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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.
§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MC MS 35661 DF DISTRITO FEDERAL 0069778-41.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

Decisão: Civil e ao Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , relativamente ao pedido...Discute o papel da Agencia Nacional de Aviacao Civil , a qual requereu documentos e informações adicionais...Civil e o Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil , observado o artigo 102 , inciso...

STF 03/05/2018 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/05/2018Supremo Tribunal Federal
(A/S) : DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROC....Civil e ao Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , relativamente ao pedido...Civil e o Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil , observado o artigo 102 , inciso...

TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 22618120124036115 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ANAC : DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REMETENTE...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6....

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-2 30/03/2017 - Pág. 586 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE AEREO PROCURADOR: GLAUCIA DELGADO...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , DECEA – DEPARTAMENTO DE ESPAÇO DO CONTROLE AÉREO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA...Afirma que, com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em 2005, toda responsabilidade de regular...

TRF-2 31/10/2017 - Pág. 159 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 0001508...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC JUIZ: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA S E N T E N Ç A (TIPO A) I....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito...

DOU 12/07/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO N 69, DE 10 DE JULHO DE 2013 Concede autorização para...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

DOU 24/11/2014 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/11/2014Diário Oficial da União
Plenário, 18.09.2014. CLOVIS LASCOSQUE SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE.... 53 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15...