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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72254 GO 0072254-83.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.711 /98 - SIMPLES NACIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPRESA DE TERRAPLANAGEM - APARENTE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 5º-C DO ART. 18 DA LC N. 123 /2006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Embora o STJ (REsp n. 200900455200) tenha firmado o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 /91, com redação conferida pela Lei9.711 /98 (linha geral aplicável), às empresas de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores, ao menos em sede de cognição sumária, aplica-se a norma especial contida no § 5º-C do art. 18 da LC n. 123 /2006, presumidamente constitucional, a qual prevê que o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo dessas pessoas jurídicas (art. 13 , VI , da LC n. 123 /2006), não deve ser realizado pela sistemática do "SIMPLES NACIONAL", mas pelas regras gerais contidas na Lei n. 8.212 /1991. 2 - Se a demandante, "primo ictu oculi", enquadra-se na exceção do § 5º-C do art. 18 da LC n. 123 /2006, é presumidamente hígida a retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212 /91, não estando presente, portanto, a verossimilhança das alegações necessária ao deferimento da antecipação de tutela ( CPC , art. 273 ). 3 - Agravo de instrumento provido: antecipação de tutela cassada. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48658 2001.51.01.531492-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

LEI Nº 9.032 /95. CONVERSÃO. ART. 28 DA LEI9.711 /98. POSSIBILIDADE. - Antes da vigência da Lei nº 9.032 /95, havia presunção legal de periculosidade ou insalubridade para Engenheiro Químico, estabelecida no Decreto nº 83.080 /79 (Anexo II). Assim, de 18 de abril de 1977 até 28 abril de 1995 é forçoso o reconhecimento do tempo de serviço executado em condições especiais. -Comprovada através Laudo Técnico o exercício de atividade laboral em ambiente insalubre até 28.05.98. -Aplicação do art. 28 da Lei9.711 /98 que resguarda o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado sobre a vigência da legislação anterior. - O Apelante faz jus à contagem do tempo de serviço como especial, segundo os critérios da legislação vigente em 16 de dezembro de 1998. - Recurso parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 381 SC 2009.72.05.000381-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011
EMENTA

ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. 1. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado, em princípio, agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis. 2. De acordo a sistemática vigente, o segurado aposentado que continuar a exercer atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social deve recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, fazendo jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Deferida a aposentadoria, resta configurado ato jurídico perfeito, de modo que não se pode pretender o desfazimento unilateral para nova fruição no mesmo regime. 4. As contribuições que o aposentado verte quando continua a exercer atividade laborativa ou retorna ao mercado de trabalho são decorrência do princípio da solidariedade que informa o sistema de previdência (art. 195 da CF ), sendo constitucional a regra restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91.5. A Lei9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.6.

TRF-3 18/04/2013 - Pág. 736 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711 /98....ART. 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98. A Lei9.711 /98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212 /91, não criou nova contribuição sobre o...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2807 PR 2005.70.13.002807-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

LEI9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. INVIABILIDADE. ART. 18 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART 461 cpc. 1. A Lei nº 9.711 , de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais e devidamente convertidos pelo fator 1,40, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis. 5. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita pelo IGP-DI (MP nº 1.415 /96 e Lei9.711 /98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ. 6. Os juros de mora devem incidir na forma da Súmula 75 desta Corte. 7....

Encontrado em: ART- 12 PAR-3 ART- 18 PAR-2 ART- 52 ART- 53 INC-2 ART- 54 ART- 55 ART- 56 ART- 57 ART- 58 LEI DE BENEFÍCIOS...LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 ART-461ART-475-I CAPUT ART-475-...-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 12 PAR-3 ART- 18 PAR-2 ART- 52 ART- 53 INC-2 ART- 54 ART- 55 ART-...

TRF-3 18/06/2013 - Pág. 1476 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/06/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.711/98, ARTS. 12 E 13; LEI 9.971 /2000, §§ 2º E 3º DO ART. 4º ; MED....I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711 /98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000...RAQUEL PERRINI Juíza Federal Convocada 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008896-18.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.008896...

TRF-3 23/09/2014 - Pág. 3259 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
dos autos o benefício teve DIB em 01/02/1983 (anteriormente à MP 1523-9/97) e a ação foi ajuizada em 18...LEI 9.711/98, ARTS. 12 E 13; LEI 9.971 /2000, §§ 2º E 3º DO ART. 4º ; MED....I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711 /98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000...

DJPI 20/10/2018 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais20/10/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos). Art. 33. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98 . A Lei9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento...

DJPI 19/10/2018 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos). Art. 33. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98 . A Lei9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento...

DJPI 21/10/2018 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais21/10/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos). Art. 33. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI9.711/98 . A Lei9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento...