Art. 18 da Lei 9961/00 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18 da Lei 9961/00

  • TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX20174025101 RJ XXXXX-26.2017.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. A embargante tem razão quando afirma não estar caracterizada a coisa julgada na hipótese dos autos, uma vez que a sentença transitada em julgado nos autos do mandado de segurança nº XXXXX-29.2000.4.02.5101 , julgou improcedente o pedido que objetivava afastar a exigência de recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar prevista na Lei nº 9.961 /02000 e Resolução RDC nº 10; enquanto que nestes autos a pretensão da ora embargante reside em afastar a majoração do fator multiplicativo de R$ 2,00, fixado no art. 20 , inciso I , da Lei nº 9.961 /00, pela Portaria Interministerial nº 700/15, supostamente a título de correção monetária, majoração essa autorizada pela Medida Provisória 685 /2015, em seu art. 8º . 2. Portanto, trata-se de causa de pedir e pedido distintos, de modo que merece ser afastada a coisa julgada. 3. A Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961 /00, que a regulamentou nos arts. 18 a 25 . 4. Da análise da Lei nº 9.961 /00, observa-se que os artigos 18 e 19 explicitaram o fato gerador e os sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar. Por sua vez, a forma de cálculo da Taxa foi definida no art. 20, que previu que seu valor será apurado através da "multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei". 5 . Interpretando-se literalmente o art. 20 , inciso I , da Lei nº 9.961 /00, verifica-se que a alíquota é específica (dois reais, a ser multiplicado sobre a base de cálculo) e que a base de cálculo da Taxa é o número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, com as deduções legais. 6. Acontece que em 2015, foi editada a Lei nº 13.202 /15, resultado da conversão da MP nº 685 /15, autorizando o Poder Executivo à proceder à atualização monetária da taxa instituída pela Lei nº 9.961 /00, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano (art. 8º). 1 7. Com base no dispositivo legal citado, foi editada a Portaria Interministerial 700/2015, que procedeu à atualização monetária dos valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961 , de 28 de janeiro de 2000. 8. O CTN contém previsão expressa sobre o tema, em que afirma "Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo" (art. 97 , § 2º , CTN ). 9. Desse modo, por expressa previsão legal, não constitui majoração de tributo - e, portanto, não se submete aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias - a atualização da base de cálculo do tributo que seja limitada ao valor da correção monetária devida no período. 10. Isso porque a atualização monetária não constitui aumento de valor, mas sim mera manutenção do poder de compra da moeda, motivo pelo qual não pode ser considerada como majoração de tributo. 11. Portanto, tendo em vista que a Portaria Interministerial nº 700/2015 limitou-se a atualizar a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, utilizando para tanto índice de correção amplamente aceito - o IPCA - não há óbice para a ANS cobrar a TSS com base nos valores definidos na referida Portaria. 12. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para afastar a coisa julgada, julgando improcedente o pedido formulado na inicial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656 /98. ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Não obstante tenha o acórdão recorrido mencionado dispositivos legais, tais como o artigo 4º da Lei 9.961 /00, que prevê as hipóteses de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e o artigo 18 subseqüente, que institui a Taxa de Saúde Suplementar, verifica-se haver sido a parte objeto de inconformismo no recurso especial examinada sob enfoque exclusivamente constitucional 2. É remansosa a jurisprudência desta Corte de que o recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte. 3. Recurso especial não conhecido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Da análise da Lei nº 9.961 /00, observa-se que os artigos 18 e 19 explicitaram o fato gerador e os sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar... A Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961 /00, que a regulamentou nos arts. 18 a 25. 4... /02000 e Resolução RDC nº 10; enquanto que nestes autos a pretensão da ora embargante reside em afastar a majoração do fator multiplicativo de R$ 2,00, fixado no art. 20, inciso 1, da Lei nº 9.961 /00

Peças Processuais que citam Art. 18 da Lei 9961/00

Diários Oficiais que citam Art. 18 da Lei 9961/00

  • STJ 06/02/2018 - Pág. 7033 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/02/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    /2000, bem como os arts. 18 , 19 e seu parágrafo 3º, todos da Lei 9.961 /00, e arts. 77, PU; 78; 105 do Código Tributário Nacional"(fls. 540/541e)... a 22 da Lei nº 9.961 /00), o referido processo de registro provisório somente veio a concluir-se junto à ANS, sob o campo de incidência da referida norma tributante... da Lei 9961 /00 e não o protocolo do seu requerimento, art. 20, parágrafo 3, da mesma lei, com relação aos requerimentos anteriores a 1º de janeiro de 2000"(fl. 511e)

  • TRF-2 21/08/2019 - Pág. 690 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 20/08/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    A Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961 /00, que a regulamentou nos arts. 18 a 25... Da análise da Lei nº 9.961 /00, observa-se que os artigos 18 e 19 explicitaram o fato gerador e os sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar... Acontece que em 2015, foi editada a Lei nº 13.202 /15, resultado da conversão da MP nº 685 /15, autorizando o Poder Executivo à proceder à atualização monetária da taxa instituída pela Lei nº 9.961 /00

  • TRF-2 06/03/2020 - Pág. 51 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 05/03/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    A Taxa de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961 /00, que a regulamentou nos arts. 18 a 25... Da análise da Lei nº 9.961 /00, observa-se que os artigos 18 e 19 explicitaram o fato gerador e os sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar... Acontece que em 2015, foi editada a Lei nº 13.202 /15, resultado da conversão da MP nº 685 /15, autorizando o Poder Executivo à proceder à atualização monetária da taxa instituída pela Lei nº 9.961 /00

Artigos que citam Art. 18 da Lei 9961/00

  • ANS - Sob a ótica econômica

    Então, no ano 2000 com a edição da Lei 9961 /00 surge no cenário a Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada... Para o exercício das funções de regulação da saúde, uma das receitas da ANS é o produto decorrente da arrecadação da Taxa Suplementar – TSS, instituída pelo art. 18 da Lei n.º 9.961 de 2000 em decorrência... É o que o dispõe o artigo 3º , da Lei 9.961 /2000

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