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Legislação direta

Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 18. A protocolização do pedido de autorização de pesquisa no DNPM, assegurará ao requerente, prioridade para obtenção da autorização, nos seguintes casos:
I - Se a área pretendida não fôr objeto de autorização de pesquisa, concessão de lavra, manifesto de mina ou reconhecimento geológico;
II - Se não houver pedido anterior de autorização de pesquisa objetivando a mesma área.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dessas circunstância, nenhum direito terá adquirido o requerente com a protocolização do pedido, que será arquivado mediante simples despacho do Diretor-Geral do D.N.P.M.
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
Art. 18. A área objeto de requerimento de autorização de pesquisa, de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira será considerada livre, desde que não se enquadre nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de requerimento anterior de autorização de pesquisa, exceto se o referido requerimento estiver sujeito a indeferimento de ofício, sem oneração de área; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de concessão de lavra, registro de licença ou permissão de lavra garimpeira; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
IV - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de extração, exceto se houver anuência do interessado; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017 (Vigência encerrada)
IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
V - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
V - se a área estiver vinculada a requerimento de prorrogação do prazo da autorização de pesquisa, licenciamento ou permissão de lavra garimpeira, pendente de decisão; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste Código. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, sem relatório final de pesquisa tempestivamente apresentado, com relatório final de pesquisa pendente de decisão, com sobrestamento da decisão sobre o relatório final de pesquisa apresentado ou com relatório final rejeitado; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste Código. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
VII - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório final de pesquisa aprovado, ou na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do art. 31; ou (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
VIII - se a área estiver aguardando declaração de disponibilidade ou tiver sido declarada em disponibilidade. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º Não estando livre a área pretendida, o requerimento será indeferido por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), assegurada ao interessado a restituição de uma das vias das peças apresentadas em duplicata, bem como dos documentos públicos, integrantes da respectiva instrução. (Renumerado do Parágrafo único para § 1º com nova redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Ocorrendo interferência parcial da área objetivada no requerimento, como área onerada nas circunstâncias referidas nos itens I a VI deste artigo, e desde que a realização da pesquisa, ou a execução do aproveitamento mineral por licenciamento, na parte remanescente, seja considerada técnica e economicamente viável, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - será facultada ao requerente a modificação do pedido para retificação da área originalmente definida, procedendo-se, neste caso, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000332553 MG 2005.38.00.033255-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

LEI 9.784 /99, ART. 54 . TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES CRIADAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Após outorgar, em 11/05/98, alvará de pesquisa minerária sobre uma extensão de 854,41ha, o DNPM detectou um erro na concessão, visto que parte da área se sobrepunha àquela objeto de outra autorização, em processo prioritário. Minutou-se, então, em 17/12/2004, a retificação do alvará concedido à autora, de forma a autorizar-lhe a pesquisa em uma área menor, de 640,65ha. 2. Com o advento da Lei nº 9.784 /99, o prazo decadencial para a Administração Pública exercer, à luz do princípio da autotutela plasmado na Súmula 473/STF, a prerrogativa de anular seus próprios atos, desde que eivados de nulidade, passou a ser de 5 (cinco) anos (art. 54). 3. Conquanto a autorização consubstancie ato unilateral e precário e não estivesse a área livre ao tempo do requerimento formulado pela autora, na forma do art. 18 do Decreto-lei 227 /67, ofende a lei e também a razoabilidade que o DNPM, após transcorridos mais de seis anos da publicação do Alvará nº 4524 /98, venha reduzir a área outorgada, sobretudo quando a empresa tenha elaborado relatório de pesquisa no qual indicou a existência de jazidas no local. 4. "Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente" (MS 24268, Relator p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 17/09/2004). 5. Apelação improvida.

TRF-1 13/12/2013 - Pág. 260 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/12/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
, sendo o caso de se extinguir a ação apenas em relação à União e ANATEL por ilegitimidade passiva (art...LEI 9.784 /99, ART. 54 . TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS. . 18 do Decreto-lei 227 /67, ofende a lei e também a razoabilidade que o DNPM, após transcorridos mais...

DOU 18/08/2003 - Pág. 80 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/08/2003Diário Oficial da União
. 20 , 3º ,II,b do Decreto-Lei 227 /67-prazo para defesa: 60 (sessenta) dias (2.37) 811.768/96 - Rudi.... 18 do Decreto-Lei 227 /67-prazo para defesa: 60 (sessenta) dias (2.37) 810.091/99 - Marmoraria Água...Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48502 MG 0048502-80.2002.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010
EMENTA

DECRETO-LEI 227 /67. PRECEDÊNCIA DE PROTOCOLO E PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS. ART. 18. RESTABELECIMENTO DE PROCESSO INDEFERIDO POR INTERFERÊNCIA TOTAL COM PROCESSOS PRIORITÁRIOS. 1. Do Código de Mineracao extrai-se que não basta somente a precedência de protocolo para que o procedimento de autorização para pesquisa mineral tenha condições de desenvolvimento regular, mas também, faz-se necessário que o processo e o requerente preencham as condições essenciais encartadas no Código em questão. 2. O art. 18 do Código de Mineracao autoriza que o requerimento indeferido em razão de interferência total com processos prioritários possa ser restabelecido, caso aquele tido como prioritário seja indeferido de plano. 3. Apelação dos impetrantes improvida.

Encontrado em: QUINTA TURMA 30/07/2010 e-DJF1 p.115 - 30/7/2010 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00053 ART : 00018...ART : 00026 LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00053 ART : 00018 ART : 00026 APELAÇÃO CIVEL AC 48502

TJ-SP - 30105744320138260562 SP 3010574-43.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – CÓDIGO DE MINAS – ARBITRAMENTO DA RENDA E INDENIZAÇÃO DEVIDAS PELO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO (ART. 27, DO DECRETO -LEI227/67) – NATUREZA DO PROCEDIMENTO JURISDICIONAL – Procedimento especial deflagrado por comunicação expedida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral ao Juiz da Comarca de situação do imóvel em que desenvolvidas atividades de exploração mineral (art. 27, incisos VI e ss., do Decreto-Lei227 /67 –" Código de Minas ")– a pesquisa e a lavra de recursos minerais, de propriedade da União, podem ser objeto de transferência a terceiros, mediante autorização ou concessão, nos termos da lei (art. 176 , da CF/88 )– matéria tratada pelo Código de Minas (Decreto-Lei nº 224/67) e seu respectivo regulamento (Decreto nº 62.934 /68), que foram recepcionados pela nova ordem constitucional – precedentes do Excelso Pretório – procedimento especial cujas características não convergem com aquelas próprias da jurisdição voluntária (integração da vontade das partes pelo Estado-juiz; manifestação de interesse público em relação ao objeto do processo; inexistência de lide pressuposta) – natureza contenciosa do procedimento especial que deve observar as peculiaridades previstas na legislação específica (art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 cc. art. 38, do Decreto nº 62.934/69)– inexistência de afronta ao princípio da inércia de jurisdição (art. 2º , do CPC/2015 )– legitimidade extraordinária e exclusivamente inicial do Diretor-Geral do DNPM que, embora seja passível de críticas, não macula o procedimento de inconstitucionalidade (art. 18 , do CPC/2015 )– desnecessidade de atenção aos requisitos próprios da petição inicial no procedimento comum (art. 319 , do CPC/2015 ), ante a prevalência da legislação especial sobre a geral, dispensando aquela maiores formalidades - error in judicando – impossibilidade de se proceder ao julgamento direto da causa, à luz do disposto no art. 1.013 ,...

DJGO 12/01/2010 - Pág. 883 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/01/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO ART. 27,X,DO DECRETO-LEI 227/67, AS DESPESAS JUDICIA IS COM ESTE PROCESSO DEVEM SER CUSTEADAS.... 257 DO CPC C/C ART.27,DO DECRETO-LEI 227/67. CARLOS NOGU EIRA,AMBOS JA QUALIFICADOS NOS AUTOS.APÓS TRAMITE,O EXEQUENTE ACO STOU PETITORIO ÁS FLS.18...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36033 DF 2001.01.00.036033-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2003
EMENTA

ART. 11 , ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI 227 /67. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. O direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa mineral, a que alude o art. 11 , a, do Decreto-Lei 227 /67, com a redação determinada pela Lei 6.403 /76, pressupõe que a área pretendida esteja livre. 2. Se a Administração prorrogou, tempestivamente, o prazo de validade das autorizações de pesquisa mineral concedidas aos titular anterior, a área mineralizada não está livre para fins do exercício do direito de prioridade, pelo que inexiste fumaça do bom direito a amparar pedido de liminar. 3. Agravo de instrumento improvido. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRIORIDADE. ART. 11 , ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI 227 /67. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. O direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa mineral, a que alude o art. 11 , a, do Decreto-Lei 227 /67, com a redação determinada pela Lei 6.403 /76, pressupõe que a área pretendida esteja livre. 2. Se a Administração prorrogou, tempestivamente, o prazo de validade das autorizações de pesquisa mineral concedidas aos titular anterior, a área mineralizada não está livre para fins do exercício do direito de prioridade, pelo que inexiste fumaça do bom direito a amparar pedido de liminar. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 2001.01.00.036033-3/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma,DJ p.18 de 07/11/2003)

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 07/11/2003 DJ p.18 - 7/11/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36033 DF 2001.01.00.036033-3 (TRF

DJGO 04/09/2015 - Pág. 2022 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
IGOS 27 E 28 DO DECRETO - LEI N 227/67, PARA AVALIACAO DE RENDA, DANOS E PREJUIZOS MINERAIS, EM VIRTUDE.... 27 , VIII DO DECRETO-LEI N 227 /67. COM EFEI TO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO DECRETO LEI N 227 /67, O TITULAR DE A UTORIZACAO DE PESQUISA PODERA...

DJGO 28/08/2013 - Pág. 532 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/08/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEM CONDENAçãO EM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 , DA LEI 12.016 /09. . 27 DO DECRETO LEI227 /67. . 27 DO DECRETO LEI227/67.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7007 DF 2000.34.00.007007-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO PREVISTO NO DL 227 /67, ART. 22 . LEGALIDADE DO ATO. 1. Não se reconhece a ilegalidade do ato administrativo que retificou o prazo de prorrogação de alvará de pesquisa e lavra, para ampliá-lo, de 2 (dois) para 3 (três) anos, se o prazo originário de exploração era de 3 (três) anos, vez que não ultrapassa o prazo máximo previsto no art. 22 , III , a , do DL 227 /67, regulamentado pela Portaria 23/97, da Diretoria-Geral do DNPM. 2. Nos termos do art. 18 , I , do Decreto-Lei 227 /67, não será considerada livre a área que estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico, não procedendo a alegação da autora de que a área outorgada à ré para pesquisar de minério de estanho estava livre para o exercício, pela autora, do direito de prioridade de autorização de pesquisa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar critérios discricionários da Administração Pública, mas somente exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

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