Art. 180, § 6 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6 o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

TJ-PR - Apelação APL 16900733 PR 1690073-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DO TÓXICO - PONDERAÇÃO ESCORREITA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - GRAU DE DECRÉSCIMO - MEDIDA ADEQUADA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/06 - AUSÊNCIA DE CUMULATIVO REQUISITO - INAPLICABILIDADE - REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RESTRIÇÃO JUSTIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Escorreita a condenação do agente nas sanções do art.180, caput, do Código Penal, quando flagrado na posse de Cód. 1.07.0302 bem furtado, sem justificar o desconhecimento da origem ilícita da res.A natureza grave de uma das drogas apreendidas configura circunstância que se agrega à conduta ilícita do agente, demonstrando sua maior reprovabilidade e justificando a elevação da pena-base, com fulcro no art.42 da Lei 11.343/06."Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade." (STJ - HC 158.848/DF, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010).Ausente um dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena ao condenado.A sanção privativa de liberdade inferior a oito e superior a quatro anos de reclusão imposta ao apenado não reincidente determina a fixação do regime semiaberto para seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.O quantum de pena superior a quatro anos de reclusão inviabiliza a substituição por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, inciso I, do Decreto-Lei 2.848/40. Cód. 1.07.0303 Não cabe o direito de recorrer em liberdade se demonstrada a necessidade concreta da restrição do apelante para fins de garantia da ordem pública, devidamente fundamentada na sentença.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1690073-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 31.08.2017)

Encontrado em: . 44, inciso I, do Decreto-Lei 2.848/40.Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Não cabe o.... 180 do Código Penal e art. 33, caput, 3 da Lei 11.343/06. . 33, § 2º, alínea "b", do Decreto-Lei 2.848/40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00001222620188160013 PR 0000122-26.2018.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000122-26.2018.8.16.0013 DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (réu preso)APELANTE: ALISSON RODRIGO GASPAR CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELADO: DES. JORGE WAGIH MASSADRELATOR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – FALTA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO DE AGENTES – ASPECTO INAFASTÁVEL – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DOSIMETRIA – DIMINUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA – AJUSTE NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece acolhimento o pleito absolutório por ausência de provas, se os elementos colhidos na instrução criminal evidenciam, suficientemente, a materialidade e a autoria das infrações imputadas ao agente. Comprovado nos autos que os crimes descritos no art. 157 do Código Penal foram praticados em concurso de agentes, incide a circunstância majorante contida no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se aplica o princípio da insignificância em delitos cometidos mediante o uso da violência ou intimidação severa, como o roubo. Compete à defesa demonstrar a veracidade das informações alegadas e a licitude do objeto quando a apreensão do bem produto do crime ocorre na posse do flagrado. Devidamente demonstrado o liame subjetivo entre os acusados, bem como ter o agente concorrido de maneira determinante para o resultado delituoso, caracterizada está a coautoria, sobre a qual não se aplica a minorante contida no art. 29, § 1º, do Estatuto Repressivo, por visível incompatibilidade de conduta. Impossível reduzir a pena para o patamar mínimo ou ainda menos se os aspectos que demonstram a maior gravidade da conduta foram considerados sob a devida motivação, nos termos dos art. 59 e 68 do Decreto-Lei 2848/40. Devido à omissão legislativa e com base na proporcionalidade, a doutrina e a jurisprudência entendem que o aumento ou a diminuição decorrente de agravante ou atenuante deve ser de 1/6 (um sexto), ressalvada fundamentação concreta. Não há se falar em possibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o apenado não cumpre os requisitos do art. 44 da Norma Punitiva. Apelação conhecida e parcialmente provida, com redução da pena imposta. Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Alisson Rodrigo Gaspar Correa foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 69 (sessenta e nove) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, por cinco vezes, em concurso formal, e art. 180, , ambos do Código Penal (fatos 01 e 02),caput na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Foi negado ao acusado o direito de apelar em liberdade (mov. 135.1 – Ação Penal). A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 40.1 – AP): “1º Fato: Em data e local não determinados nos autos, certo porém que entre os dias 08 de janeiro de 2017 e 05 de janeiro de 2018, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALISSON RODRIGO GASPAR CORREA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, recebeu, em proveito próprio, 01 (um) revólver da marca Taurus, número de série VF19499, calibre .38, o qual sabia ser produto de crime anterior, qual seja, furto ocorrido em 08.01.2017, no município de Campo Largo, contra a vítima F. R.; conforme Boletim de Ocorrência nº 2017/323363, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Termos de Depoimento e gravações audiovisuais de mov. 1.2- 1.5, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6, Termos de Declaração e gravações audiovisuais de mov. 1.9-1.18 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.22. 2º Fato: Na data de 05 de janeiro de 2018, por volta das 18h50min, na clínica veterinária localizada na Avenida Anita Garibaldi, nº 6525, bairro Barreirinha, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALISSON RODRIGO GASPAR CORREA, em concurso com outros dois indivíduos até o momento não identificados, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, valendo-se de grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo (apreendida no mov. 1.6), além de voz de assalto contra as vítimas W. D. dos S., L. A. P., J. R. dos S., J. J. A. e S. A. C., subtraiu, para todos, com ânimo de assenhoreamento definitivo: a) 01 (um) veículo Fiat/Pálio Atractiv 1.4, cor preta, placas AWK-5980/PR, ano de fabricação e modelo 2012/2013, bem este recuperado, avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) e de propriedade da vítima S. A. C.; b) 01 (um) aparelho de telefone celular Iphone 7 e 01 (uma) carteira contendo dinheiro, cartões bancários e documentos pessoais, de propriedade da vítima J. R. dos S.; c) 01 (um) aparelho de telefone celular Moto G5 e 01 (uma) chave de motocicleta de propriedade da vítima L. A. P.; d) 01 (uma) carteira contendo CNH, RG, CPF, Título de Eleitor e demais documentos pessoais da vítima J. J. A.; e) 01 (um) aparelho de telefone celular da marca Samsung, 01 (uma) chave tetra e 01 (uma) carteira contendo um RG, bens estes de propriedade da vítima W. D. dos S.; sendo que os bens elencados nos itens ‘b’ a ‘e’ não foram recuperados e sua avaliação será oportunamente juntada aos autos; conforme Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Termos de Depoimento de gravações audiovisuais de mov. 1.2- 1.5, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6, Auto de Avaliação Indireta de mov. 1.8, Termos de Declaração e gravações audiovisuais de mov. 1.9- 1.18, Auto de Entrega de mov. 1.19 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.22”. ( )sic Inconformada, a defesa de Alisson Rodrigo Gaspar Correa requer a absolvição do crime de roubo majorado, em razão da atipicidade da conduta praticada, da ausência de autoria ou materialidade ou, ainda, da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância. Em relação à dosimetria, clama pela fixação da pena-base no mínimo legal ou aquém deste, bem como pelo afastamento da majorante do concurso de pessoas. No tocante ao delito de receptação, sustenta a ausência de dolo e a consideração do benefício do in dubio pro reo. Por fim, pretende a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos (mov. 177.1 – AP). Em contrarrazões, a digna Promotora de Justiça se manifestou pela manutenção integral da sentença insurgida (mov. 180.1 – AP). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento, no que se refere ao pedido genérico de estipulação do reproche em seu menor patamar, e, no restante, pelo não provimento do recurso (mov. 16.1 – Apelação). É o relatório. A meu ver, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. É verdade que, como bem anotado no parecer do Douto Procurador de Justiça, a defesa foi genérica ao pedir pela aplicação da pena em seu mínimo legal ou aquém. A despeito disso, como houve manifesto inconformismo do acusado e foram realizados pedidos, ainda que superficiais em seus motivos, de reforma do mencionado , deve ser examinado odecisum recurso, a fim de se evitar lesão aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Até porque, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda matéria discutida nos autos. Portanto, conheço do apelo. Em contrapartida, os pleitos absolutórios não comportam provimento. A materialidade delitiva dos delitos de roubo majorado e receptação está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (movs. 1.1 e 35.2 – AP), auto de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 35.5 – AP), auto de avaliação (movs. 1.8 e 35.7 – AP), auto de entrega (movs. 1.19 e 35.13 – AP), boletins de ocorrência (movs. 1.22, 35.16 e 68.1 – AP), laudo pericial da arma de fogo (mov. 58.1 – AP) e na prova oral constante nos autos. A autoria, do mesmo modo, é incontroversa. Em seu interrogatório judicial, o apelante confirmou o cometimento do assalto na companhia de mais dois parceiros. Contudo, disse que sua participação consistiu em somente cuidar da porta, de modo que não chegou a entrar no estabelecimento. Com relação à arma apreendida, arguiu não ser sua, atribuindo a propriedade do objeto para seus companheiros (mov. 113.8 – AP). Acerca dos fatos, o policial militar Heleno Rodrigues da Silva Junior aduziu estar se deslocando para uma ocorrência quando foi acionado por um cidadão sobre um roubo em uma clínica veterinária. No local, visualizou um Fiat Palio preto empreendendo fuga com dois indivíduos dentro, bem como um terceiro, identificado como Alisson Rodrigo Gaspar Correa, tentando adentrar no veículo. Este, ao avistar os milicianos, apontou-lhes a arma de fogo, momento no qual seu parceiro fardado desferiu tiros. O automóvel fugiu e o recorrente tentou se evadir a pé, descartando o revólver em um terreno no meio da quadra, mas foi abordado logo em seguida. O Siate foi acionado para prestar socorro ao baleado e solicitado apoio para localizar o carro, o qual foi encontrado abandonado. Por fim, reconheceu o denunciado como um dos autores do crime (movs. 1.3 e 113.4 – AP). No mesmo sentido foi o depoimento do agente público André Antônio Baptista Zague. Ao ser questionado sobre o instrumento balístico apreendido, contou ser furtado, de calibre 38 e estar com todas as munições intactas (movs. 1.5 e 113.5 – AP). Importante destacar a possibilidade de o depoimento prestado por policial configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando os depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais que realizaram o flagrante, que se mostraram firmes e coerentes, no sentido de que teria ele transportado os demais agentes ao local dos fatos e com eles tentado empreender fuga após a consumação do roubo, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão recorrido. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a . 4. A desconstituição do, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentesquo julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo improvido.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) (destaquei) As declarações das vítimas se coadunam ao relato dos agentes de segurança pública. Na fase extrajudicial, o ofendido W. D. dos S., funcionário da clínica veterinária, relatou estar na sala de cirurgia reanimando um animal quando entraram no estabelecimento, sendo, aparentemente, um menor e um senhor de mais idade, falando para não reagirem. Revelou ter os assaltantes levado seu celular, carteira e chaves da casa, pertences dos clientes, o carro do pai da médica, bem como que estouraram o caixa do consultório. Avistou a chegada dos milicianos, os quais dispararam tiros, tendo um deles atingindo Alisson. Por isso, o apelante não conseguiu adentrar no veículo roubado e tentou fugir a pé. No caminho, dispensou o revólver em uma casa, sendo detido pouco depois. Confirmou ter o acusado ingressado na clínica, na sala de cirurgia, ameaçando a todos. Por fim, aduziu estarem os três algozes armados (mov. 1.10 – AP). J. J. A., também na etapa inquisitória, alegou estar o lugar bastante movimentado quando adentraram dois rapazes armados portando artefatos balísticos, ficando um terceiro do lado de fora. Teve seus documentos afanados e salientou que o denunciado foi preso porque não conseguiu subir a tempo no automóvel em dispersão (mov. 1.16 – AP). J. R. dos S., esposo da dona do estabelecimento, disse estar atendendo no caixa, quando três indivíduos, todos municiados, assaltaram a clínica. Um deles ficou na frente do consultório e o outro no espaço onde estava o declarante. O recorrente, por sua vez, apontou o revólver para o lesado, fazendo-o refém e com ele ingressando na sala de cirurgia. Expôs que o apelante não conseguiu entrar no Fiat Palio utilizado para a fuga por ter sido o último a sair, oportunidade na qual os policiais chegaram e procederam a abordagem. Ao ser questionado, disse que foram surrupiados carteiras e celulares, assim como a chave da casa de W. D. dos S. e da moto de L. A. P. e o automóvel de S. A. C., sendo recuperado apenas este último. Por fim, relacionou a morte do cachorro com a ação criminosa (movs. 1.14 e 113.2 – AP). No mesmo sentido é a declaração do lesado S. A. C., o qual teve prejuízo de mais de mil reais com o conserto da lataria e confecção de nova chave do carro (movs. 1.18 e 113.3 – AP). Ainda, L. A. P. informou ser, à época, estagiário e que, no momento da empreitada delitiva, estava operando um animal, juntamente com a veterinária. De repente, um homem, aparentemente nervoso, chegou na sala cirúrgica e pegou seus pertences, bem como objetos das demais pessoas. O bicho em atendimento, logo após a ação, veio à óbito (movs. 1.12 e 113.1 – AP). Destaco o entendimento consolidado pela jurisprudência, acerca da elevada eficácia probatória conferida às declarações do ofendido em crimes de natureza patrimonial: “CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVA CONSISTENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – APREENSÃO E PERÍCIA – DESNECESSIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – VÍTIMAS DISTINTAS – CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO – APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INÍCIO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DE ORIGEM – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. Apesar da negativa da autoria, a pretendida absolvição resta inviável porque a prova coligida com observância do contraditório e da ampla defesa dá pleno suporte à sentença condenatória. Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, principalmente quando, como no caso, tem amparo nos demais elementos probatórios coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Para a caracterização da majorante do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada porquanto o seu emprego pode ser comprovado por outros meios de prova, como no caso. Precedentes do STF e do STJ. Considerando ter sido o crime de roubo cometido em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra três vítimas diferentes, com lesão a patrimônios distintos e multiplicidade de resultados, não há crime único, mas concurso formal.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0017629-08.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Subst 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 17.09.2018) (destaquei) Desta feita, considerando a robustez dos elementos amealhados, não há se falar em absolvição por ausência de prova ou negativa de autoria do roubo, até porque o sentenciado confessou o crime. Em relação ao concurso de agentes, o próprio apelante aduziu ter praticado o delito com mais dois parceiros. Ademais, todas as vítimas foram claras em afirmar a participação de 03 (três) pessoas no assalto à clínica veterinária, sendo inviável afastar tal circunstância. Impossível, também, atribuir ao recorrente uma participação de menor importância no roubo. Isso porque, ao contrário do que aduz a defesa, Alisson adentrou no estabelecimento, empunhando arma, intimidando pessoas e afanando seus bens. A corroborar, sem restar dúvidas, J. R. dos S. reconheceu, em juízo, o acusado como a pessoa que adentrou na sala de cirurgia. S. A. C., da mesma forma, apontou ser o denunciado um dos autores da infração (movs. 113.2 e 113.3 – AP). Alisson Rodrigo Gaspar Correa, portanto, teve atuação decisiva na empreitada delitiva, não fazendo jus ao benefício do § 1º do art. 29 da Norma Punitiva. Evidente, pois, a tipicidade da conduta pelo delito de roubo majorado consumado, havendo utilização de violência, inclusive com arma de fogo, e prejuízo às vítimas, com a subtração de carteiras, chaves e aparelhos celulares, os quais não foram recuperados. Pelos mesmos motivos expostos, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Além disso, o tipo penal do art. 157 do Estatuto Repressivo trata-se de delito complexo, tendo como elemento constitutivo o fato de o surrupio ocorrer mediante violência ou grave ameaça. Ademais, não pode ser considerado ínfimo o valor dos bens subtraídos. A título exemplificativo, somente o aparelho telefônico da vítima J. R. dos S. possui um valor aproximado de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) (mov. 1.14 – AP). Tampouco se vislumbra a inexpressividade da lesão jurídica, porquanto a conduta não se restringe ao patrimônio, mas alcança também a integridade física dos ofendidos. Nesse sentido cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS CRIMES COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, NO PONTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 28/03/2016). 2. A jurisprudência desta Corte Superior afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante o uso da violência ou grave ameaça, como o roubo. 3. A superveniência de sentença condenatória, na qual foi negado ao réu o direito de apelar em liberdade com fundamentos diversos dos expostos no decreto prisional, torna prejudicado o pedido de análise da presença dos requisitos do art. 312 do CPP, posto que há um novo título a justificar a custódia que ainda não se submeteu ao crivo do Tribunal de origem. 4. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.” (RHC 82.226/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017) (destaquei) Inadmissível, portanto, a consideração do princípio da bagatela. No tocante à receptação de arma de fogo apreendida com Alisson Rodrigo, a defesa sustenta que o sentenciado desconhecia a origem delituosa do bem, produto de furto pouco antes dos fatos em análise (mov. 68.1 – AP). Em tais hipóteses, a jurisprudência entende ser caso de inverter o ônus da prova, cabendo ao acusado realmente demonstrar a veracidade de tal alegação, o que não ocorreu. A respeito: "Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação” (TACRSP – RT 746/629). "A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração” (TACRSP – JTACRIM 96/240). Assim já decidiu este Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, ENCONTRADO REALIZANDO O TRANSPORTE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DOS PRODUTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.DOS BENS TRANSPORTADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. III - A apreensão de produto de crime em poder do agente gera a presunção do dolo no crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu”. (TJPR – Apelação Criminal n. º 1479512-1 – 4ª Câm. Criminal – rel. Des. Celso Jair Mainardi – DJ 04.04.2016) (destaquei) A complementar, derrubando a versão apresentada pelo acusado, improvável que alguém envolvido na prática delitiva detenha um revólver de origem lícita ou sequer desconfie de tal irregularidade. Destarte, deve ser mantida a reprovação do recorrente nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I e II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal. Passo à análise da dosimetria. Apesar de bastante brando o aumento estipulado pela Meritíssima Juíza na primeira fase dosimétrica de ambos os crimes, considero escorreitos os cálculos perfilhados nesta etapa e mantenho a pena-base da receptação em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 25 e (vinte e cinco) dias-multa 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) para o roubo majorado.dias-multa No estágio intermediário, em relação à infração do art. 180, , da Norma Punitiva, acaput Julgadora considerou a agravante do art. 61, inciso I, da precitada lei em desfavor do recorrente, aumentando o reproche em 06 (seis) meses. Contudo, conforme orientação jurisprudencial, diante da falta de frações específicas definidas em Lei e ausente fundamentação justificando maior rigor, entende-se adequada a utilização da fração de 1/6 (um sexto) para operar tal elevação. Nesse sentido é o posicionamento da Corte Superior: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. REINCIDÊNCIANECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE SE AMOLDA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 365.963/SP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, o aumento da pena em razão da agravante da reincidência em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica para justificar o aumento em fração mais elevada. Precedentes. 4. Esta Corte tem entendido que a reincidência, seja específica ou não, por não possuir maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão espontânea, não pode ensejar maior aumento da pena quando incidir, de forma isolada, na segunda fase da dosimetria. Precedente. 5. Na hipótese dos autos, o entendimento consignado pelo Tribunal de origem está em confronto com o entendimento desta Corte, uma vez que, após constatada a reincidência, elevou a pena na fração de 1/3, tão somente por se tratar de reincidência específica, impondo-se a redução do aumento para o patamar de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.” (HC 468.641/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018) (destaquei) Logo, altero, de ofício, a reprimenda provisória da receptação e estabeleço em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a qual, diante da ausência de outras causas modificadoras, torna-se definitiva. Já em relação ao roubo majorado, verifico ter a Magistrada reconhecido tanto a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, quanto a agravante do art. 61, inciso I, ambos do Decreto-Lei 2848/40, fazendo esta preponderante, em 06 (seis) meses de reclusão. A jurisprudência, todavia, é pacífica ao entender pela necessidade de compensação entre as circunstâncias da confissão espontânea e a reincidência. Nessa toada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECLAMAÇÃO. PENAL. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DESTA CORTE. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE . PEDIDO PROCEDENTE. 1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia, que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente . 2. Reclamação procedente.”preponderantes, pelo que devem ser compensadas (Rcl 25.031/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015). (destaquei) Assim, de ofício, realizo a equivalência e arbitro a sanção média em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na fase derradeira, acertada a imputação do concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, visto que ambas as situações restaram plenamente comprovadas nos autos. Deste modo, mantenho o aumento na proporção de 1/3 (um terço), conforme estipulado na sentença, e fixo o reproche do delito evidenciado no art. 157, § 2º, do Estatuto Repressivo, em 06 (seis) anos de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Inviável, portanto, a redução da pena abaixo do mínimo legal ou mesmo no menor patamar (quatro anos), como pretende a defesa. Naquilo que não corrigido, o cálculo dosimétrico foi realizado de forma proporcional e motivada, de acordo com as peculiaridades e circunstâncias de cada fase, com fulcro no art. 68 do precitado .codex Após a aplicação do art. 70 do Caderno Normativo, visto que o apelante, mediante uma ação, praticou 05 (cinco) roubos, e, conservando a correta fração utilizada (um terço) no , a reprovação totaliza decisium 08 (oito) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) .dias-multa Por fim, efetuado o concurso material entre os delitos (fato 01 e 02), estipulo a reprimenda definitiva de Alisson Rodrigo Gaspar Correa em 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses .e 15 (quinze) dias de reclusão e 69 (sessenta e nova) dias-multa Com relação à pena de multa, verifico não ter sido operado um cálculo proporcional à sanção corporal estabelecida. Porém, em respeito ao princípio da enon reformatio in pejus dada a ausência de recurso ministerial, conservo o determinado em Primeiro Grau,quantum mais benéfico ao condenado. Outrossim, acertada a imposição do para o cumprimento daregime inicial fechado expiação, nos exatos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Decreto Lei2848/40. Saliento que, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória do recorrente não é suficiente para alterar o modo de execução estipulado. Igualmente, não há se falar em possibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, incisos I, II e III, da Norma Punitiva. Diante do exposto, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Alisson Rodrigo Gaspar Correa, para reduzir a pena imposta. Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento. É como decido. os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do EstadoACORDAM do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir a pena imposta, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba, 21 de março de 2019. JORGE WAGIH MASSAD Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000122-26.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 21.03.2019)

Encontrado em: . 59 e 68 do Decreto-Lei 2848/40. inciso III, alínea “d”, quanto a agravante do art. 61, inciso I, ambos do Decreto-Lei 2848/40, fazendo.... 33, § 2º, alínea “a”, do Decreto Lei2848/40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00135297720208160030 PR 0013529-77.2020.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA – AJUSTE NECESSÁRIO – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – GRAU DE REDUÇÃO CONFIRMADO – CONCURSO MATERIAL – REGIME PRISIONAL ÚNICO – MODO DE IMPLEMENTO MAIS BRANDO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA COMUTAÇÃO DA INFRAÇÃO PATRIMONIAL – MODALIDADE DE EXECUÇÃO ABERTA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS EXIGÊNCIAS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há falar-se em absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria da infração do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, imputadas aos agentes.Elementos probatórios demonstrando que os sentenciados conheciam a origem espúria do objeto encontrado em sua posse e utilizado para seu próprio benefício sustentam a condenação nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.É incabível a pretendida absorção do injusto de receptação pelo de tráfico ilícito de droga, quando a prova coligida identifica que cada uma das infrações foi praticada com desígnios autônomos.As penas-base devem ser fixadas acima do mínimo legal previsto ao tipo quando existentes elementos judiciais acertadamente sopesados em desfavor dos condenados. Não configura refomatio in pejus o deslocamento de aspecto reconhecido no estágio derradeiro para a primeira fase do somatório da penalidade, pois além de sua incidência ter sido reconhecida na sentença, mesmo com o sopesamento na etapa inicial o reproche definitivo será abrandado.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao crime quanto a quantidade de vetoriais negativas.O inculpado faz jus à atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, quando admite o cometimento do narcotráfico.Conquanto o legislador não tenha estabelecido parâmetros para aplicar as circunstâncias legais na etapa intermediária, consolidou-se na jurisprudência ser adequada a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para a reduzir ou exasperar o reproche provisório.O benefício insculpido no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deve ser concedido ao apenado primário, possuidor de bons antecedentes e sem evidências de que se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa.Processos em andamento e/ou condenações já concretizadas, ainda que não enquadrem o autor como reincidente, são passíveis de demonstração do envolvimento frequente do suspeito à prática delitiva. A quantidade de entorpecente apreendido, quando não considerada na primeira fase do cálculo, é argumento idôneo para modular o grau redutor do tráfico privilegiado.Após a adição das penas, nos moldes do art. 69 do Decreto-Lei2.848/40, imperativo unificar o regime de cumprimento da expiação, conforme prevê o art. 111 da Lei de Execução Penal.O montante de punição estabelecido e a existência de aspecto judicial prejudicial justificam a imposição do modo inicial fechado, bem como inviabilizam a substituição da sanção por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º e § 33º, e art. 44, ambos do Estatuto Repressivo.Consoante dispõe o § 1º, do art. 69, da Norma Punitiva, quando há a incidência do concurso material e “ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça).Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013529-77.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.12.2020)

Encontrado em: . 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 180, caput, do Código Penal, Gabrieli Bonfim Nunes de Oliveira..., do Decreto-Lei2.848/40 (1º Fato).Passo à análise da dosimetria das penas. 1..... 44, incisos I e III, do Decreto-Lei2.848/40.A despeito da permuta sancionatória no injusto de receptação...

DJMG 05/03/2020 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 180 do Decreto Lei 2848/40....

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00108647620158160026 PR 0010864-76.2015.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL – NÃO CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA REPROVAÇÃO – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO – DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS “B” E “C, DO ESTATUTO REPRESSIVO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Já havendo a reprimenda inicial do apenado sido fixada no mínimo legal, falta interesse de agir sobre o respectivo pedido, em sede recursal. Se a confissão parcial do agente não foi considerada na formação do convencimento acerca da autoria do delito, é inaplicável a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. faz jus à circunstância atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. “Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade. ” (STJ – HC 158.848/DF, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). A reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da expiação, mesmo havendo a reprimenda sido definida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a teor do disposto nos art. 33, § 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Norma Punitiva. Com fulcro no art. 44, inciso II, do Código Penal, não pode ser substituído o reproche corpóreo por punições restritivas de direitos ao apenado reincidente. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010864-76.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 01.11.2018)

Encontrado em: . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2848/40. . 65, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei 2.848/40. Decreto-Lei 2.848/40, devido a anterior condenação de Maicon Douglas na Ação Penal 0025003-09.2014.8.16.0013...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000160507893000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

Relata o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta infração do art....180 do Decreto Lei 2848/40. . 180, do Código Penal.

DJMG 05/03/2020 - Pág. 90 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 180 do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40....

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
DIREITOS POLÍTICOS CLASSE: DP – DIREITOS POLÍTICOS AUTOS: 83-08.2012.6.13.0266 PROTOCOLO: 180.940/2012...9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40, artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e...art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições de 2012, no município de Araporã/MG, nos termos...

DJMG 19/06/2019 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40 c/c art 163 também da Lei 2848/40, foi o réu PETERSON NERY SIQUEIRA , solteiro, brasileiro,...Lei 2848 /40, foi o Réu, RONALDO ROCHA DE CARVALHO , brasileiro, filho de UBIRAJARA CARVALHO e EFIGENIA...2848/40 c/c art 150 caput, do Código Penal , BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE FRANCISCO BARRA ROSA e TARCÍZIA...

DOEMG 31/10/2017 - Pág. 6 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/10/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
lei 2848/40, art. 331 Em caso de impedir a fiscalização, decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 boletim...Falta ou recusa de identificação de Professor e/ou Profissional. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330...Impedimento de ato de fiscalização. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 e resolução CoNFeF 307/2015...
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