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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

TRF-5 - Apelação Civel AC 325790 SE 2001.85.00.002769-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004
EMENTA

ART. 32 DO CTN . IMÓVEL QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAR-SE COMO URBANO. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18/11/66, QUE MITIGA A APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CTN , EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE SEJAM UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PARA OS FINS DO ART. 15 DO DL 57 /66. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AUTOR ONDE O MESMO SE AUTO-INTITULA COMO COMERCIANTE E NÃO PRODUTOR RURAL. LEI QUE DEVE SER INTERPRETADA FINALISTICAMENTE. FOTOS CONSTANTES AOS AUTOS, FLS. 51/53, QUE DEMONSTRAM UMA PROPRIEDADE BEM CUIDADA, TRATADA COM ESMERO NO CORTE DA GRAMA, NA PINTURA DE SUA ENTRADA E NA SUA CONSERVAÇÃO. NÃO PARECE, NEM UM POUCO, COM UMA PROPRIEDADE DEDICADA À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, ASSEMELHANDO-SE A UMA CHÁCARA DE LAZER E RECREIO. A DOUTRINA, POR SEU TURNO, NÃO VEM ACEITANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 32 DO CTN PELO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18/11/66. NESSE SENTIDO HUGO DE BRITO MACHADO LECIONA: "POR ISSO, ENTENDEMOS NÃO SER LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO FEITA PELO DECRETO-LEI Nº 57 , DE 18-11/1966, E PELA LEI Nº 5.858, DE 12-12-1972, QUE MODIFICOU O MENCIONADO DECRETO-LEI. EM SE TRATANDO DE DISCIPLINAR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, O INSTRUMENTO HÁBIL É A LEI COMPLEMENTAR. JÁ NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ERA ASSIM, POR FORÇA DE SEU ART. 18 PARÁGRAFO 1º , E CONTINUA SENDO ASSIM ATUALMENTE, POR FORÇA DO ESTIPULADO NO ART. 146 , ITEM I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTINUAM, PORTANTO, EM VIGOR OS PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO ART. 32 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE CUIDAM DA MATÉRIA."(COMENTÁRIOS AO CTN , ATLAS, 2003, P. 361). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/04/2004 - Página: 507 - 19/4/2004 CTN-66 CTN-66 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 32 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 PAR-2 ART- 29 Código...ART- 18 PAR-1 Constituição Federal de 1967 LEG-MUN LEM-873 ANO-1982 (ARACAJU-SE) LEG-FED LEI- 5172 ANO...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140177586 SC 2014.017758-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2014
EMENTA

ART. 7º , INCISO IX , DA LEI N. 8.137 /90, COMBINADO COM O ART. 18 , § 6º , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL APTA A EVIDENCIAR QUE OS OBJETOS APREENDIDOS, ALÉM DE FALSIFICADOS, SEJAM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. PARTICULARIDADE INEXISTENTE NO EXAME TÉCNICO CONFECCIONADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. POSSÍVEL REMANESCÊNCIA DE CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI N. 9.276 /96) OBSTADA PELA NATUREZA DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. "1. O delito tipificado no artigo 7º , inciso IX , da Lei n. 8.137 /90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18 , parágrafo 6º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. "Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III."Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. "2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a aç [...]...

RPI 18/04/2017 - Pág. 113 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/04/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 6700392-3 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 26/12/2007 (73) Monique Argalji (BR/RJ) , Nicole Argalji...

RPI 18/07/2017 - Pág. 166 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/07/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará a extinção do registro. (11) DI 5901864-0 Código...46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (15) 12/03...

RPI 18/09/2018 - Pág. 43 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/09/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 22/08/2012 (44) 18/09/2018 (...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 24/08/2017 (44) 18/09/2018 (...

RPI 18/12/2018 - Pág. 44 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/12/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 13/01/2017 (44) 18/12/2018 (...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 02/03/2018 (44) 18/12/2018 (...

RPI 18/04/2017 - Pág. 42 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/04/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 01/08/2012 (44) 18/04/2017 (52) 02-04 (54) CONFIGURAÇÃO...TERPSMA (74) Guerra Propriedade Industrial objeto se enquadra na instrução normativa 044/2015 . objeto...

RPI 18/09/2018 - Pág. 47 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/09/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 15/07/2014 (44) 18/09/2018 (52) 12-06 (54) CONFIGURAÇÃO...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 23/03/2016 (44) 18/09/2018 (52) 06-01 (54) CONFIGURAÇÃO...

RPI 18/06/2019 - Pág. 44 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/06/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI Suspensão do andamento do pedido de registro de desenho...industrial que, para instrução regular, aguardará o atendimento ou contestação das exigências formuladas...Revisar e adequar título. (21) BR 30 2017 002503-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22)...

RPI 18/07/2017 - Pág. 61 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/07/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 14/01/2014 (44) 18/07/2017 (52) 15-09 (54) CONFIGURAÇÃO...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 14/01/2014 (44) 18/07/2017 (52) 25-01 (54) CONFIGURAÇÃO...