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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72254 GO 0072254-83.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.711 /98 - SIMPLES NACIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPRESA DE TERRAPLANAGEM - APARENTE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 5º-C DO ART. 18 DA LC N. 123 /2006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Embora o STJ (REsp n. 200900455200) tenha firmado o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 /91, com redação conferida pela Lei9.711 /98 (linha geral aplicável), às empresas de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores, ao menos em sede de cognição sumária, aplica-se a norma especial contida no § 5º-C do art. 18 da LC n. 123 /2006, presumidamente constitucional, a qual prevê que o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo dessas pessoas jurídicas (art. 13 , VI , da LC n. 123 /2006), não deve ser realizado pela sistemática do "SIMPLES NACIONAL", mas pelas regras gerais contidas na Lei n. 8.212 /1991. 2 - Se a demandante, "primo ictu oculi", enquadra-se na exceção do § 5º-C do art. 18 da LC n. 123 /2006, é presumidamente hígida a retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212 /91, não estando presente, portanto, a verossimilhança das alegações necessária ao deferimento da antecipação de tutela ( CPC , art. 273 ). 3 - Agravo de instrumento provido: antecipação de tutela cassada. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48658 2001.51.01.531492-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003

LEI Nº 9.032 /95. CONVERSÃO. ART. 28 DA LEI9.711 /98. POSSIBILIDADE. - Antes da vigência da Lei nº 9.032 /95, havia presunção legal de periculosidade ou insalubridade para Engenheiro Químico, estabelecida no Decreto nº 83.080 /79 (Anexo II). Assim, de 18 de abril de 1977 até 28 abril de 1995 é forçoso o reconhecimento do tempo de serviço executado em condições especiais. -Comprovada através Laudo Técnico o exercício de atividade laboral em ambiente insalubre até 28.05.98. -Aplicação do art. 28 da Lei9.711 /98 que resguarda o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado sobre a vigência da legislação anterior. - O Apelante faz jus à contagem do tempo de serviço como especial, segundo os critérios da legislação vigente em 16 de dezembro de 1998. - Recurso parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 381 SC 2009.72.05.000381-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011

ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. 1. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado, em princípio, agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis. 2. De acordo a sistemática vigente, o segurado aposentado que continuar a exercer atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social deve recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, fazendo jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Deferida a aposentadoria, resta configurado ato jurídico perfeito, de modo que não se pode pretender o desfazimento unilateral para nova fruição no mesmo regime. 4. As contribuições que o aposentado verte quando continua a exercer atividade laborativa ou retorna ao mercado de trabalho são decorrência do princípio da solidariedade que informa o sistema de previdência (art. 195 da CF ), sendo constitucional a regra restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91.5. A Lei9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.6.

TRF-3 18/04/2013 - Pág. 736 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711 /98....ART. 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98. A Lei9.711 /98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212 /91, não criou nova contribuição sobre o...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2807 PR 2005.70.13.002807-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009

LEI9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. INVIABILIDADE. ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART 461 cpc. 1. A Lei nº 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais e devidamente convertidos pelo fator 1,40, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis. 5. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita pelo IGP-DI (MP nº 1.415 /96 e Lei9.711 /98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ. 6. Os juros de mora devem incidir na forma da Súmula 75 desta Corte. 7....

Encontrado em: ART- 12 PAR-3 ART- 18 PAR-2 ART- 52 ART- 53 INC-2 ART- 54 ART- 55 ART- 56 ART- 57 ART- 58 LEI DE BENEFÍCIOS...LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART-461ART-475-I CAPUT ART-475-...-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 12 PAR-3 ART- 18 PAR-2 ART- 52 ART- 53 INC-2 ART- 54 ART- 55 ART-...

TRF-3 18/06/2013 - Pág. 1476 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/06/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.711/98, ARTS. 12 E 13; LEI 9.971 /2000, §§ 2º E 3º DO ART. 4º ; MED....I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711 /98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000...RAQUEL PERRINI Juíza Federal Convocada 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008896-18.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.008896...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00026081520114036127 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

TERMO INICIAL DO BENEFICIO ANTERIOR AO ADVENTO DAS LEIS 9.528/97 E 9.711/98. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.870/94. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO TETO. ART. 28, § 5º DA LEI 8.212/91. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que a modificação introduzida no art. 103 da Lei 8.213/91 pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98, não pode operar efeitos retroativos para regular benefícios concedidos anteriormente àquela alteração, por ser norma de natureza material. Precedentes do STJ. II - Tendo o autor se aposentado em 18.02.1993, resta evidente que na composição de seu período-básico-de-cálculo serão consideradas as gratificações natalinas do período, conforme artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, já que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo em que o segurado implementou os requisitos necessários à concessão da benesse. III - Quando do recálculo da renda mensal da aposentadoria do demandante, deverá ser respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme art. 28, § 5º da Lei 8.212/91. IV - Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo INSS, parcialmente provido.

Encontrado em: Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interposto pelo INSS na forma do art

TRF-3 23/09/2014 - Pág. 3259 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
dos autos o benefício teve DIB em 01/02/1983 (anteriormente à MP 1523-9/97) e a ação foi ajuizada em 18...LEI 9.711/98, ARTS. 12 E 13; LEI 9.971 /2000, §§ 2º E 3º DO ART. 4º ; MED....I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711 /98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 411946 RS 2002/0016230-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213 /91 - LEI 9.032 /95 - LEI 9.711 /98 - LAUDO PERICIAL. - Não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC , arts. 2º , § 1º e 6º § 2º , porquanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos alçaram status constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela expressamente previstos. - A Lei nº 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. - A Lei 9.711 /98, bem como o Decreto 3.048 /99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço. - No caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 23.02.81 a 31.08.84 (fls. 17); 05.9.84 a 01.05.90 (fls. 18) e 29.03.90 a 01.06.98 (fls. 19), trabalhados em ambulatórios de saúde, no cargo de auxiliar de enfermagem. - No que concerne à comprovação da efetiva exposição à agentes insalubres de forma habitual e permanente, foi atendida a exigência legal, através de laudo técnico pericial, arquivado junto às empresas empregadoras, conforme se depreende das informações sobre as atividades especiais exercidas, emitidos pela própria Autarquia (fls.17/19). - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07.04.2003 p. 315 - 7/4/2003 LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998 RPS-99 LEG:FED DEC: 003048

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29381 SP 2004.61.00.029381-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2008

PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI 8212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9711 /98 - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese de recolhimento das contribuições previdenciárias, como é o caso da retenção de 11%, o prazo para impetração do mandado de segurança, a que se refere o art. 18 da Lei 1533 /51, renova-se a cada mês. 2. A Lei 9711 /98, ao dar nova redação ao art. 31 da Lei 8212 /91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou sua base de cálculo ou alíquota, mas instituiu uma nova forma de arrecadação, em que atribui à empresa contratante da mão-de-obra a responsabilidade, por substituição, pela retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Precedentes do Egrégio STJ. 3. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que a nova redação dada pela Lei 9711 /98 ao art. 31 da Lei 8212 /91 não afronta os princípios insculpidos nos arts. 148, 150, IV e § 7º, 154, IV, e 195, § 4º, da atual CF . 4. No caso, como se vê de fls. 62/76, a impetrante firmou com a Secretaria de Estado da Saúde contrato de prestação de serviços de alimentação hospitalar, mediante empreitada por preço unitário. E, depreende-se do referido contrato, que a impetrante se compromete a fornecer a mão-de-obra treinada (nutricionistas, coopeiras, lactaristas, empregados da cozinha), bem como a utilizar, para o preparo das refeições, a área da cozinha do hospital e as instalações, equipamentos e utensílios. 5. Restando caracterizada a prestação de serviços pela impetrante mediante cessão de mão-de-obra, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9711/91, deve ela se submeter à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, emitidas em razão da prestação de serviços. 6. Preliminar rejeitada....

Encontrado em: -51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-18 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-148 ART-150 INC-4 PAR-7 ART-154 INC-4 ART-195 PAR-4 LEI ORGÂNICA DA...**** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-18 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

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