Art. 180, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 180 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00457077319984036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS EM URV. JUROS DE MORA. A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009). RE 870.947. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105 /15). REFORMA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Quinta Turma decidiu, em sede de embargos de declaração, que os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil , e à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1062 do antigo Código Civil e do artigo 1º-F da Lei 9494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2180-35 (ID 123338880- p. 215/219). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, acrescido pela Medida Provisória 2.180/2001, inclusive aos processos em curso. Visto que, no entendimento da Corte Superior, as normas sobre juros moratórios possuem natureza processual, aplicando-se a elas o princípio do tempus regit actum. 3. Posteriormente, o artigo 5º da Lei 11.960 /09, deu nova redação ao art. 1º F da Lei 9.494 /97, dispôs que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do RESP 1.205.946/SP , submetido ao regime de recursos repetitivos, que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum, não podendo, entretanto, retroagir os seus efeitos. 5. No entanto, quando do julgamento do RE 870.947/SE , sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão dos juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos da norma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, tendo fixado o seguinte:"O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09". 6. Nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, permanece hígida. 7. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial 1.495.144 , firmou o entendimento no sentido de que a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverá incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 1% ao mês.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960 /09, percentual de 0,5% ao mês.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960 /09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 8. Reforma do acórdão. Juízo de retratação.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art.... 1030 , II , do Código de Processo Civil - Lei 13105 /15), reformar o acórdão para determinar que os juros de mora sejam fixados nos termos mencionados no voto, nos termos do relatório e voto que ficam...fazendo parte integrante do presente julgado. 5ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/09/2020 - 8/9/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00457077319984036100 SP (TRF-3) Desembargador

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1212180 SP 0006905-13.2010.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.212.180 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : FLEURY S/A ADV....Considerando que os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contém pedido com efeitos infringentes, intime-se o embargado a se manifestar sobre o referido recurso, nos termos do art. 1.023..., § 2º , da Lei13.105 /15 ( Código de Processo Civil ).

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1858964 SP 2021/0079803-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

(Lei 13.105/15), importa em afronta à legislação federal que rege a matéria....federal que rege a matéria, notadamente os artigos 98, § 5º e 99 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), e sob as penas da Lei nº 1060/50, observado o disposto no art. 1072, III do CPC, impondo-se...Acórdão recorrido, nos termos acima expostos e ora reiterados, por manifesta afronta à lei federal que rege a matéria, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), e sob as penas

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14408020145120034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA. NORMA INTERNA DA CEF ESTABELECENDO A MÉDIA DO VALOR AUFERIDO NO PERÍODO DE CINCO ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA À OBREIRA, QUE RECEBEU GRATIFICAÇÕES MAIS ROBUSTAS NO ÍNÍCIO DO LAPSO DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 372/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 372/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tópico. 2. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA. NORMA INTERNA DA CEF ESTABELECENDO A MÉDIA DO VALOR AUFERIDO NO PERÍODO DE CINCO ANOS . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA À OBREIRA, QUE RECEBEU GRATIFICAÇÕES MAIS ROBUSTAS NO ÍNÍCIO DO LAPSO DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 372/TST. 2.1 Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções diversas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos. 2.2 No caso, restou incontroverso nos autos a existência de norma interna mais recente da CEF estipulando como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos cinco anos. Cabe registrar que a avaliação do valor a ser incorporado no salário da Reclamante a partir da norma interna da Reclamada, que estipula como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos 5 anos, resguarda o princípio da estabilidade financeira que repercute na Súmula 372/TST, e ostenta caráter de dispositivo mais benéfico, desde que a Autora tenha exercido funções mais simples no início do lapso de dez anos, passando para funções (e gratificações) mais altas no período subsequente. 2.3 Igualmente, na presente hipótese, não há dissenso quanto ao fato de que normativos anteriores da CEF previam como critério de cálculo do adicional de incorporação as gratificações recebidas pelo empregado no lapso de dez anos - norma esta mais favorável à Obreira, que recebeu gratificações mais robustas no início do lapso temporal de dez anos. 2.4 Assim, seja em face do princípio da irredutibilidade salarial, seja em face da impossibilidade da alteração contratual lesiva, a base de cálculo pela média das gratificações percebidas nos últimos 5 anos não prevalece na regência do contrato de trabalho (art. 444 da CLT ), devendo o adicional de incorporação ser calculado com esteio nas gratificações pagas no lapso temporal dos últimos dez anos. Julgado desta 3ª Turma do TST. Recurso conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA CEF. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso adesivo da CEF, uma vez que o Tribunal a quo proferiu acórdão posterior - de fls. 1457/160 do PJe - "para dar provimento ao recurso da ré no particular, determinando a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras devidas à autora", nos termos do IRR - 849-83.2013.5.03.0138 . Recurso de revista adesivo julgado prejudicado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 103536420145150035 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 200, por estar a Reclamante enquadrada no art. 224 , § 2º , da CLT , encontra-se em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1869884 SP 2020/0079954-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os juros moratórios incidam até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. III - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. IV - O acórdão assinala que a sentença limitou a incidência dos juros moratórios até a data das contas que antecederam a expedição do precatório ou da requisição do pagamento e assim teria transitado em julgado, o que não foi infirmado pelo recorrente. V - O STJ tem jurisprudência no sentido de que deve ser observado o comando do título executivo judicial, no tocante aos juros de mora, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: ( REsp n. 1.800.724/AL , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.571.522/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020 e AgInt no REsp n. 1.341.049/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018.) VI - Agravo interno improvido.

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....III - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do...Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ , Rel.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21253620105020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL ESPECIAL. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. ART. 896 , B, DA CLT . OJ 111/SBDI-I/TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. 5. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS ESTRITAMENTE SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 180 encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte . Recurso de revista não conhecido nos temas. 7. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. É comando imperativo de lei a concessão de intervalo de uma hora, no mínimo, para os trabalhadores, quando submetidos a jornada superior a 6 horas, e de 15 minutos, quando a jornada for superior a 4h e inferior a 6h diárias (art. 71 , § 1º , da CLT ). Ressalte-se que esse período diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, uma vez que a concessão do mencionado intervalo é medida que se impõe, por estar jungido às normas de proteção à saúde e à integridade do trabalhador . Recurso de revista conhecido e provido. 8. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar nº 110 /2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do art. 7º , XXIX , da CF , e não da OJ 344/SBDI-1/TST. Julgados dessa Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 9. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. Nos termos da Súmula 461/TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )". Recurso de revista conhecido e provido no particular. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado . Recurso de revista conhecido no tópico .

Quais etapas do inventário judicial?

Artigos11/04/2021Cleyton Souza Germano
Não vou começar abrindo um tópico de procure um advogado, pois isto já é notório. 1 - O Prazo Para Abertura: Após a ocorrência do óbito a lei exige um prazo para proceder com a abertura do inventário que...Não abrindo dentro do prazo ocorrerá a multa do imposto transmissão causa mortis (ITCMD) onde a porcentagem é de 10% após 60 a 180 dias e passados isso 20%....Também deverá ser informada as declarações de primeira vontade em até 20 dias conforme art. 620 do CPC . 2- Ocorrência judiciais Após aberto o inventário e apresentado o inventariante o processo segue

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1867032 SP 2020/0063641-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15)..... 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, up Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

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