Art. 18 da Lei 6766/79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18 da Lei 6766/79

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER – LOTEAMENTO – PARCELAMENTO DO SOLO – REGULARIZAÇÃO – CASAS POPULARES – REGISTRO IMOBILIÁRIO – INCIDÊNCIA DA LEI 6.766 /79 – PRECEDENTE. - Reconhecida a legitimidade do Ministério Público pelo acórdão recorrido, falece interesse ao órgão ministerial para recorrer quanto ao tema. - A Lei 6.766 /79 disciplinadora dos parcelamentos do solo não distingue aqueles destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, homenageando sempre os valores urbanísticos e ecológicos. - O registro imobiliário regulado pelo art. 18 da Lei 6.766 /79 é necessário para a segurança dos imóveis adquiridos. - Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Prazo de 4 anos do art. 18 , V , da Lei 6766 /79 não se refere ao prazo prometido pelo fornecedor ao consumidor, já que faz menção ao prazo máximo que pode constar em cronograma a ser submetido à aprovação... Entretanto, o prazo de 4 anos do artigo 18 , V , da Lei 6.766 /79 é inaplicável porque o mencionado dispositivo não se relaciona ou afeta o prazo prometido pelo fornecedor ao consumidor, já que faz menção... As corrés defendem que o prazo de entrega previsto seria prorrogável por mais 4 anos, nos termos da Lei nº 6766 /79

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160017 Engenheiro Beltrão XXXXX-11.2019.8.16.0017 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LOTEAMENTO IRREGULAR – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 E 37 DA LEI Nº 6.766 /79 – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – OBJETO ILÍCITO – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0017 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 12.07.2021)

Doutrina que cita Art. 18 da Lei 6766/79

Peças Processuais que citam Art. 18 da Lei 6766/79

  • Contrarrazões - TJMG - Ação Tabelionatos, Registros, Cartórios - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0074 em 29/03/2022 • TJMG · Comarca · Bom Despacho, MG

    (Artigo18, inciso III, letra b, § 1º, da Lei n. 6.766 /79)... da Lei 6.766 /79, bem como o artigo 996 do provimento nº 93/CGJ/2020: Art. 18... Oficial deveria solicitar documentos complementares que as pendências fiscais não são incidentes sobre o imóvel [...] ". 11) Vejam que os art. 18 da Lei n. 6766 /79 e art. 996 do Provimento Conjunto n

  • Petição - TJSC - Ação Retificação de Área de Imóvel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0039 em 03/07/2023 • TJSC · Comarca · Lages, SC

    da Lei nº 6.766 /79... Destarte, inexistindo contorno de empreendimento imobiliário, desorganização do espaço urbano capaz de conduzir a exigência para registro dos termos do artigo 18 da Lei nº 6.766 /79... Certo é que o registro especial (Lei 6.766 /79), nele previsto, tem por escopo, por um lado, impedir que seja vulnerada a organização urbana e, por outro, propiciar proteção àqueles que adquirirem as unidades

  • Recurso - TJSC - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Lotbank Capital - Aplicacoes Financeiras e Gadi Administradora de Bens e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0139 em 09/11/2022 • TJSC · Comarca · Porto Belo, SC

    da Lei 6.766 /79... da Lei 6.766 /79, de tal sorte que toda a venda realizada é ilegal e nula... da Lei 6.766 /79, a execução ou vendas são ilegais e, portanto, merecem a tutela do Es- tado a fim de impedir maiores danos à coletividade

Diários Oficiais que citam Art. 18 da Lei 6766/79

  • DJGO 27/07/2023 - Pág. 4812 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso V da Lei Federal 6.766 /79, ou seja, até 04 (quatro) anos... Inaplicável, à espécie, o prazo mencionado no art. 18 , inciso V , da Lei nº 6.766 /79, eis que este destina-se, unicamente, a elencar os requisitos necessários para a aprovação do registro do loteamento... Inaplicável, à espécie, o prazo mencionado no art. 18 , inciso V , da Lei Federal nº 6.766 /79, eis que este destina-se, unicamente, a elencar os requisitos necessários para a aprovação do registro do

  • DJGO 08/03/2024 - Pág. 1273 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Por isso, deve ser aplicado ao caso o prazo máximo de 4 (quatro) anos do artigo 18 , V , da Lei n.º 6.766 /79... da Lei nº 6.766 /79... Como é sabido, é dever da incorporadora entregar as unidades imobiliárias com infraestrutura mínima (art. 2º , §§ 4º e 5º , da Lei n.º 6.766 /79)

  • DJRO 12/02/2021 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 11/02/2021 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    37 da Lei Federal 6.766 /79... Consta na denúncia que: “1º Fato: A Lei Federal 6.766 /79 prevê tipos penais nos arts. 50 a 52 . O art. 50 prevê crimes contra a Administração Pública, portanto, é o principal... /79 e art. 60 da Lei 9.605 /98 (fls. 204/209)

Modelos que citam Art. 18 da Lei 6766/79

  • Apelação

    Modelos • 03/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Em consonância com o acatado, temos que o art. 18 , inc. V , da Lei 6.766 /1979 está assim redigido: “ Art. 18... O art. 38 da Lei 6.766 /79 comina a nulidade à hipótese deestipulação decláusula rescisória emvirtude de inadimplemento quando não exista inscrição do loteamento... V , do art. 18 , da Lei 6.766 /1979, ou seja, que as obras do loteamento estão regularizadas, decisão esta que ora é objeto do presente recurso de apelação

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 04/09/2019 • Perfil Removido

    Em consonância com o acatado, temos que o art. 18 , inc. V , da Lei 6.766 /1979 está assim redigido: “Art. 18... O art. 38 da Lei 6.766 /79 comina a nulidade à hipótese deestipulação decláusula rescisória emvirtude de inadimplemento quando não exista inscrição do loteamento... V , do art. 18 , da Lei 6.766 /1979, ou seja, que as obras do loteamento estão regularizadas, decisão esta que ora é objeto do presente recurso de apelação

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Em consonância com o acatado, temos que o art. 18 , inc. V , da Lei 6.766 /1979 está assim redigido: “ Art. 18... O art. 38 da Lei 6.766 /79 comina a nulidade à hipótese deestipulação de cláusula rescisória em virtude de inadimplemento quando não exista inscrição do loteamento... V , do art. 18 , da Lei 6.766 /1979, ou seja, que as obras do loteamento estão regularizadas, decisão esta que ora é objeto do presente recurso de apelação

Artigos que citam Art. 18 da Lei 6766/79

  • O que é necessário para Registrar um Loteamento?

    da Lei 6.766 /79... da Lei 6.766 /79.II... VIOLAÇÃO À LEI N. 6.766 /79. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSECIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO

  • Loteamento - devo pagar pelo registro de uma matrícula para cada lote?

    da Lei nº 6.766 /79), estes lotes passam a constituir nova propriedade... da Lei nº 6.766 /79 de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhado dos documentos legalmente exigidos. § 1º... Lei nº 6.766 /79 e Lei nº 10.257 /01), estadual e municipal. (…) § 3º. Realizada a divisão do bem imóvel em lotes, estes passam a constituir uma nova propriedade, não sendo mais parte daquele

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