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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

DJMG 06/02/2020 - Pág. 29 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 11 da Lei6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados...., incurso nas sanções do artigo 163 e artigo 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...de Anete Maria de Oliveira Custódio e José Geraldo Custódio incurso nas sanções do artigo 129 §9º DL 2848/40...

DJMG 19/06/2019 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40 c/c art 163 também da Lei 2848/40, foi o réu PETERSON NERY SIQUEIRA, solteiro, brasileiro, filho...Lei 2848/40, foi o Réu, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, brasileiro, filho de UBIRAJARA CARVALHO e EFIGENIA...2848/40 c/c art 150 caput, do Código Penal, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE FRANCISCO BARRA ROSA e TARCÍZIA...

TRE-MG 23/03/2015 - Pág. 78 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
DIREITOS POLÍTICOS CLASSE: DP – DIREITOS POLÍTICOS AUTOS: 83-08.2012.6.13.0266 PROTOCOLO: 180.940/2012...9504 -97, art. 140 , § 2º do Decreto Lei 2848 /40, artigos 139 e 140 § 2º , do Decreto Lei2848/40 e...art. 21 do Decreto Lei 3688 /41, à época das Eleições de 2012, no município de Araporã/MG, nos termos...

DOEMG 31/10/2017 - Pág. 6 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/10/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
lei 2848/40, art. 331 Em caso de impedir a fiscalização, decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 boletim...Falta ou recusa de identificação de Professor e/ou Profissional. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330...Impedimento de ato de fiscalização. decreto lei 2848/40, arts. 329 e 330 e resolução CoNFeF 307/2015...

DOSP 10/10/2015 - Pág. 91 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal n. 2.848/40 (Código Penal), art. 109alterada pela Lei Federal n. 12.234/2010; LeiFederal n....Federal n. 2.848/40 (Código Penal), art. 109alterada pela Lei Federal n. 12.234/2010; LeiFederal n....Estadual n.48.897/2004; Decreto Estadualn. 58.052/2012, art.11.

DJPA 17/03/2014 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/03/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decretolei-2848-40...-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...-40, art. 42 http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de...

AMM-MG 06/02/2019 - Pág. 64 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais06/02/2019Associação Mineira de Municípios
Lei 2848/40. Art. 6º O desmembramento/remembramento da área de que trata este Decreto deverá ser submetido a Registro...Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

DJMG 30/08/2019 - Pág. 156 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 14 , da Lei 10.826 /03, nos autos de nº 0567.10.006026-6 e constando dos referidos autos, que o réu.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º , inciso I da Lei 11.340.... 147, da Lei 2848/40 e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c/c art 7º, inciso I da Lei 11.340...

DJPR 05/04/2019 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
Processo/Prot: 1723609-6 Apelação Crime . Protocolo: 2017/205297. . 33, § 3º, DO DECRETO-LEI 2848/40 - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A.... 71 do Decreto-Lei 2.848/40).Ainda que o quantum de sanção fixado seja inferior a quatro anos, tendo...

TRE-MG 20/08/2019 - Pág. 560 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais20/08/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Art. 337 do Decreto-Lei2.848/40 e art. 350 da Lei 4737/65 Vistos....Art. 350 da Lei 4737/65 Vistos. depoimentos previstos naqueles itens encontram-se realizados, conforme os termos juntados às fls. 176/180...