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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00015103420024014100 0001510-34.2002.4.01.4100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. DIAMANTES EXTRAÍDOS ILEGALMENTE DE RESERVA INDÍGENA. ART. 180 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA INALTERADA. 1. A materialidade e a autoria dos delitos em questão ficaram comprovadas nos autos. O contexto probatório comprova que os réus participaram ativamente do comércio ilegal de diamantes extraídos da Reserva Indígena Roosevelt, com pleno conhecimento da origem ilícita das pedras, incorrendo na prática do delito de receptação de bem da União, tipificado no art. 180 , § 6º , do Código Penal . 2. Dosimetria inalterada. 3. Apelação dos réus a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00021993220154036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO. 1. A materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pelos documentos, depoimentos de testemunhas e interrogatórios, estando que os acusados sabiam que as mercadorias eram produto de crime. 2. Dosimetria das penas. O disposto no art. 180, § 6º, do Código Penal aplica-se na terceira fase da dosimetria da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ e precedentes do STF com repercussão geral (RE 597.270 QO-RG/RS, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009, Repercussão Geral - Mérito - Dje-104 Divulg 04.06.2009, Public 05.06.2009). 5. Apelações desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00034098920134036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 180 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. 2. Incide a causa de aumento prevista no § 6º do art. 180 do Código Penal . É indiscutível a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos bens que lhe são entregues, enquanto permanecerem sob sua guarda, de que decorre o dever de indenizar os destinatários, em caso de extravio ou inutilização desses bens. Cumpre ressaltar que a tutela dos bens, serviços e interesses da empresa pública da União, in casu, justifica a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição da República. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 538 AM 2006.32.00.000538-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 6º DO CÓDIGO PENAL . PROVAS INSUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de prova suficiente para embasar um decreto condenatório. 2. Autoria e materialidade do delito não comprovadas. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70082648882 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019
EMENTA

ART. 180 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. 1. A prova colhida nos autos mostra-se suficiente a ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de receptação (qualificada). O réu foi surpreendido após o recebimento das barras de ferro subtraídas da rede férrea da localidade. As circunstâncias do fato evidenciam o elemento subjetivo a caracterizar a infração prevista no art. 180 , § 6º , do Código Penal . Condenação mantida. 2. No particular, o crime se consumou quando o agente recebeu as barras de ferro, sendo irrelevante se houve falha mecânica no trajeto. Sentença reformada no ponto. 3. Apenamento básico confirmado, visto que presente elemento para aferição da vetorial antecedente judicial. Afastado o reconhecimento da tentativa, a pena carcerária resta definitizada em 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão. Mantida a substituição da pena (com observância do quantum de pena para fins da prestação de serviços comunitários). Pena de multa confirmada no mínimo, inviável a isenção postulada. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082648882, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-11-2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 44168620064047005 PR 0004416-86.2006.4.04.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2018
EMENTA

PENAL. ART. 46 DA LEI 9.605 /98. RECEBIMENTO DE MATERIAL VEGETAL DE ORIGEM ILÍCITA. ART. 180 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL . RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBJETO DO CRIME QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Há relação de especialidade os tipos penais penais do art. 46 , da Lei 9.605 /98, e o do art. 180 , § 6º , do Código Penal . 2. O crime ambiental reúne os mesmos elementos do crime comum, acrescido de elementos específicos, que justificam o afastamento da receptação em favor do crime especial. 3. Verificada a decorrência do lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal para a pena corporal do tipo em questão, deve ser reconhecida a prescrição e extinta a punibilidade do réu. 4. Apelação criminal desprovida.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70083398024 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020
EMENTA

ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFIRMADA A INDENIZAÇÃO. 1. Da prova coletada no curso da persecução penal, além de comprovada tanto a existência do fato quanto a autoria, possível afirmar que o acusado/apelante tinha pleno conhecimento da origem ilícita do colete balístico que ocultava em sua residência. Na espécie, as circunstâncias externas e a ausência de qualquer fato que demonstre a verossimilhança das alegações, bem como a boa-fé do apelante, autorizam a manutenção da condenação. 2. O valor fixado como indenização, postulada na denúncia, está de acordo com o auto de avaliação do bem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70083398024, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-01-2020)

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010052708 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011
EMENTA

ART. 180 , 6º , DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de ação penal através de habeas corpus, somente, é possível, quando de plano sem necessidade de revolvimento do acervo probatório, verifica-se que o fato é atípico, ou incida causa extintiva de punibilidade. 2. Não há que falar em inépcia da denúncia, quando esta descreve o fato criminoso, com todas as circunstâncias, classificação do crime, ou seja, preencha os requisitos insertos no art. 41 , do CPP , não se exigindo prova irrefutável dos fatos. 3. Admite-se em sede de habeas corpus a aplicação do princípio da insignificância, contudo, tal possibilidade só será permitida quando se mostrarem claros os pressupostos estabelecidos pela jurisprudência para o seu reconhecimento, quais sejam (mínima ofensividade da conduta do paciente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não é o caso dos autos . 4. Ordem denegada à unanimidade.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22132 SP 0022132-75.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014
EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ART. 180 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada mostra-se razoável em razão da conduta, em tese, praticada pelo paciente, bem como em razão de suas condições pessoais, a evidenciar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. As circunstâncias fáticas não são conclusivas quanto à conduta supostamente praticada e sua análise demanda dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. Note-se que não houve o reconhecimento dos autores do delito e a instrução do feito é insatisfatória para a constatação, de planto, da alegada capitulação equivocada do crime. 3. Há a informação de que o paciente é morador de rua, não logrando a impetração fazer prova do preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10629150020077001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 6º DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. -Inviável cogitar-se da absolvição ou desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente, caracterizando o delito previsto no art. 180 , caput, do CP .