Art. 18, inc. III do Decreto 8243/14 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 18 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
III - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 824314

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012

Ministro Gilson Dipp , Corte Especial, DJ 18/2/2008. 5....AGR / MG inciso II, da CF/88 , ao condicionar a análise da aludida norma (art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 834 /69)à sua inserção nas razões de recurso especial da Souza Cruz S/A ou das contrarrazões que...IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º , INC. XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 824314 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Ministro Gilson Dipp , Corte Especial, DJ 18/2/2008. 5....AGR / MG inciso II, da CF/88 , ao condicionar a análise da aludida norma (art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 834 /69)à sua inserção nas razões de recurso especial da Souza Cruz S/A ou das contrarrazões que...IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º , INC. XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 95072520144025101 RJ 0009507-25.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

Aduz que foram apresentados quatro projetos de decreto legislativo na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal, com fundamento no art. 49 , inc....Argumenta que, conquanto o Decreto 8.243 /2014 tenha força de lei, possui vício de constitucionalidade, pois desrespeita o art. 84 , inc....Segundo o art. 5º , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50071922220154040000 5007192-22.2015.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

dos Decreto 6.555 /08 e no art. 17 , III do Decreto8.243 /14....EDclEDclREsp nº 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98), valendo acrescentar que "(...)...(STF, RE nº 141.788/CE, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 18-06-93) Por esses motivos, voto por negar provimento aos embargos de declaração. É o meu voto.

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1909020153

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Aprovar a Política de Assistência Social Loas, Art. 18, Inc. I; Res. CNAS 237/2006, Art. 3º, Inc. II 2....Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social Loas, Art. 18, Inc. VIII; Res. CNAS 237/2006, Art. 3º, IX; Loas, Art. 17, § 4º (N.R. em 2011) 5....2012 – compete aos CAS aprovar os Planos de Assistência Social dos respectivos entes; iii) Conforme a referência normativa – Loas, Art. 18, Inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50033998720124047014 PR 5003399-87.2012.4.04.7014

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc..... 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc....Mesmo que se incluísse nesse cálculo o 14.º ponto de medição - martelete elétrico - considerando ruído zero, a média continuaria superior a 80 dB [(104+96+95+92+92+92+89+88+85+83+82+78+78+ 0 )/ 14 = 82,43

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2596420160

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

Análise: O art. 3º , inc..... 8º, inc..... 40 e inciso III do art. 55 , ambos do mesmo citado diploma, e com o art. 5º do Decreto 2.271 /1997; e i) alegação de violação ao disposto no Caderno de Logística da SLTI (peça 1, p. 39-40). 3.

TCU - Inteiro Teor. : 1438720140

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

Outrossim, a base legal utilizada para a edição dos mencionados Decretos foi o art. 84, inc....I e II, art. 4º, inc. I, art. 6º, inc. VII e art. 7º § 2º) e que executarão ações conjuntas (art. 3º, inc....II; art. 3º, inc. IV; e art. 4º , inc. III , todos do Decreto 7.496 /2011.

TCU - Inteiro Teor. : 2546120133

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

Além dos Conselhos, o decreto de estruturação da SDH (Decreto 8.162 , de 18 de dezembro de 2013) ainda identifica como órgãos colegiados o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, o Mecanismo...A vinculação a que o Acórdão se refere é entre o membro do conselho com a entidade convenente, conforme disciplinada no Decreto 6.170 /2007, que estabelece no artigo 2º , inciso II : Art. 2º É vedada a.... 3º, inc.

DJSP 01/06/2009 - Pág. 2156 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Execução: 529.862 sentenciado: SERGIO SILVEIRA DA COSTA - APENSO 09 COMUTACAO DE PENAS tópico final da r. decisão de fls. 13 proferida em 08/05/2009 - .....Isto posto, com base no art. 8º , inc....II , do decreto nº 6706 /08, indefiro o pedido de comutacao de penas formulado em favor do sentenciado... -ADV. DR. PAULO APARECIDO DA COSTA OAB/SP 95.955 E DR. HERONI EZAKI DA SILVA OAB/SP 142.047....YASUHIRO TAKAMUNE OAB/SP 18.365, DR. ANDERSON BERNARDO DE SOUZA OAB/SP 161.858 E DR. LUIS HENRIQUE ANTONIO - OAB/SP 183.147.
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