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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

DJMG 19/06/2019 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40 c/c art 163 também da Lei 2848/40, foi o réu PETERSON NERY SIQUEIRA, solteiro, brasileiro, filho...Lei 2848/40, foi o Réu, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, brasileiro, filho de UBIRAJARA CARVALHO e EFIGENIA...2848/40 c/c art 150 caput, do Código Penal, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE FRANCISCO BARRA ROSA e TARCÍZIA...

DJMG 06/02/2020 - Pág. 29 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
.180, caput, do Código Penal, sendo réu VIVALDO DE ASSIS e vítima LUCIANO BATISTA DE FREITAS e por este....129, 9º, do Código Penal, sendo réu GERALDO AUGUSTO DA SILVA e vítima LECY TEIXEIRA DE OLIVEIRA e por...cometido nesta Comarca, no qual foi vítima R.R.V., incurso nas sanções do artigo 163 e artigo 140 DL 2848/40...

DJMG 19/02/2020 - Pág. 93 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 21 do Decreto Lei 3688/41..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 21 do Decreto Lei 3688/41; art. 140...do Decreto Lei 2848/40; art. 163 do decreto Lei 2848/40....

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
capitulada no artigo 39 , § 5º , inciso II da Lei 9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40,...artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições...de denúncia e início da ação penal, na forma e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal...

DOSP 10/10/2015 - Pág. 91 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal n. 2.848/40 (Código Penal), art. 109alterada pela Lei Federal n. 12.234/2010; LeiFederal n....estrangeiros on-line  Até aaprovaçãodas contas  12     UIcheck  Lei Federal n. 2.848/40 (Código Penal...Federal n. 2.848/40 (Código Penal), art. 109alterada pela Lei Federal n. 12.234/2010; LeiFederal n....

DJPA 17/03/2014 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/03/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
, nos termos do art. 387 , § 2º do CPP e a Resolução nº 180, de 03.10.2013 do CNJ. (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decretolei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com...(CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decretolei-2848-40, art. 42 http://...

DJPR 05/04/2019 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 180, § 1º, do Código Penal.Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima.... 33, § 3º, DO DECRETO-LEI 2848/40 - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A.... 71 do Decreto-Lei 2.848/40).Ainda que o quantum de sanção fixado seja inferior a quatro anos, tendo...

DJMG 30/08/2019 - Pág. 156 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Inviável a aplicação do artigo 44 do Código Penal , presentes os requisitos da suspensão condicional.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º , inciso I da Lei 11.340.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º, inciso I da Lei 11.340...

DJMG 14/02/2020 - Pág. 37 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
n° 10.826/03, na forma do art.69, CP, com base no art.387, do Código de Processo Penal....2848/40, com base no artigo 387, do Dec-Lei 3689/41. 2848/40, com base no artigo 387, do Dec-Lei 3689/41.

DJSP 19/11/2019 - Pág. 89 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2848/40) , por duas vezes, requerendo que, recebida e autuada esta, seja...II (confiança/fraude), na forma do art. 71, ambos do Código Penal. , do Código Penal..