SILVA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS...

DJGO 18/09/2018 - Pág. 355 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 29/11/1976 CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : AMANDA HELOISA GUIMARAES PEDRO PROFISSÃO : DO LAR ESTADO...11343 /06 ART 33 PAR INC LEI 10826 /03 ART 12 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : PLACIDINA PIRES...3 5 DA LEI DE DROGAS E, AINDA, ABSOLVER A ACUSADA AMANDA HELOISA G UIMARAES PEDRO DAS IMPUTACOES FEITAS...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00012764120128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013
EMENTA

PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO EM ALEGADA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, E EM NÃO SENDO ACOLHIDO, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI 11343 /2006, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE APLICARIA A MAJORANTE A QUEM CUMPRE PENA, MAS SOMENTE A TERCEIROS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Apesar do alegado pela Defesa, os depoimentos dos policiais encontram-se harmônicos e coerentes, a justificar um juízo condenatório, restando isolada a negativa de autoria dos apelantes, Lincoln Lopes dos Santos e Robson Silva de Jesus. Precedente da 1ª Turma do E. STF: HC 91487/RO, Min. CÁRMEN LÚCIA. Ademais, cuida-se de questão pacificada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, no verbete Sumular 70: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridade policiais e seu agentes não desautoriza a condenação." Juízo de censura escorreito, que se mantém. No que diz respeito ao pleito alternativo, este também não merece acolhida. O artigo 4º , inc. III da Lei 11343 /2006, recepcionou o inc. IV do art. 18 da Lei 6368 /1976, o qual previa o referido aumento ao tráfico praticado no interior de estabelecimento penais ou prisionais, reduzindo tão somente a fração mínima para 1/6, não se verificando destes dispositivos a exclusão de aplicação do referido aumento àqueles que praticam o tráfico de drogas, no cumprimento de suas penas. Portanto, no caso concreto dos autos, cabível o reconhecimento da referida majorante. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça: (STJ - 6ª Turma - HC 55305/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; 8ª CÂMARA CRIMINAL - AC 00097513-77.2011.8.19.0001 - DES. CLÁUDIO TAVARES DE O. JUNIOR; 5ª CÂMARA CRIMINAL - AC 0023679-40.2011.8.19.0066 - REL. DES. MAURICIO CALDAS LOPES) Dosimetria fixada de forma escorreita, não merecendo qualquer reparo.

DJGO 12/04/2019 - Pág. 1093 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 06/10/1976 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : ALCINDO PEREIRA NOME DA MÃE : LUZIA ROSA CARDOSO...INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 35 PAR INC ADV (REQDO) : (30266 GO) HERMINIO ANTONIO DA CRUZ VALOR DA CAUSA.... 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, COM F ULCRO JO ART. 386, VII, DO CPP; B) CONDENAR OS ACUSADOS CLEBER...

TJ-PR - Apelação APL 14568286 PR 1456828-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016
EMENTA

V) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 6.368 /1976 PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18 , INC. III , DA LEI N. 6.368 /76.IMPOSSIBILIDADE. QUADRO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS RÉUS PARA A PRÁTICA REITERADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE IMPOSTO PELO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PENA CONCRETA QUE EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL PARA O CABIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NOS MOLDES DOS ARTIGOS 33 E 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE.a) "Na interceptação telefônica, por sua natureza cautelar incompatível com a prévia ciência do agente alvo da medida, o contraditório é diferido para a fase judicial. (STJ. REsp 1443593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015) b)"Muito embora o art. 158 do Código de Processo Penal estabeleça a indispensabilidade do exame de corpo de delito nos casos de infrações penais que deixem vestígios, tal exigência não é de ser reclamada como uma necessária condição para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois o próprio art. 167 do Código de Processo Penal estabelece que, não sendo possível o referido exame, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a sua falta.

Encontrado em: DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18 , INC. de aumento de pena previsto no artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /1976..... 18 , INC.

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