Art. 18 da Lei 12651/12 em Todos os Documentos

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Artigo 18 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º .
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

DJSP 15/02/2013 - Pág. 2031 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
12.651, de 25 de maio de 2012, além de ter revogado as disposições contidas no Código anterior, expressamente afastou a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel....DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (APEL.Nº: 0009245-52.2009.8.26.0153) Destarte, O art. 18 da Lei 12651 /12 diz que a Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição...Isento de custas e honorários, na forma do artigo 18 , da Lei nº 7.347 , de 1985. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Itararé, 17 de dezembro de 2012.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1144287 SP 2017/0186521-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 331 E 333 DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18 E 68 DA LEI N. 12.651 /12. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO NO CAR. POSSIBILIDADE I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador se manifestado expressamente à fl. 477 sobre cada um dos pontos suscitados pela parte, consignando que: "[...] O acórdão referente aos primeiros embargos de declaração deixou claro que a LF nº 12.651/12 deverá ser observado na fase de execução, em que será possibilitado ao executado suscitar a manifestação do autor e do juiz a respeito; não afastou a aplicação do art. 68 e deixou claro que a prova respectiva, que o escusará de cumprir a condenação nessa parte (pois o artigo 68 não impede a condenação, apenas dispensa o cumprimento dela se provados os seus requisitos), poderá ser produzida nos embargos à execução. Não há razão para decretação de nulidade da sentença, que analisou a lide conforme a legislação vigente à época e discutida nos autos.". II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973. IV - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da essencialidade de realização de prova pericial, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a suposta nulidade por cerceamento de defesa por entender que a prova requerida é irrelevante ao deslinde da controvérsia (fl. 422). V - Para rever tal posição e interpretar os arts. 331 e 333 do CPC /73, indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Quanto à alegada ofensa aos arts. 18 e 68 da Lei n. 12.651 /12, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei n. 12.651 /12, novo Código Florestal , não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Neste sentido: REsp 1426830/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 29/11/2016; REsp 1276114/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016. VII - Ainda nesse sentido são as decisões monocráticas: Recurso Especial nº 1.679.986/MG , Relator Min. Benedito Gonçalves, 7/5/2018; Recurso Especial nº 1.722.268/MG , Relatora Min. Assusete Magalhães, 2/4/2018; e Recurso Especial nº 1.698.501/MG , Relatora Min. Assusete Magalhães, 19/3/2018. VIII - Agravo interno improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105130092320001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETO - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL - EXEGESE DO ART. 18 , § 4º, DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI12.651 /12)- RECURSO NÃO PROVIDO. Verificado que a área reservada à preservação ambiental no imóvel rural se encontra averbada junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, não há que se falar em sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, a teor da interpretação da regra prevista no art. 18 , § 4º , da Lei Federal nº 12.651 /12. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342140008802001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 18 , § 4º , DA LEI N. 12.651 /12 - ATIVIDADES QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 18 , § 4º , da Lei n. 12.651 /12 (Novo Código Florestal ), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis - Hipótese em que as atividades desenvolvidas na propriedade não são passíveis de licenciamento ou autorização ambiental para funcionamento, não havendo de se falar em necessidade de se providenciar o licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a outorga para o uso dos recursos hídricos - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120263141001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETO - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL - EXEGESE DO ART. 18 , § 4º, DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI12.651 /12)- RECURSO NÃO PROVIDO. Verificado que a área reservada à preservação ambiental no imóvel rural se encontra averbada junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, não há que se falar em sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, a teor da interpretação da regra prevista no art. 18 , § 4º , da Lei Federal nº 12.651 /12. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191546100001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL PRESENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 18 , § 4º , DA LEI N. 12.651 /12 - ATIVIDADES QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - RECURSO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA. - Deve ser conhecido o recurso que impugna de forma expressa as conclusões da sentença, na qual foi imposta condenação ao apelante, não havendo ofensa aos requisitos do art. 1.010 , do CPC , nem ausência de interesse recursal - Nos termos do art. 18 , § 4º, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal ), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis - Hipótese em que as atividades desenvolvidas na propriedade não são passíveis de licenciamento ou autorização ambiental para funcionamento, não havendo que se falar em necessidade de se providenciar o licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a outorga para o uso dos recursos hídricos - Nos casos em não restar demonstrada a prática de qualquer ato fraudulento ou malicioso, não sendo possível atribuir ao litigante qualquer intenção de obtenção de vantagem indevida, não há justificativa para a aplicação da multa prevista no art. 81 , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191546100001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL PRESENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 18 , § 4º , DA LEI N. 12.651 /12 - ATIVIDADES QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - RECURSO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA. - Deve ser conhecido o recurso que impugna de forma expressa as conclusões da sentença, na qual foi imposta condenação ao apelante, não havendo ofensa aos requisitos do art. 1.010 , do CPC , nem ausência de interesse recursal - Nos termos do art. 18 , § 4º , da Lei n. 12.651 /12 (Novo Código Florestal ), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis - Hipótese em que as atividades desenvolvidas na propriedade não são passíveis de licenciamento ou autorização ambiental para funcionamento, não havendo que se falar em necessidade de se providenciar o licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a outorga para o uso dos recursos hídricos - Nos casos em não restar demonstrada a prática de qualquer ato fraudulento ou malicioso, não sendo possível atribuir ao litigante qualquer intenção de obtenção de vantagem indevida, não há justificativa para a aplicação da multa prevista no art. 81 , do CPC .

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10342130137686004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 18, §4°, DA LEI N. 12.651/12 - ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Corroborado da apreciação da Certidão de Casamento juntada aos autos que a parte ré é casada com o proprietário do imóvel, objeto da lide, sob o regime de separação de bens, inconteste desponta-se a ilegitimidade passiva dessa para figurar no polo passivo da lide - Nos termos do art. 18, §4°, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis - Evidenciado que o licenciamento e autorização ambiental para o desenvolvimento das atividades realizadas na propriedade restaram devidamente comprovados, bem como que inexiste qualquer captação de água naquela, apta a exigir a outorga para o uso dos recursos hídricos, incabível revela-se a imposição da obrigação de obtê-las, em desfavor do réu - Verificada a realização do cadastro do imóvel no CAR, cabendo, assim, a implementação das medidas de regeneração da área degradada em conformidade ao Programa de Regularização Ambiental (PRAs) estabelecido pelo órgão competente, que o licenciamento das atividades naquele desenvolvidas encontram-se regulares, não se verificando, ainda, em um primeiro momento, a existência de qualquer dano ambiental indenizável, já que a propriedade está dentro do prazo de regularização, a confirmação da sentença que reconheceu a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016150117014001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). IRDR Nº 1.0016.12.003371-3/005. - A obrigatoriedade de instituição de reserva legal (art. 12 , da Lei12.651 /12 - Novo Código Florestal ) independe da prévia análise de necessidade ou não de sua averbação à margem do registro imobiliário correspondente. - Sob pena de ofensa à garantia da vedação do retrocesso ambiental, apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR, dispensa o proprietário de proceder à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel (art. 18 , parágrafo quarto, da Lei12.651 /12). Entendimento adotado no IRDR nº 1.0016.12.003371-3/005. - Para a válida e eficaz instituição e registro da área de reserva legal junto ao CAR, imprescindível que o proprietário do imóvel rural respeite os percentuais estabelecidos pela Lei12.651 /12. - Conforme o Novo Código Florestal , o proprietário de imóvel rural poderá regularizar a reserva legal, "adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III - compensar a Reserva Legal", cabendo, contudo, ao órgão ambiental a definição da forma de regularização da área de reserva legal que virá a ser instituída.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701150135831001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). - A obrigatoriedade de instituição de reserva legal (art. 12 , da Lei12.651 /12 - Novo Código Florestal ) independe da prévia análise de necessidade ou não de sua averbação à margem do registro imobiliário correspondente. - Sob pena de ofensa à garantia da vedação do retrocesso ambiental, apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR, dispensa o proprietário de proceder à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel (art. 18 , parágrafo quarto, da Lei12.651 /12). - Para a válida e eficaz instituição e registro da área de reserva legal junto ao CAR, imprescindível que o proprietário do imóvel rural respeite os percentuais estabelecidos pela Lei12.651 /12. - Conforme o Novo Código Florestal , o proprietário de imóvel rural poderá regularizar a reserva legal, "adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III - compensar a Reserva Legal", cabendo, contudo, ao órgão ambiental a definição da forma de regularização da área de reserva legal que virá a ser instituída.

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