Art. 18 Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 18 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 18 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades de mesma denominação, bem como aos inativos e aos pensionistas.

DOSP 19/06/2012 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando n/t do art. 6º , parágrafo único do art. 8º da L.C. 731 /93, o Dr....da L.C. 731/93 no período de 02 a 16-07-2012, o Dr. de 9,70%, n.t. dos arts. 7º e 8º § único da LC.731/93, para substituir o Encarregado de Equipe: No período...

TJ-SP - Apelação APL 10455037720148260053 SP 1045503-77.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2015

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Lei Municipal nº 13.749 /04 Pretensão de incorporação Possibilidade Inexiste óbice legal à incorporação de gratificação recebida em Poder diverso do cargo de origem do servidor Inteligência da LC731/93 cc. LC nº 813/96 cc. Lei 10.261 /68 e art. 133 da Constituição Estadual Incorporação dos décimos da gratificação de representação e pagamento das diferenças e reflexos - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença confirmada Recursos desprovidos.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Apelação APL 10455037720148260053 SP 1045503-77.2014.8.26.0053...(TJ-SP) Paulo Barcellos Gatti

TJ-SP - Apelação Cível AC 00246977220138260053 SP 0024697-72.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar - Quinquênio – Pleito de incidência do adicional temporal sobre os vencimentos integrais – Inviabilidade – Adicional que deve incidir sobre o padrão de vencimento, RETP e gratificação "pro labore" – Inteligência do art. 3º, II, da LC 731/93. Nega-se provimento ao recurso interposto.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 432419420128260554 SP 0043241-94.2012.8.26.0554

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2014

Disciplina do artigo 3°, II, da LC 731/93, específica para policiais civis e militares....Incidência que deve ser calculada nos termos do art. 3º da Lei n º 731/93. . 3º, II, DA LC 731/93 AÇAO IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA (Apelação nº 0031451-98.2011.8.26.0053,...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10075386520148260053 SP 1007538-65.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

POLICIAIS CIVIS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 3º, II, DA LC 731/93 – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO OFICIAL PROVIDO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – INADMISSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA DERROGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO OFICIAL PROVIDO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6140070820088260053 SP 0614007-08.2008.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

São Paulo, 18 de junho de 2012. Logo, se assim é, submete-se à lei complementar nº 731/93, que se acha em pleno vigor e que, no inciso...E nada está a indicar esteja a Administração a descumprir a LC731/93, que é a regra específica da...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91736682020048260000 SP 9173668-20.2004.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2011

Revisões bimestrais Pleito fundado no artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731/93 Inaplicabilidade...Tanto que em outros artigos da Lei Complementar 731/93, ora há menção aos “integrantes da Polícia Militar.... 2º, § 2º, da LCE 731/93 Inadmissibilidade Dispositivo aplicável apenas aos Oficiais da TRIBUNAL DE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90634219320098260000 SP 9063421-93.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

militares Revisões bimestrais Pleito fundado no artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731/93 Inaplicabilidade...Tanto que em outros artigos da Lei Complementar Estadual 731/93, ora há menção aos “integrantes da Polícia.... 2º, § 2º, da LCE 731/93 Inadmissibilidade Dispositivo aplicável apenas aos Oficiais da TRIBUNAL DE...

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 528582920128260053 SP 0052858-29.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

/93, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum...-3-inc-iii-lc-731-93-sa -paulo IV gratificação "prolabore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta...João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-060, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Nº...

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 549204220128260053 SP 0054920-42.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2013

/93, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum...-3-inc-iii-lc-731-93-sa -paulo IV gratificação "prolabore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta...João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-060, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Nº...

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