Art. 18 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1469131 PE 2014/0175192-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 205 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM que não tenha completado 18 (anos), quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, à luz do disposto no art. 205 da CF/88. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ ( AgRg no Ag 1.236.396/MT , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgRg no AREsp 13.042/PI , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2011). II. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/03/2016 - 16/3/2016 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00205 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1469131 PE 2014/0175192-6 (STJ) Ministra

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1878359 SP 2020/0136066-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES. COMPARTILHAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. STF. COMPETÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que a Resolução n. 153/2007 da ANS contraria a Resolução n. 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual é vedado ao médico "revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo motivo de justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente", concluindo que "o compartilhamento de diagnósticos médicos entre as operadoras de plano de saúde, sem autorização do paciente, ofende direito fundamental à intimidade e à privacidade dos usuários dos serviços de saúde (art. 5°, X, da Constituição Federal)". 4. No caso concreto, a ofensa aos preceitos de lei federal indicados, de fato, perpassa necessariamente pela interpretação das aludidas Resoluções e de dispositivos da Constituição Federal, sendo meramente reflexa a vulneração das normas indicadas no recurso especial. 5. Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 142191 PI 2012/0049520-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIA. REMOÇÃO POR PERMUTA. LEGALIDADE. INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA OFENSA AO ART. 16 DA LEI 8.935 /94. ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC /73. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado por tabelião titular do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Barro Duro - PI, contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de excluir sua serventia da relação de cartórios vagos encaminhada ao Eg. CNJ. III. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do art. 236 , § 3º , da Constituição Federal e da Constituição Federal de 1967, ao assentar que a exigência de ingresso na atividade notarial através de concurso público deu-se apenas com o advento da Constituição Federal de 1988; que o impetrante, a par de ter ingressado na atividade de Tabelião antes da Constituição de 1988, fora regularmente aprovado em concurso público; que a restrição prevista no art. 236 , § 3º , da CF/88 não se aplica ao agravado, pois seu ingresso no serviço público na condição de tabelião deu-se na vigência da CF/67; que a sua remoção por permuta para o Cartório do 1º Ofício de Barro Duro - PI deu-se de forma regular, pois a transferência ou permuta entre serventias não representaria violação ao ordenamento jurídico, pois "não estamos mais diante de situação de ingresso, pois o ingresso já ocorreu em momento anterior e se deu de maneira legal. (...) O que ocorreu, em verdade, foi apenas a permuta de uma serventia para outra, situação que não se confunde com ingresso e não está vedada na legislação", de modo que é inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido da inaplicabilidade das disposições do art. 1.032 , do CPC/2015 , aos Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado antes de 18 de março de 2016. Precedentes do STJ. V. Certa ou errada, restou incólume, nas razões do Recurso Especial, fundamentação do acórdão regional, no sentido de que a transferência ou permuta entre serventias extrajudiciais não representa violação ao ordenamento jurídico, pois não se está diante de situação de ingresso originário. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ ( REsp 1.656.498/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ilegalidade do ato apontado como coator, ao incluir a serventia titularizada pelo impetrante na lista de cartórios vagos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. VII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC /73. PRECEDENTES DO STJ....No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do art. 236 , § 3º , da Constituição Federal e da Constituição Federal de 1967, ao assentar que a exigência...de 1988, fora regularmente aprovado em concurso público; que a restrição prevista no art. 236 , § 3º , da CF/88 não se aplica ao agravado, pois seu ingresso no serviço público na condição de tabelião

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1503715 MT 2014/0311133-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR COM VERBA PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE, EM MATÉRIA CÍVEL. SÚMULAS 208 E 209/STJ. APLICAÇÃO NA SEARA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, proposta por Gilmar Bonfanti em desfavor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que objetiva rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do referido Estado. Na inicial, o autor alega a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, tendo em vista que a condenação por ato de improbidade administrativa baseou-se na fraude em procedimento licitatório, instituído para a aquisição de merenda escolar, com recursos federais. III. Segundo entendimento desta Corte, na forma do art. 932 , III , do CPC/2015 , é possível o julgamento monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como no caso, no qual ocorre a incidência da Súmula 83/STJ. De qualquer sorte, o posterior julgamento da matéria, pelo Colegiado, via de Agravo interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no citado dispositivo. Precedentes. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC /73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , compete aos juízes federais, em matéria cível, processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal , é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). VI. In casu, não figura, em qualquer dos pólos da relação processual - o que também ocorria, no feito rescindendo -, ente federal indicado no art. 109 , I , da Constituição Federal , o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, bem como a lide rescindenda. Além disso, a União, expressamente, manifestou não possuir interesse em integrar a lide, seja no processo rescindendo, seja no presente feito. VII. Consoante a orientação do STJ, as Súmulas 208 e 209 do STJ não podem ser aplicadas na seara extrapenal, pois, nos termos do art. 109 , I , da Constituição , a competência da Justiça Federal em matéria cível, é fixada ratione personae, já que se exige a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No âmbito penal, ao contrário, para justificar a competência da Justiça Federal basta que os delitos sejam praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, na forma do art. 109 , IV , da CF/88 . VIII. O acórdão do Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, ainda que se trate de verba federal repassada ao Município, não se firma a competência da Justiça Federal, na ação de improbidade, quando a União manifesta falta de interesse na demanda, pois a competência federal, em matéria cível, pressupõe a presença, na relação processual, de um dos entes arrolados no art. 109 , I , da Constituição Federal (competência ratione personae). Precedentes do STJ: AgInt no CC 168.577/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 162.558/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/10/2019; AgRg no CC 139.562/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF 1ª/REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015; AgRg no CC 142.455/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/06/2016. IX. Agravo interno improvido.

Encontrado em: ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE, EM MATÉRIA CÍVEL. SÚMULAS 208 E 209/STJ. APLICAÇÃO NA SEARA PENAL. PRECEDENTES DO STJ....ou empresas públicas, na forma do art. 109 , IV , da CF/88 ....arrolados no art. 109 , I , da Constituição Federal (competência ratione personae).

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4406 DF DISTRITO FEDERAL 9928957-89.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A , §§ 2º, 3º e 7º DA LEI Nº 8112 /90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º , CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior - ANDIFES (art. 103 , IX , da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º , caput, e 207 da Constituição Federal , além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária - didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207 , caput, CF/88 ). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112 /1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A , §§ 2º, 3º e 7º, da Lei nº 8.112 /1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal . 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição , nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. ( ADI 4406 , Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019)

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-238 04-11-2019 - 4/11/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 INC-00009 ART- 00006 "CAPUT" ART- 00022 INC-00024 ART- 00039 ART- 00041 ART- 00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC...-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART- 00206 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-53/2006 ART- 00206 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA EMC-53/2006 ART- 00207 "CAPUT" REQTE....(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4406 DF DISTRITO FEDERAL 9928957-89.2010.1.00.0000 (STF) Min.

TJ-MG - Restauração de Autos RA 10024120201470005 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. IPSM. PENSÃO POR MORTE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL N. 10.366/90. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO ESTIPÊNDIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO. MILITAR REFORMADO NA DATA DO ÓBITO. DIREITO DO SERVIDOR À ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS NA FORMA DO ART. 40 , § 18 DA CF/88 . RECONHECIMENTO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA EC N. 41 /03. APLICAÇÃO DA NORMA ESTADUAL AOS PENSIONISTAS. OBEDIÊNCIA AO § 2º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 41 /03. A Emenda Constitucional n. 41 de 2003 introduziu alterações nas regras previdenciárias dos servidores públicos e o c. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concreto de constitucionalidade, RE 475076 , definiu que as normas previdenciárias instituídas na referida emenda aplicam-se a todos os servidores públicos - civis e militares. Se o óbito do servidor ocorreu na vigência da EC 41 /03, que atribuiu, no § 2º do art. 40 da CF/88 , aos entes estatais a competência para legislar sobre as pensões dos dependentes de militares, e nessa data existia lei estadual válida estabelecendo, no âmbito do regime previdenciário próprio dos militares de Minas Gerais, o estipêndio de benefício do segurado como valor global da pensão (art. 23 da Lei n. 10.366/90), o pagamento do benefício deve obedecer ao que determina a norma local. Dessa forma, a ação judicial pregressa, que determinou a aplicação da isenção parcial da contribuição do militar sobre os proventos, até o teto do RGPS na forma garantida pelo § 18 do art. 40 da Constituição Federal , não induz ao pagamento da pensão na forma prevista no § 7º do art. 40 da CF/88 . Recursos conhecidos. Provida a apelação da autora.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4870 ES 9984329-52.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 85/12, do Estado do Espírito Santo, que acrescentou a alínea h ao art. 109, inciso I, da Constituição estadual. Criação de nova hipótese de foro por prerrogativa de função. Ações de natureza civil que possam resultar em perda ou suspensão de direitos políticos e/ou perda da função pública ou do mandato eletivo. Ofensa ao princípio da simetria. Precedentes. Inconstitucionalidade. 1. Por obra do constituinte originário, foi fixada a primazia da União para legislar sobre direito processual (art. 22 , I , CF/88 ). Contudo, extraem-se do próprio texto constitucional outorgas pontuais aos estados-membros da competência para a elaboração de normas de cunho processual. Destaca-se aqui a possibilidade de a constituição estadual definir as causas afetas ao juízo natural do Tribunal de Justiça, desde que atendidos os princípios estabelecidos na Lei Fundamental (art. 125 , CF/88 ). 2. A Emenda Constitucional nº 85/12, do Estado do Espírito Santo, ao estender as hipóteses de foro por prerrogativa de função a ações que não tenham natureza criminal, mas que possam resultar em perda ou suspensão de direitos políticos e/ou perda da função pública ou do mandato eletivo, como é o caso da ação de improbidade administrativa, contrariou o princípio da simetria e foi de encontro à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ADI nº 2.797 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/06; ADI nº 2.860, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/06; Pet nº 3.240-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/18. 3. Modulam-se os efeitos da decisão para que não alcance os processos já transitados em julgado. 4. Ação julgada procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 109, inciso I, alínea h, da Constituição do Estado do Espirito Santo, com redação...pela Emenda Constitucional nº 85/2012, e delimitou os efeitos da presente decisão, ressalvando da sua incidência os processos já transitados em julgado, com fundamento na garantia da segurança jurídica (art

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10024141869206001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PORTADORA DE MIELODISPLASIA - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 7.713 /88 - ART. 149 , § 1º , E ART. 40 , § 18 E § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS - TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - COMPENSAÇÃO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO COM BASE EM VALOR PORVENTURA RESTITUÍDO. 1. Nos termos do art. 6º , da Lei nº 7.713 /88, os proventos de aposentadoria do portador de mielodisplasia são isentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária que superar o dobro do limite máximo. 2. O termo inicial da repetição do indébito tributário deve coincidir com a data do diagnóstico do quadro clínico do contribuinte, corroborada por documentos hábeis a nortear a convicção do julgador, quanto ao seu direito à isenção. 3. Deve ser observada a necessidade de se proceder à compensação dos valores do imposto de renda retidos na fonte, com aqueles que porventura tenham sido restituídos ao contribuinte.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191301381001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.360/90 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ART. 40, § 18 , DA CF/88 - EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da EC nº. 41 /03, que incluiu o § 18 no art. 40 da Constituição Federal , passou a ser possível o desconto de contribuição previdenciária de servidores inativos, civis ou militares, desde que respeitado o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, consoante interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº. 3.105/DF e 3.128/DF. Demonstrado nos autos que a exação toma como base de cálculo a integralidade dos proventos da aposentadoria do servidor inativo e não apenas aquilo que excede o teto remuneratório do RGPS, há fumus boni juris suficiente para a concessão da medida liminar para a suspensão proporcional dos descontos. Conquanto a cobrança à maior venha sendo realizada já há muitos anos, há periculum in mora por se tratar de verba de natureza alimentar, relacionada à própria dignidade do agravante e de seus dependentes. V.V. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante somada ao risco de ineficácia da medida, em sendo concedida ao final do processo - art. 7º, III, da Lei 12.016 /2006. 2. A comprovação de que o desconto do IPSM-Contribuição ocorre há muitos anos afasta a urgência na concessão da medida.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1287751 SC 0151798-43.2015.8.24.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inexistência de repercussão geral do debate acerca dos limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva. Precedentes. 2. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

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