Aproximadamente 223.921 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

DJGO 22/03/2017 - Pág. 522 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
., HOMOLOGO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI 11101 /05, O QUADRO GERAL DE CREDORES, VISTO QUE NAO HOUVE...JUDICIAL (FLS. 96), EM NOME DO PROCURADOR DO EXEC UTADO, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA INDICADA AS FLS. 18

DJMG 27/01/2016 - Pág. 226 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Para apreciacao do pedido de suspensao do processo nos termos do art. 18 da Lei 11101 /05,int-se a re...aceitos pelo (s) réu (s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo (s) autor (es), nos termos do art...Indefiro o pedido de prova oral, vez que se trata de materia exclusivamente de direito,nos termos do art...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075339119 RS

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018

Decisão: Mencionou afronta ao art. 18 da Lei 11101 /05, eis que o mesmo dispõe que o quadro geral de credores...Dispõe a Lei11.101 /05, no art. 49 , caput, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos...nº 11.101 /05.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075106658 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Decisão: Mencionou afronta ao art. 18 da Lei 11101 /05, eis que o mesmo dispõe que o quadro geral de credores...Dispõe a Lei11.101 /05, no art. 49 , caput, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos...nº 11.101 /05.

DJRJ 18/09/2014 - Pág. 6 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/09/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PROC.nº 0334407-05.2010.8.19.0001 EDITAL (art. 7º § 2º da Lei 11101/05) O Liquidante Judicial da Central...publicar este Edital contendo a relação de credores da Falida, encontrando-se o mesmo, no horário de 11 às 18h..., à disposição das pessoas indicadas no art. 8º da Lei 11101 /05, sendo a elas facultado, no prazo comum...

STJ 18/12/2013 - Pág. 1460 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Não ocorrendo a emenda, aplica-se, por força do art. 189 da própria Lei11.101/05 , o Código de Processo...Art. 284. . 181, § 1º, Lei11.101/05) ; encerramento/bloqueio de contas bancárias (art. 99, Lei11.101/05...

DJRJ 18/09/2013 - Pág. 16 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/09/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
id: 1684265 A V I S O (Art. 22, III da Lei 11101/05) M.F. de PERFUMARIA NOVA ORLEANS LTDA. (1ª Vara Empresarial

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00643007420095180051 GO 0064300-74.2009.5.18.0051 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010
EMENTA

LEI11.101 /05, ART. 5º , § 6º. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há óbice, na Lei11.101 /05, para que prossigam ou tenham início execuções contra o devedor em recuperação judicial após os 180 dias de suspensão, conforme permissivo contido no § 5º do seu art. 6º . Portanto, não prospera argumentação da executada no sentido de que, em qualquer circunstância, deve o crédito ser inscrito no quadro geral de credores, inclusive com anulação de penhora já realizada nos autos. (TRT18, AP - 0064300-74.2009.5.18.0051, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 01/07/2010)

Encontrado em: 3ª TURMA AGRAVO DE PETICAO AP 00643007420095180051 GO 0064300-74.2009.5.18.0051 (TRT-18) JUÍZA CONV.SILENE

DJPR 18/05/2015 - Pág. 661 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/05/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
disposições da Lei n. 6830 /80. . 53 da Lei 11.101 /05, dá ciência a todos os Credores e Interessados que a empresa Recuperanda A.P.G...EDITAL DE INTIMAÇÃO (ART 87, § 1º - LEI 11101/05) Prazo de 5 (cinco) dias....

TRT-18 - 354201005418008 GO 00354-2010-054-18-00-8 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010
EMENTA

LEI11.101 /05, ART. 5º , § 6º. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há óbice, na Lei11.101 /05, para que prossigam ou tenham início execuções contra o devedor em recuperação judicial após os 180 dias de suspensão, conforme permissivo contido no § 5º do seu art. 6º , não havendo que se falar, portanto, em habilitação do título judicial no Juízo da Recuperação.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença da Excelentíssima Desembargadora Federal do Trabalho ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA (Presidente) e dos Excelentíssimos Juízes convocados GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao

Encontrado em: RECORRIDO-TAPON CORONA INDUSTRIAL DO NORTE LTDA - TACIN 354201005418008 GO 00354-2010-054-18-00-8 (TRT...-18) ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA