Art. 18 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
(Revogado)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 96451720128260297 SP 0009645-17.2012.8.26.0297

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

A norma invocada prevê a formação mínima dos docentes, sendo lícito ao ente político que goza de autonomia (art. 18 da Constituição Federal CF/88 ) exigir maior qualificação de seus professores, conduta...Para fins de prequestionamento, anoto que não existe violação às normas invocadas (artigos 62 da Lei nº 9.394 /96, 22 , XXIV , 23 , V , e 24 , IX , da CF/88 ).

DOERR 12/09/2017 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais12/09/2017Diário Oficial do Estado de Roraima
Ao partir-se de tal compreensão do texto normativo, chega-se à conclusão equivocada (e inconstitucional por ofensa ao princípio da autonomia federativa, previsto no Art. 18 da Constituição Federal – CF.... 37 , caput, da CF/88 ....servidores federais: Lei nº 8.112 /90 Art. 36.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1469131 PE 2014/0175192-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 205 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM que não tenha completado 18 (anos), quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, à luz do disposto no art. 205 da CF/88. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ ( AgRg no Ag 1.236.396/MT , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgRg no AREsp 13.042/PI , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2011). II. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/03/2016 - 16/3/2016 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00205 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1469131 PE 2014/0175192-6 (STJ) Ministra

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4870 ES 9984329-52.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 85/12, do Estado do Espírito Santo, que acrescentou a alínea h ao art. 109, inciso I, da Constituição estadual. Criação de nova hipótese de foro por prerrogativa de função. Ações de natureza civil que possam resultar em perda ou suspensão de direitos políticos e/ou perda da função pública ou do mandato eletivo. Ofensa ao princípio da simetria. Precedentes. Inconstitucionalidade. 1. Por obra do constituinte originário, foi fixada a primazia da União para legislar sobre direito processual (art. 22 , I , CF/88 ). Contudo, extraem-se do próprio texto constitucional outorgas pontuais aos estados-membros da competência para a elaboração de normas de cunho processual. Destaca-se aqui a possibilidade de a constituição estadual definir as causas afetas ao juízo natural do Tribunal de Justiça, desde que atendidos os princípios estabelecidos na Lei Fundamental (art. 125 , CF/88 ). 2. A Emenda Constitucional nº 85/12, do Estado do Espírito Santo, ao estender as hipóteses de foro por prerrogativa de função a ações que não tenham natureza criminal, mas que possam resultar em perda ou suspensão de direitos políticos e/ou perda da função pública ou do mandato eletivo, como é o caso da ação de improbidade administrativa, contrariou o princípio da simetria e foi de encontro à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ADI nº 2.797 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/06; ADI nº 2.860, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/06; Pet nº 3.240-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/18. 3. Modulam-se os efeitos da decisão para que não alcance os processos já transitados em julgado. 4. Ação julgada procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 109, inciso I, alínea h, da Constituição do Estado do Espirito Santo, com redação...pela Emenda Constitucional nº 85/2012, e delimitou os efeitos da presente decisão, ressalvando da sua incidência os processos já transitados em julgado, com fundamento na garantia da segurança jurídica (art

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1287751 SC 0151798-43.2015.8.24.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inexistência de repercussão geral do debate acerca dos limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva. Precedentes. 2. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1878359 SP 2020/0136066-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS. INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES. COMPARTILHAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. STF. COMPETÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que a Resolução n. 153/2007 da ANS contraria a Resolução n. 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual é vedado ao médico "revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo motivo de justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente", concluindo que "o compartilhamento de diagnósticos médicos entre as operadoras de plano de saúde, sem autorização do paciente, ofende direito fundamental à intimidade e à privacidade dos usuários dos serviços de saúde (art. 5°, X, da Constituição Federal)". 4. No caso concreto, a ofensa aos preceitos de lei federal indicados, de fato, perpassa necessariamente pela interpretação das aludidas Resoluções e de dispositivos da Constituição Federal, sendo meramente reflexa a vulneração das normas indicadas no recurso especial. 5. Agravo interno desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1240469 RS RIO GRANDE DO SUL 5070320-56.2015.4.04.7100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 13.169 /15, ART. 1º , QUE ALTEROU A LEI Nº 7.689 /88, ART. 3º , I )- ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC , ART. 85 , § 11 )- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016 /2009, ART. 25 )- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ( RE 1240469 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-122 18-05-2020 - 18/5/2020 RECTE.(S) PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. . RECDO.(A/S) UNIÃO  AG.REG.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 142191 PI 2012/0049520-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIA. REMOÇÃO POR PERMUTA. LEGALIDADE. INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA OFENSA AO ART. 16 DA LEI 8.935 /94. ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC /73. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado por tabelião titular do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Barro Duro - PI, contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de excluir sua serventia da relação de cartórios vagos encaminhada ao Eg. CNJ. III. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do art. 236 , § 3º , da Constituição Federal e da Constituição Federal de 1967, ao assentar que a exigência de ingresso na atividade notarial através de concurso público deu-se apenas com o advento da Constituição Federal de 1988; que o impetrante, a par de ter ingressado na atividade de Tabelião antes da Constituição de 1988, fora regularmente aprovado em concurso público; que a restrição prevista no art. 236 , § 3º , da CF/88 não se aplica ao agravado, pois seu ingresso no serviço público na condição de tabelião deu-se na vigência da CF/67; que a sua remoção por permuta para o Cartório do 1º Ofício de Barro Duro - PI deu-se de forma regular, pois a transferência ou permuta entre serventias não representaria violação ao ordenamento jurídico, pois "não estamos mais diante de situação de ingresso, pois o ingresso já ocorreu em momento anterior e se deu de maneira legal. (...) O que ocorreu, em verdade, foi apenas a permuta de uma serventia para outra, situação que não se confunde com ingresso e não está vedada na legislação", de modo que é inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido da inaplicabilidade das disposições do art. 1.032 , do CPC/2015 , aos Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado antes de 18 de março de 2016. Precedentes do STJ. V. Certa ou errada, restou incólume, nas razões do Recurso Especial, fundamentação do acórdão regional, no sentido de que a transferência ou permuta entre serventias extrajudiciais não representa violação ao ordenamento jurídico, pois não se está diante de situação de ingresso originário. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ ( REsp 1.656.498/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018). VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ilegalidade do ato apontado como coator, ao incluir a serventia titularizada pelo impetrante na lista de cartórios vagos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. VII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC /73. PRECEDENTES DO STJ....No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do art. 236 , § 3º , da Constituição Federal e da Constituição Federal de 1967, ao assentar que a exigência...de 1988, fora regularmente aprovado em concurso público; que a restrição prevista no art. 236 , § 3º , da CF/88 não se aplica ao agravado, pois seu ingresso no serviço público na condição de tabelião

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594481 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário. Férias de sessenta dias dos Procuradores da Fazenda Nacional. Revogação e não Recepção pela Constituição Federal dos dispositivos que concediam o benefício. 1. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão integrante da Advocacia-Geral da União, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131 , CF/88 ). 2. A Lei nº 2.123 /1953, a Lei nº 4.069 /1962 e o Decreto-lei nº 147 /1967, na parte em que disciplinam o regime jurídico dos Procuradores da Fazenda, não foram recepcionados pela Constituição com status de lei complementar, mas sim com status de lei ordinária, em razão de não se tratar de matéria pertinente à organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União (art. 131 , CF/88 ). Portanto, o art. 18 da Lei nº 9.527 /1997 revogou expressamente o art. 1º da Lei nº 2.123 /1953 e o art. 17 , parágrafo único da Lei nº 4.069 /1962, que supostamente garantiriam o direito a sessenta dias de férias aos Procuradores da Fazenda Nacional. 3. De igual forma, o art. 30 do Decreto-lei nº 147 /1967, que equiparava os vencimentos e vantagens dos Procuradores da Fazenda Nacional aos Procuradores da República, também foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei nº 9.527/1977. A finalidade do dispositivo era uniformizar o regime de férias dos advogados públicos, de modo a conceder tratamento isonômico às carreiras jurídicas no âmbito da União. 4. O tratamento dos Procuradores da Fazenda Nacional não pode ser diferente do conferido aos demais advogados públicos integrantes do mesmo corpo de procuradores que defendem os interesses da União. Não há justificativa legítima para o tratamento diferenciado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em contraste com os demais integrantes da Advocacia-Geral da União. 5. Ainda que os dispositivos não tivessem sido revogados pela Lei nº 9.527 /1997, o art. 37 , XIII , da Constituição veda a vinculação de remuneração entre carreiras no serviço público. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da revogação de normas infraconstitucionais que estabeleçam equiparação entre cargos públicos. 6. Provimento do recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese: “Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes”.

Encontrado em: Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020....(A/S) SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594481 DF DISTRITO FEDERAL (STF) Min.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4610 DF DISTRITO FEDERAL 9932355-10.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.798 /2008. ARTS. 5º, IX, X E XI, E 7º, § 1º. COMPETÊNCIA CORRECIONAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSITIVOS QUE REGULAM COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA EC Nº 45 /2004. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 105 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , CF/88 . AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU FORMAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. Não procede a alegação de inconstitucionalidade material, ao argumento de que restaria ao Conselho da Justiça Federal somente competência disciplinar em face dos servidores, e não dos magistrados. Com o advento da EC nº 45 /2004, a competência correcional do Poder Judiciário federal passou a ser compartilhada entre as corregedorias dos tribunais, o CNJ, e o CJF ( ADI 4.638 -MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio). O texto constitucional estabelece expressamente poderes correcionais a este Conselho, cujas decisões possuem caráter vinculante (art. 105, parágrafo único, II). Ao assim dispor, a Constituição não fez qualquer restrição, no sentido de que a competência limitar-se-ia aos servidores. 2. Também não prosperam as alegações de vício formal dos dispositivos impugnados. Não há invasão de competência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que os atos não instituem novo regime disciplinar, o que demandaria lei complementar de iniciativa desta Corte (art. 93 , caput, CF/88 ). Tais atos apenas regulam uma competência constitucionalmente instituída. 3. Igualmente, não há violação aos arts. 2º e 96 , II , b , da CF/88 , na medida em que o Poder Legislativo exerceu legitimamente seu poder de emenda, ao introduzir alteração inteiramente pertinente ao projeto originário, este de iniciativa do Superior Tribunal Justiça. Tal poder de emenda foi exercido em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte: ADI 3.288 , Rel. Min. Ayres Britto; RE 633.802 -AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 1.835 -MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 4. Ação julgada improcedente. ( ADI 4610 , Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-282 18-12-2019 - 18/12/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00010 ART- 00093 "CAPUT" INC-00007 INC-00008 INC-00010 ART- 00096 INC-00001 LET- B INC-00002 LET- B ART-0103B...INC-00003 PAR-00004 ART- 00105 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00105 PAR- ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 011798 ANO-2008 ART-00005 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED PJL-000284 ANO-2007 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL SF REQTE.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo