Art. 18 da Lei Lehmann em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18 da Lei Lehmann

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DECIDIU DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA POR TABELIÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU APLICÁVEL AO CASO AS VEDAÇÕES DO ART. 18 DA LEI 6.766 /1979, QUE IMPEDEM O REGISTRO DE LOTEAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUANDO O LOTEADOR ESTEJA RESPONDENDO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESTE CASO, OS SÓCIOS ACUSADOS CRIMINALMENTE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE EM PERÍODO TEMPORAL ANTERIOR AO IMPLEMENTO E PEDIDO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO. ADEMAIS, O LOTEADOR AQUI É A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO DISTINTOS DE SEUS SÓCIOS E, PORTANTO, NÃO PODE SOFRER QUALQUER EFEITO DE EVENTUAL FUTURA CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA AINDA DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI 13.079/2015, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE QUALQUER EFEITO AO ADQUIRENTE DE ATOS QUE NÃO ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA LOTEADORA PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, CONSOANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Não se pode admitir que os eventuais efeitos da sentença penal em demanda criminal em trâmite contra ex-sócios da empresa loteadora possa impedir o registro do loteamento, a teor do art. 18 da Lei 6.766 /1979, porquanto a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio próprios. 2. Além disso, neste caso, as pessoas que estão a responder criminalmente são ex-sócios, porquanto se retiraram da sociedade em data anterior à instituição do loteamento pela empresa e seu pedido de registro público, situação não amparada na vedação do art. 18 da Lei 6.766 /1979. 3. Além disso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 13.079/2015, o adquirente de imóvel somente pode sofrer os efeitos de atos que estejam averbados na matrícula deste, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da Empresa loteadora a que se dá provimento, para conceder a segurança, conforme a particularidades deste caso concreto.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 E DO ART. 1.022 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ART. 18 , III , A, DA LEI 6.766 /1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ART. 278 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 193 /2009. LEI LOCAL. SÚMULA 280 /STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil /1973 e ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil /2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 /STF. 2. A alegação de afronta ao 18 , III , a , da Lei 6.766 /1979, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211 /STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. No tocante à presumida violação do art. 278 da Lei Complementar Municipal 193 /2009, pontuo que, conforme a redação do art. 105 , III , a , da CF/88 , somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280 /STF. 4. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO DE TERRENO. ADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, objetivando adimplemento de suas obrigações perante a municipalidade quanto aos débitos do terreno onde se encontra o empreendimento autor, bem como o efetivo registro do empreendimento nos cartórios competentes com o consequente desmembramento das unidades autônomas, permitindo assim eventual encaminhamento à hasta pública de unidades devedoras. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a apontada ofensa ao art. 369 do CPC/2015 , verifica-se que a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório, para que fosse aferida a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para a demonstração dos obstáculos enfrentados pela parte recorrente e que lhe impediram de promover a regularização do empreendimento objeto dos autos. A recorrente também não declinou que obstáculos seriam esses que justificassem o prazo alongado para regularização do empreendimento. Não cabe, nesse contexto, o conhecimento da pretensão recursal, diante da incidência do Enunciado Sumular n. 7 /STJ. III - No que tange à alegada ofensa aos arts. 18 da Lei n. 6.766 /1979, bem como os arts. 59 e 70 , ambos da Lei n. 13.465 /2017, o Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento suficiente de que deve ser mantida a obrigação da parte recorrente quanto à regularização do empreendimento, com individualização do registro das unidades imobiliárias. IV - Considerou o Tribunal de origem que já houve o decurso de tempo mais do que razoável para a individualização das unidades, tendo em vista que o condomínio autor foi constituído em outubro de 2011, não havendo fundamento para postergar o cumprimento da obrigação de regularização. V - Tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão recorrido e atraem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284 , ambos da Súmula do STF. VI - Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Art. 18 da Lei Lehmann

  • Contrarrazões - TJMG - Ação Tabelionatos, Registros, Cartórios - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0074 em 29/03/2022 • TJMG · Comarca · Bom Despacho, MG

    Oficial deveria solicitar documentos complementares que as pendências fiscais não são incidentes sobre o imóvel [...] ". 11) Vejam que os art. 18 da Lei n. 6766 /79 e art. 996 do Provimento Conjunto n... (Artigo18, inciso III, letra b, § 1º, da Lei n. 6.766 /79)... da Lei 6.766 /79, bem como o artigo 996 do provimento nº 93/CGJ/2020: Art. 18

  • Petição - TJSC - Ação Retificação de Área de Imóvel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0039 em 03/07/2023 • TJSC · Comarca · Lages, SC

    Destarte, inexistindo contorno de empreendimento imobiliário, desorganização do espaço urbano capaz de conduzir a exigência para registro dos termos do artigo 18 da Lei nº 6.766 /79... da Lei nº 6.766 /79... de Registro de Imóveis de Lages, SC, que realize o imediato cálculo emolumento e após pagamento realize o registro da divisão e demarcação, por não se aplicar o registro especial, previsto no artigo 18

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Mandado de Segurança - [Cível] Mandado de Segurança Cível - de Loteamento Terras de Itapeva SPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0878 em 03/11/2022 • TJMG · Comarca · Camanducaia, MG

    18 da Lei nº 6.766 /1.979, com o Decreto Estadual nº 113/2020, e os Provimentos 94/2020, 114/2021 e 123/2021, todos editados pelo Conselho Nacional de Justiça... artigo 18 , da Lei nº 6.766 /1.979, com o Decreto Estadual nº 113/2020, e os Provimentos 94/2020, 114/2021 e 123/2021, editados pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma que a Mesmo que este não fosse... Nos termos do artigo 18 da Lei Federal n. 6.766 /79 e do artigo 2 0 da Lei Municipal n. 7.166/96, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto de parcelamento, deve o

Diários Oficiais que citam Art. 18 da Lei Lehmann

  • DJGO 27/07/2023 - Pág. 4812 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Inaplicável, à espécie, o prazo mencionado no art. 18 , inciso V , da Lei nº 6.766 /79, eis que este destina-se, unicamente, a elencar os requisitos necessários para a aprovação do registro do loteamento... Inaplicável, à espécie, o prazo mencionado no art. 18 , inciso V , da Lei Federal nº 6.766 /79, eis que este destina-se, unicamente, a elencar os requisitos necessários para a aprovação do registro do... De igual forma, não se aplica a nova redação do art. 18 , inciso V , da Lei nº 6.766 /79 trazida pela Lei nº 14.118 /21, a qual ampliou o prazo para a conclusão das obras em loteamentos, já que o ajuste

  • DJGO 08/03/2024 - Pág. 1273 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Por isso, deve ser aplicado ao caso o prazo máximo de 4 (quatro) anos do artigo 18 , V , da Lei n.º 6.766 /79... da Lei nº 6.766 /79... não há se falar em aplicação do prazo de 04 (quatro) anos prorrogável por mais quatro anos, pois essa regra só entrou em vigor quando da edição da Lei nº 14.118 /2021, que alterou a redação do artigo 18

  • DJRJ 19/12/2022 - Pág. 262 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/12/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    O registro de que trata o artigo 18 da Lei nº 6.766 /1979 não se aplica aos seguintes casos: I – às divisões inter vivos celebradas anteriormente à vigência da Lei nº 6.766 /1979; II – às divisões inter... No loteamento promovido por companhia estadual ou municipal de habitação, dispensam-se as certidões referidas nos inciso III , c e IV , a , b e d do artigo 18 da Lei nº 6.766 /1979. Art. 1.322... Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 18 da Lei nº 6.766 /1979), acompanhado dos documentos

Modelos que citam Art. 18 da Lei Lehmann

  • Apelação

    Modelos • 03/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Em consonância com o acatado, temos que o art. 18 , inc. V , da Lei 6.766 /1979 está assim redigido: “ Art. 18... V , do art. 18 , da Lei 6.766 /1979, ou seja, que as obras do loteamento estão regularizadas, decisão esta que ora é objeto do presente recurso de apelação... V do art. 18 da Lei 6.766 /1979, o loteador é o sujeito passivo, aquele que possui obrigação de fazer as obras. Se não as concretiza, poderá ser responsabilizado nos termos do mesmo diploma legal

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 04/09/2019 • Perfil Removido

    Em consonância com o acatado, temos que o art. 18 , inc. V , da Lei 6.766 /1979 está assim redigido: “Art. 18... V , do art. 18 , da Lei 6.766 /1979, ou seja, que as obras do loteamento estão regularizadas, decisão esta que ora é objeto do presente recurso de apelação... V do art. 18 da Lei 6.766 /1979, o loteador é o sujeito passivo, aquele que possui obrigação de fazer as obras. Se não as concretiza, poderá ser responsabilizado nos termos do mesmo diploma legal

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Em consonância com o acatado, temos que o art. 18 , inc. V , da Lei 6.766 /1979 está assim redigido: “ Art. 18... V , do art. 18 , da Lei 6.766 /1979, ou seja, que as obras do loteamento estão regularizadas, decisão esta que ora é objeto do presente recurso de apelação... V do art. 18 da Lei 6.766 /1979, o loteador é o sujeito passivo, aquele que possui obrigação de fazer as obras. Se não as concretiza, poderá ser responsabilizado nos termos do mesmo diploma legal

Doutrina que cita Art. 18 da Lei Lehmann

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo - Vol. IV - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária - Vol. VII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 18 da Lei Lehmann

  • O que é necessário para Registrar um Loteamento?

    da Lei 6.766 /79... Para tanto, é essencial levar ao Cartório os documentos previstos no art. 18 da lei 6.766 . Imagine que são 4 cadernos e em cada um haverá a necessidade de enchê-los de vários documentos... da Lei 6.766 /79.II

  • Loteamento - devo pagar pelo registro de uma matrícula para cada lote?

    da Lei nº 6.766 /79), estes lotes passam a constituir nova propriedade... da Lei nº 6.766 /79 de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhado dos documentos legalmente exigidos. § 1º... procedimento é importante perceber que com o registro do projeto de loteamento na matrícula do imóvel loteado (após aprovação pelos órgãos competentes e instruído com todos os documentos prescritos no artigo 18

Notícias que citam Art. 18 da Lei Lehmann