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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 18 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 18. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:
IV - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;

DOU 28/08/2009 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 24 , inc. x Vigência: 10/08/2009 a...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 57 , inc. II . Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /93 .

DOU 13/11/2007 - Pág. 86 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/11/2007Diário Oficial da União
, do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1.968, de 23/08/2006. disponibilizando auditório com capacidade para 38 pessoas, no périodo de 28 e 29 de novembro, das 8:00 as 18...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 65 inc. II ÷ 1º.

DOU 30/06/2008 - Pág. 93 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/2008Diário Oficial da União
Fundamento Legal: LEI 8.666 /93, art. 24 , IncisoIV Vigência: 19/06/2008 a 19/07/2008....Fundamento Legal: Art. 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93 Vigência: 19/06/2008 a 19/07/2008....Fundamento Legal: Ar. 24 Inc. IV da Lei 8.666 /93Vigência: 19/06/2008 a 19/07/2008.

DOU 03/05/2005 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/2005Diário Oficial da União
Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 29.04.2005 a 28.04.2006. Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 26.04.2005 a 25.04.2006. , art. 22, da Resolução CNSP nº 14 de 1995, por infração art. 127 do DecretoLei nº 73 /66 ....

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...Fonte de Recurso Nota de Empenho 153000000 2003NE900317 Data de Assinatura: 10/06/2003. Vigência: 29/05/2003 a 18/06/2003. Valor Total: R$737,50.

DOU 29/08/2001 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/08/2001Diário Oficial da União
I IV e parágrafos 1", 2" e 4 do Decreto n 2.521 .'98 e Art. 6"e incisos da N stria (111111) LIUCIIM.... 49 , incisos I a IV e panigrafos 1", 2"e 4"do Decreto n" 2.521 /98 e Art. 6ºc incisos da Norma Complementar...2 45, §: 1 2 , inc. da lei 8.666/93), torna público que a,empresa vencedora do referido certame- foi...

DOU 22/07/2008 - Pág. 72 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/2008Diário Oficial da União
Fundamentação Legal: Lei 8666 /93, Classificação Contabil nº 4651.20 e 4623.06 Art. 57 , Inciso IV ....Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93, art. 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008. Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93,art , 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008.

DOU 05/11/2007 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2007Diário Oficial da União
IV , do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1968, de 23/08/2006. Fundamento Legal: Lei. 10520 /02, Decreto. 5450 /05, Decreto n. 3391 /2001 e subsidiado pela Lei 8666...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 art. 57 , inc. II Vigência: 01/11/2007 a 31/10/2008.

DOU 05/06/2009 - Pág. 137 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2009Diário Oficial da União
Chefe Ratificação em 02/06/2009 JURANDIR BÓIA Presidente Valor: R$ 29.277,91 Contratada :PANALYTICAL INC..., inciso IV, da Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da STN/MF, no art. 30, inciso VI...23.695.1166.4620.0026, Natureza da Despesa 3.3.50.41, Fonte de Recurso 0100, Nota de Empenho nº 2009NE900317...

DOU 15/09/2006 - Pág. 61 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/2006Diário Oficial da União
Fonte: 175303001 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 08/09/2006. Data de Assinatura: 18/08/2005. denunciado pela prática do art. 12 c/c art. 18 , inc.