Art. 18 da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 18 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 147709 PE 2016/0190337-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REMESSA DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO PARA O EXTERIOR POR VIA POSTAL. MODALIDADE EXPORTAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MOMENTO DO ENVIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A REMESSA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A controvérsia cinge-se em definir qual o juízo competente para a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista que foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, um objeto postal contendo um pente (carregador) de metralhadora antiga, sem autorização do Exército Brasileiro, postado em Recife/PE e destinado a pessoa com endereço na Bélgica. 2. O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição é de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer uma das condutas previstas no art. 18 , caput, da Lei n. 10.826 /03. 3. No caso dos autos, o delito ocorreu na modalidade de exportar acessório de arma de fogo, tendo havido a consumação no momento em que foi realizado o envio do referido acessório, ou seja, quando foi entregue a encomenda perante os Correios da cidade de Recife/PE, sendo indiferente, para fins de consumação, a interceptação da encomenda, em São Paulo, durante seu percurso, pois a conduta não se protrai no tempo, considerando-se mero exaurimento do crime o recebimento do acessório de arma de fogo no local de destino (Bélgica). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitante.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 66979 MG 2016/0001327-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2016

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ART. 10 DA LEI N. 9437 /97 E A LEI N. 10.826 /03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437 /97 e posteriormente pela atual Lei 10.826 /2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC nº 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC nº 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 6/6/2014). II - O sentido do vocábulo arma, segundo Luiz Regis Prado deve ser compreendido não só sob o aspecto técnico (arma própria), em que quer significar o instrumento destinado ao ataque ou defesa, mas também em sentido vulgar (arma imprópria), ou seja, qualquer outro instrumento que se torne vulnerante, bastando que seja utilizado de modo diverso daquele para o qual fora produzido (v.g., uma faca, um machado, uma foice, uma tesoura etc.) (Comentários ao Código Penal , 10ª ed, São Paulo: RT, p. 675). O elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , "sem licença da autoridade" não se aplica às armas brancas (Jesus, Damásio E. Lei das Contravencoes Penais Anotada; 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 75). Remanesce a contravenção penal do artigo 19 da LCP , pois, "para evitar o mal maior, que se traduziria em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma, com sanção branda, cerceando a conduta perigosa para evitar a ocorrência de uma infração mais grave." (NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Contravenções Penais Controvertidas; 4ª ed., São Paulo: EUD; 1993, p. 46). III - Assim, mesmo se tratando de porte de arma imprópria, deve-se aferir o contexto fático e o potencial de lesividade. Deste modo, observo que, no caso em exame, o paciente trazia consigo uma faca de 18 cm de lâmina (laudo - e-STJ, fl. 71) dentro de uma mochila quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte (denúncia - e-STJ, fls. 14-15). A notitia criminis, outrossim, foi no sentido de que o paciente teria agredido moradores de rua (e-STJ fl. 44), condições que atraem a incidência da mencionada contravenção. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: Ministro FELIX FISCHER (1109) T5 - QUINTA TURMA DJe 22/04/2016 - 22/4/2016 FED LEI: 008038 ANO:1990 ....FED DEL: 003688 ANO:1941 LCP-41 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ART : 00019 (DERROGADO PELO ARTIGO 10 DA LEI 9.437 /1997) . FED LEI: 009437 ANO:1997 (REVOGADA PELA LEI 10.826 /2003) ....FED LEI: 010826 ANO:2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - RETORNO DOS AUTOS - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - FALTA DE PREVISÃO) STJ - RHC 39468-RJ STJ - AgRg no RHC

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 662830 SP 2021/0127223-4

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

HABEAS CORPUS Nº 662830 - SP (2021/0127223-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO FLÁVIA...STRINGARI MACHADO - SC035072 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FLAVIO ROSSI FILHO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas...Tal o contexto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 672625 SP 2021/0178177-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

PAULO PACIENTE : ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO (PRESO) CORRÉU : ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado...em benefício de ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na (Apelação Criminal n. 1500068-45.2018.8.26.0550)....Foi interposta apelação perante o TJSP, que foi parcialmente provida, para desclassificar a conduta descrita no art. 14 da da Lei

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 632304 SP 2020/0330447-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

ART. 18, C. C. O ART. 19, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 10.826/03....O art. 18 da Lei n. 10.826/03 criminaliza a conduta de "importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização...da Lei n.º 10.826/03.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 507981 SP 2019/0125189-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

HABEAS CORPUS Nº 507981 - SP (2019/0125189-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO MAIRA FERREIRA...DIAS - SP330196 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO SANTOS DA SILVA (PRESO) CORRÉU : TIAGO CORREIA MACHADO EMENTA HABEAS CORPUS....Ressalte-se, ademais, que delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 656101 SP 2021/0094917-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

PAULO PACIENTE : ISRAEL FERNANDO TAVARES JUNIOR (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO ISRAEL FERNANDO TAVAERS JUNIOR – investigado pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei.... 16, § 1º, IV, da Lei10.826/03....Brasília (DF), 18 de maio de 2021.

Resistência e Disparo de Arma de Fogo – Sistema do Cúmulo Material de penas.

Artigos19/06/2020Gustavo Passini
Concurso de crimes: Resistência – artigo 329 e Disparo de Arma de Fogo – artigo 15 do Lei 10826/03 (Estatuto do Desarmamento) – Aplicação do Sistema do Cúmulo Material de penas....CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI10.826 /03) E RESISTÊNCIA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL )....do Desarmamento (Lei 10.826 /03), na forma do art. 70 do CP , em sua parte final.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1827415 SP 2019/0213043-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /03. POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMP ANHADA DA ARMA....VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI N. 10.826 /03. POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMP ANHADA DA ARMA....Conforme constou na decisão agravada, sobre a violação ao art. 12 da Lei n. 10826/03, bem como o dissídio jurisprudencial, o Tribunal de origem manteve a …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 625762 SP 2020/0299277-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

Consta dos autos que o agravante, dentre outras, cumpre pena pela prática do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. Pois bem....O delito do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 foi praticado aos 17.11.2017 (fls. 22), portanto, já na vigência da Lei 13.497 /2017, que alterou o art. 1º da Lei n. 8.072 /90, e...Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela hediondez em todas as figuras previstas no art. 16 da Lei 10.826 /03: (...)

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