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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 18 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:
VII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1632806 PR 2016/0274201-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

Decisão: Não há violação do art. 535, inc. . 18 da Lei 8.036/1990, com a redação da Lei 9.491/1997. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1688537 RS 2017/0184807-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

Decisão: Não há violação do art. 535, inc. . 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83). Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado...

TRT-15 19/11/2018 - Pág. 6159 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais19/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
parcelas com exigibilidade diversa, tais como as férias (art. 145 da CLT), 13º salário (art. 1º da Lei...4.749/65) e FGTS (art. 15 da Lei 8.036/90); (d) juros de mora, na forma do art. 883 da CLT, contados..., § 1º, e 26, § único, da Lei n. 8.036/90 (com as alterações da Lei n. 9.491/97)....

TRT-15 19/11/2018 - Pág. 6200 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais19/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TST no processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, torna-se inconstitucional a norma do § 7º do art. 879..., § 1º, e 26, § único, da Lei n. 8.036/90 (com as alterações da Lei n. 9.491/97) , sendo vedado o levantamento...Jacareí/SP, 18 de novembro de 2018.

TRT-15 21/11/2018 - Pág. 7332 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TST no processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, torna-se inconstitucional a norma do § 7º do art. 879.... 39 da Lei 8.177/91 e no § 7º do art. 879 da CLT, e aplico no caso dos autos a decisão com efeito vinculante..., § 1º, e 26, § único, da Lei n. 8.036/90 (com as alterações da Lei n. 9.491/97), mediante posterior...

TRT-15 02/04/2019 - Pág. 6221 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 145 da CLT), 13º salário (art. 1º da Lei 4.749/65) e FGTS (art. 15 da Lei 8.036/90); (d) juros de mora...TST no processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, torna-se inconstitucional a norma do § 7º do art. 879..., § 1º, e 26, § único, da Lei n. 8.036/90 (com as alterações da Lei n. 9.491/97)....

TRT-15 06/02/2019 - Pág. 9721 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TST no processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, torna-se inconstitucional a norma do § 7º do art. 879.... 39 da Lei 8.177/91 e no § 7º do art. 879 da CLT, e aplico no caso dos autos a decisão com efeito vinculante..., § 1º, e 26, § único, da Lei n. 8.036/90 (com as alterações da Lei n. 9.491/97) , sendo vedado o levantamento...

TRF-3 04/07/2018 - Pág. 333 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/07/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491 /97. PRECEDENTES. 1. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18...Com a alteração procedida pela Lei 9.491 /97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 204216920174039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

Decisão: Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direto ao empregado...Até o advento da Lei n. 9.491 /97, o art. 18 da Lei n. 8.036 /90 permitia o pagamento direito ao empregado...Até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.36/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado...

TRF-3 - Inteiro Teor. 22379420194039999

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

Decisão: Confira-se, a propósito, a redação atual do art. 18 da Lei 8.036/90, após a mencionada alteração, in...verbis: "Art. 18. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da...