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Legislação direta

Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.

DJPR 13/06/2018 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/06/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 14, II; art. 180, caput; e art. 311 , todos do Código Penal , a pessoa de KENNEDY CRYSTIAN KOSTEK DA.... 180 , da lei 9503 /97 a uma pena de 01 ano e 01 mês e 60 dias-multa, em regime inicial aberto; e ABSOLVIDO.... 7º da Lei nº 4.717 /65.

DJPR 02/07/2018 - Pág. 291 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/07/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 14, II; art. 180, caput; e art. 311 , todos do Código Penal ,a pessoa de KENNEDY CRYSTIAN KOSTEK DA.... 180 , da lei 9503 /97 a uma pena de 01 ano e 01 mês e 60 dias-multa, em regime inicial aberto; e ABSOLVIDO...da prática dos crimes previstos no art. 155 , § 4º , IV , c/c art. 14 , II , e no art. 311 , todos do...

TJ-SP - 00076224920158260635 SP 0007622-49.2015.8.26.0635 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017
EMENTA

RECEPTAÇÃO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 , DA LEI9.503 /97. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 , DA LEI9.503 /97. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 , DA LEI9.503 /97. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO -. ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 , DA LEI9.503 /97.Absolvição por facilidade probatória – inocorrência – materialidade e autoria delitivas comprovadas – réu que conduzia veículo automotor, sabendo que o carro era produto ilícito. Absolvição por atipicidade de conduta – inadmissibilidade – réu que imprimiu velocidade no veículo, que conduzia sem habilitação e atropelou a vítima que estrava na calçada.Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00796237220048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009
EMENTA

IMPUTAÇÃO POR INFRAÇAO AO ART. 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9503 /97.TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇAO DE FALTA DE PROVAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. 1- Foi julgada procedente a pretensão punitiva do Estado para "condenar Aldair Ramos da Silva às penas do artigo 180 do Código Penal a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa e às penas do art. 303 , parágrafo único , da Lei 9503/97 a 01 (um) ano de detenção, somadas na forma do art. 69 do Código Penal , em regime aberto, substituída a pena de reclusão e detenção por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição ou suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor"; 2- A Defesa requer absolvição do Apelante sob alegação de que não há nos autos provas para um decreto condenatório, aduzindo que o acusado desconhecia a origem criminosa do veículo; e que o denunciado não dirigia o veiculo de forma imprudente, tendo desviado a trajetória do auto, apenas para evitar o atropelamento de três mulheres, não tendo visto que do acidente resultara vítima; 3- Operou-se a prescrição da pretensão punitiva com relação a delito do art. 180 , caput, do Código Penal , porque ao tempo do fato o acusado era menor de 21 anos, sendo-lhe contada prescrição pela metade (art. 115 do CP ); 4- Aditamento à denúncia (fls. 365) recebido em 28/03/2006, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro ; 5- O crime do art. 303 da Lei 9503 /97 restou comprovado. Manutenção da sentença condenatória que aplicou a pena adequadamente. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077614428 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018
EMENTA

ART. 180 DO CP . DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DA LEI 9.503 /97 ( CTB ). 1.Compete às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras Criminais julgar apelação relativa a crimes patrimoniais e previstos na lei 9.503 /97, nos termos do art. 29 , III, alíneas b e c do novo RITJRGS, sendo certo, ainda, que o crime previsto no art. 180 do CP comina pena mais grave que o art. 311 da lei 9.503 /97. 2.Verificada, ainda, a prevenção, em vista da existência de anterior habeas corpus julgado, de relatoria de outro Desembargador, deve ser redistribuída a apelação, em observância ao disposto no art. 180 do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70077614428, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 17/09/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080759277 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019
EMENTA

ART. 180 , CAPUT, 304, CAPUT, AMBOS DO CP . ART. 306 , DA LEI9.503 /97. A materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas pelos documentos contidos nos autos e pelo depoimento dos policiais que abordaram o acusado embriagado, constando a origem ilícita do veículo por ele dirigido e a falsidade do documento do carro. APELO DESPROVIDO (Apelação Crime Nº 70080759277, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 25/04/2019).

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140298290000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 180 , § 3º DO CP , ART. 14 DA LEI 10.826 /03 E ART. 309 DA LEI 9.503 /97 - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP - REITERAÇÃO DELITUOSA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Cuidando-se de paciente reincidente, com maus antecedentes e que foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. art. 180 , § 3º do CP , art. 14 da Lei nº 10.826 /03 e art. 309 da Lei9.503 /97, imperiosa se torna sua prisão provisória, como meio de se acautelar a ordem pública, evitando-se, assim, a reiteração delituosa. - Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00186073720158190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015
EMENTA

IMPUTAÇÕES DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 329 , § 1º , DO CP , ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 303 DA LEI 9.503/97, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CP . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. Delonga corroborada pela existência de vários réus no exercício da ampla defesa e do contraditório. Diversos pleitos de revogação da prisão preventiva e de liberdade provisória. Ausência de desídia processual do Estado-Juiz. Prazos processuais que não são absolutos e se sucumbem diante da complexidade da causa e das dificuldades de cada caso, exigindo-se, assim, maior flexibilidade quanto ao lapso temporal. Procedimento que atende a prazo razoável, encontrando-se bem perto do fim da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.

DJMS 27/02/2012 - Pág. 180 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/02/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
/90, por entender não ter havido abolitio criminis da conduta prevista nos art. 214 c/c art. 224 do...Assim, defiro o pedido de f. 180-181, na forma requerida. I.C-se. Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Honório Ruy Dias de Oliveira Adv: MARCO AURÉLIO...

DJMS 17/06/2011 - Pág. 180 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Observe-se no mandado de citação o disposto no art. 362, da lei 11.718 /2008, isto é,verificando que...(PC 717/11) Processo 0031952-09.2008.8.12.0001 (001.08.031952-2) - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei...9503/97) Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Dagberto Ferreira
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