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Legislação direta

Artigo 180 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13066 PA 2003.39.00.013066-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2008
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstrada nos autos, de forma induvidosa, a participação do apelante em crime de receptação (art. 180 do Código Penal )é de manter-se a pena aplicada. 2. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 24/10/2008 e-DJF1 p.51 - 24/10/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00180 CÓDIGO...PENAL HC 74.977,STF APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13066 PA 2003.39.00.013066-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00034098920134036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 180 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. 2. Incide a causa de aumento prevista no § 6º do art. 180 do Código Penal . É indiscutível a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos bens que lhe são entregues, enquanto permanecerem sob sua guarda, de que decorre o dever de indenizar os destinatários, em caso de extravio ou inutilização desses bens. Cumpre ressaltar que a tutela dos bens, serviços e interesses da empresa pública da União, in casu, justifica a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição da República. 3. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1442 PR 2000.70.01.001442-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL .MATERIALIDADE. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Inexistindo nos autos prova segura de que os cheques depositados na conta corrente do co-réu sejam produto do furto praticado no interior da agência da CEF, resta prejudicada a materialidade do delito de receptação, descrito no art. 180 do Código Penal . 2.Manutenção da sentença absolutória.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053225231 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 2º. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. Sentença que desclassificou a conduta, da forma dolosa para a culposa, determinando a remessa dos autos ao JECRIM. Induvidosa a existência do fato, com a apreensão de uma motocicleta Honda/CG 125 TITAN, objeto de furto. Considerando a coisa receptada, e demais características do fato, viável o reconhecimento do dolo.Inexistindo prova suficiente da prática de receptação dolosa, objeto da denúncia, cumpre, em observação ao princípio da correlação e em face de ausência de manifestação ministerial pela desclassificação, a absolvição com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053225231, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 24/04/2013)

TJ-CE - Apelação APL 17073200080601161 CE 17073200080601161 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2012
EMENTA

ARTS. 180 , CAPUT; 311 ; 180 , § 1º E 311 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. A teor do § 1º, art. 110 do Código Penal , na ausência de recurso da acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, afigurando-se certo, ainda, que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", conforme art. 119 do Código Repressivo. 2. In casu, a sentença condenatória, proferida aos 31 de maio de 2004, foi entregue em mãos do Diretor de Secretaria, bem como registrada, em 04 de junho de 2004, data em que se reputa publicada, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal . Assim, considerando que não houve recurso da acusação e que as penas dos recorrentes foram concretizadas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses; 03 (três) anos e 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, resta configurada a prescrição superveniente de todos os crimes, nos termos do art. 109 , incisos IV e V , do Código Penal , uma vez que, desde então, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos. 3. Decretada, ex officio, a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal . 4. Processo extinto sem apreciação dos fundamentos dos recursos.

TJ-AM - Apelação APL 02421705620168040001 AM 0242170-56.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019
EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 311 , TODOS, DO CÓDIGO PENAL . PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL POR ENTENDER CONFIGURADO O CRIME PREVISTO NO ART. 180 , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas, a manutenção da decisão é medida em rigor que se impõe. 2. Acervo probatório que demonstra que o agente efetuou o roubo do veículo dias antes de ter sido preso em flagrante dirigindo veículo com placas adulteradas. 3. O agente que substitui as placas originais de veículo automotor enquadra-se na conduta prevista no art. 311 , do Código Penal (Precedentes STJ). 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 130367 MT 2013/0329663-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . 1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo Penal . Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas como crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492 /1986, art. 22 , parágrafo único ) e de receptação ( CP , art. 180 ). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, ora suscitado.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 03/03/2015 - 3/3/2015 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00180...FED LEI: 007492 ANO:1986 LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART : 00022 PAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 59153 SP 2006/0104979-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2006
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. O writ não é meio próprio para atacar decisão que nega seguimento ao recurso especial (Precedentes). Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 59153 SP 2006/0104979-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2006
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. O writ não é meio próprio para atacar decisão que nega seguimento ao recurso especial (Precedentes). Writ não conhecido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043291798 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2011
EMENTA

ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . APELO MINISTERIAL. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Com base no conjunto probatório dos autos, não é possível afirmar que o réu tinha ciência da origem ilícita das peças de vestuário encontradas em sua residência, não havendo o Ministério Público se desincumbido de provar as alegações contidas na inicial acusatória. A considerável certidão de antecedentes do denunciado, per se, não pode servir de fundamento para a condenação, na...