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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707140015801002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA SUSPENSA. Conforme o disposto no artigo 49 caput da Lei de Falencias e Recuperação Judicial, estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Conforme determina o art. 18, alínea d, da Lei n. 6.024 /74, devem os juros moratórios ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo da seguradora.

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00064006120085180054 GO 0006400-61.2008.5.18.0054 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EFEITOS. A suspensão da execução, contada do deferimento do processamento da recuperação judicial, não deve ultrapassar o prazo de 180 dias, ocasião em que é possível o seu seguimento até a conclusão, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores, conforme previsão dos §§ 2º , 4º e 5º do art. 6º da nova Lei de Falência , Recuperação Judicial e Extrajudicial. (TRT18, AP - 0006400-61.2008.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 25/01/2010)

Encontrado em: 2ª TURMA AGRAVO DE PETICAO AP 00064006120085180054 GO 0006400-61.2008.5.18.0054 (TRT-18) PAULO PIMENTA

TRT-9 - 19152008658905 PR 1915-2008-658-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

TRT-PR-18-09-2009 RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - De acordo com o contido no § 2º do art. 6º da Lei 1.101 /2005, que diz respeito aos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Sentença que se mantém.

Encontrado em: TURMA 18/09/2009 - 18/9/2009 19152008658905 PR 1915-2008-658-9-0-5 (TRT-9) SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00007054020145180241 GO 0000705-40.2014.5.18.0241 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015
EMENTA

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101 /2005), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. O referido entendimento (TRT18, AP - 0000705-40.2014.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 16/04/2015)

Encontrado em: 3ª TURMA AGRAVO DE PETICAO AP 00007054020145180241 GO 0000705-40.2014.5.18.0241 (TRT-18) SILENE APARECIDA

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181120700001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA SUSPENSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Não se há de falar em coisa julgada se não existe provimento judicial em pedido idêntico, entre as mesmas partes. Conforme o disposto no artigo 49 caput da Lei de Falências e Recuperação Judicial, estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Contudo, é do Juízo onde se processa a recuperação judicial a competência para a realização de atos constritivos. Conforme determina o art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/74, devem os juros moratórios ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo da empresa em liquidação. A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00070246220154020000 RJ 0007024-62.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017
EMENTA

SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD EM RENDA DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESSALVA DOS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUMULA Nº 480 DO STJ. 1. Agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL contra decisão que indeferiu momentaneamente o requerimento de transferência dos valores constritos via BACENJUD à Caixa Econômica Federal, a fim de serem transformados em pagamento definitivo à União, até a chegada da manifestação do Juízo estadual na qual tramita a recuperação judicial da Executada, acerca da repercussão da conversão em renda no plano de recuperação empresarial. 2. É cediço que o fato de a Agravante estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, haja vista que o Código Tributário Nacional expressamente prevê em seu art. 187 que a cobrança de créditos tributários não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. Idêntica previsão consta no art. 29 , da Lei 6.830 /80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Na mesma linha, o artigo 76 , da Lei 11.101 /05, ao estabelecer o juízo da falência como juízo universal, ressalva, entre outras, as causas fiscais, devendo a mesma lógica aplicar-se à recuperação judicial. Por sua vez, o art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05, que regula a falência e a recuperação judicial e extrajudicial, esclarece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial. Conclui-se que a Fazenda Pública não se submete ao procedimento de concurso de credores, podendo propor a execução fiscal sem submeter¿se ao juízo universal da falência ou da recuperação judicial. 3.

Encontrado em: Lei nº 11.419 /2006) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079501474 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019
EMENTA

PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94 , II , DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. I. No caso, o pedido de falência está fundamentado no art. 94 , II , da Lei nº 11.101 /2005, ou seja, quando o executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita ou não nomeia bens à penhora dentro do prazo legal. A petição inicial foi instruída com a certidão expedida pelo juízo da execução (fl. 11), bem como a cópia do processo executivo, demonstrando que a apelada não pagou, não depositou ou não nomeou bens à penhora dentro do prazo legal, atendendo os requisitos formais exigidos II. De outro lado, é desnecessária a comprovação do protesto do título ou que o montante da dívida ultrapasse os quarenta salários mínimos, exigências adstritas ao pedido de falência formulado com base no não pagamento de títulos executivos extrajudiciais (art. 94 , I e § 3º, da Lei nº 11.101 /2005). III. Além disso, no prazo da contestação, a apelada não requereu a sua recuperação judicial ou depositou o valor do crédito, conforme possibilitam os arts 95 e 98 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005, respectivamente, o que poderia evitar a decretação da falência. IV. Assim, impõe-se a decretação da falência da empresa demandada, devendo o juízo a quo... adotar as demais providências legais cabíveis à espécie, nos termos do art. 99 , da Lei nº 11.101 /2005. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079501474, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/12/2018).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00469865620138190000 RJ 0046986-56.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014
EMENTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MODA CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. em recuperação judicial, contra decisão do Juízo da 38ª Vara Cível, nos autos de execução de título extrajudicial, que determinou o prosseguimento da execução, por haver decorrido o prazo de suspensão de 180 dias, previsto no do art. 6º , § 4º da Lei de falência . O recorrente informa que está em recuperação judicial. Alega que embora o art. 6º da lei falimentar preveja o prazo máximo de 180 dias para a suspensão das execuções individuais, há precedente do STJ no sentido de que o referido comando legal deve ser interpretado de forma sistemática e em harmonia com o princípio da preservação das empresas. Aduz que o crédito exequendo está arrolado no plano de recuperação judicial. Pede que a execução seja suspensa. Atribuí efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a execução até julgamento final deste recurso (fl.15). Contrarrazões em prestígio da decisão agravada (fls.18/23). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (fls. 25/31). É o relatório. De fato, o art. 6º , § 4º da Lei 11.101 /05 preconiza que as ações contra o devedor em recuperação judicial não ficarão suspensas por mais de 180 dias (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Considero, todavia, que a interpretação literal deste dispositivo ameaça o sistema que regula todo o processo de recuperação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento que orienta a interpretação sistemática da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, em homenagem o princípio da continuidade da sociedade empresarial. Confira-se: ¿(.)...

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00012036920175170012 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019
EMENTA

MULTA DO ART. 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Depreende-se do teor do art. 477 da CLT que a multa incide quando há mora no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. O processo de recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, pois nem a falência nem a liquidação judicial ou extrajudicial afetam o direito dos empregados ao recebimento das parcelas rescisórias. Salienta-se, por oportuno, que as empresas em processo de recuperação judicial não se beneficiam da isenção destinada à massa falida prevista na Súmula nº 388 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584 /70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Súmula 18 deste Tribunal.

Encontrado em: cinquenta e seis centavos) e para afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista no art

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005370520165170012 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017
EMENTA

MULTA DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Depreende-se do teor do art. 467 da CLT que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos valores devidos da rescisão de contrato de trabalho. Já a multa do art. 477 incide quando há mora no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. O processo de recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, pois nem a falência nem a liquidação judicial ou extrajudicial afetam o direito dos empregados ao recebimento das parcelas rescisórias. Salienta-se, por oportuno, que as empresas em processo de recuperação judicial não se beneficiam da isenção destinada à massa falida prevista na Súmula nº 388 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme disposto na Súmula 18 deste Tribunal, em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584 /70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.