Art. 18 do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Artigo 18 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2013.
Brasília, 17 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 965746 SC 2007/0232855-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

652 do Código Civil de 2002; 515, 126, 904, § único, 906 do Código de Processo Civil; 2º, § 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69; 35 da LOMAN; 102, § 2º e 192, § 3º da Constituição Federal; 28 da Lei.... 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969)....CPC, ART. 906. I.

DOEMG 27/02/2021 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 ....Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ....de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

TRT-10 - Inteiro Teor. : ATOrd 8317720195100002

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

, nos termos do art. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multa do art. 477 da CLT ....O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,...Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 (item II …

DOEMG 25/05/2017 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/05/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
/05/2017 -Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869...Complementar 138 , de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869 , de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 .061, de 10/10/2012 .

DOM-REC 14/11/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais14/11/2017Diário Oficial do Município de Recife
da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e.... 11 da referida Lei18.340, de 07 de julho de 2017....e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei18.281, de 24 de dezembro

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001833120164047127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 2....Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657 7135; 46 9919 6394; 46 9134 3576. (...)...Em relação à dosimetria dos crimes tipificados no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 art. 70 da Lei nº 4.117/62, a defesa nada aduz.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91963785820098260000 SP 9196378-58.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

Ressalta, ainda, a impossibilidade de decretação da prisão civil da depositária infiel, salientando que o depósito previsto no Decreto-Lei nº 911 /69 não se trata de depósito típico....Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC , Rel. Min....Nancy Andrighi, j. 18.11.2004).

DOSP 03/03/2017 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Portarias do Comandante Geral De 24-2-2017 Concedendo: nos termos da Lei Complementar 1.249 /14, em consonância com o Art. 1º do Decreto 41.144 /96, a incorporação...DP-09/112/17). nos termos do Art. 133 da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 6º da LC 731 /93 e Art. 1º e 3º da LC 924 /02, em consonância com o Art. 1º do Decreto 41.144 /96, a incorporação...proporcionais a 23/30, de acordo com o artigo 52 , § 2º, do Decreto-lei 260 /70, Padrão PM-24, observadas as Leis Complementares 731 /93 e 1.021 /07 (TLTS e FRCTS DP-0066/17 - Pr. 7.990.543/16).

DOU 10/12/2014 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2014Diário Oficial da União
PORTARIA Nº 2.470, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto nos artigos 9º , inciso I , e 10º da Lei 8.112 de 11...CLASSE D - AMPLA CONCORRÊNCIA Cargo: 0204 - Técnico de Laboratório - área: análises clínicas - Regime de Trabalho: 40 horas semanais Classificação Nome Código de Vaga 14º ROSANGELA MARIA DA VITORIA SANTOS 965746.... 30 , da Lei nº. 12.772 , de 28 de dezembro de 2012, com ônus para a CAPES.

Decreto de 19 de abril de 2004

Legislação19/04/2004Presidência da Republica
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Coatá-Laranjal, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1o, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5o do Decreto no 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Art. 1o Fica homologada a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas Mundurukú e Sateré-Mawé, a seguir descrita: a Terra Indígena denomina
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