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Legislação direta

Artigo 181 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.

TRF-2 - Apelação AC 01637104220144025101 RJ 0163710-42.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 124 , IX DA LEI 9.279 /96. 1 - O cerne do recurso consiste em decidir se a marca "CUBA PARIS" da apelante incide na proibição estabelecida no art. 124 , X da Lei 9.279 /96, tendo em vista que a sentença guerreada entendeu pela legalidade do ato administrativo que indeferiu o registro da referida marca, uma vez que é formada pelo termo "PARIS" que induz o consumidor a pensar que o produto da apelante é de origem francesa; 2- A marca mista da apelante "CUBA PARIS" (registro 822.634.813) pertence à classe NCL (7) 03 (... perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentifrícios), possuindo a seguinte especificação: "Cosméticos, produtos de higiene humana, de perfumaria e toucador"; 3- A marca da apelante encontra-se inserida na proibição do inciso IX do art. 124 da Lei 9.279 /96, na medida em que é formada pelo o termo "PARIS" que constitui uma indicação geográfica, caracterizando uma indicação de procedência, pois a cidade de Paris na França é conhecida como o celeiro das grandes lojas de perfumes que são conhecidos no mundo todo, sendo sede, inclusive, do famoso Museu do Perfume; 4- Saliente-se que o inciso IX do art. 124 da Lei 9.279 /96 não contém nenhuma ressalva que viabilize o registro formado por indicação geográfica, não se aplicando, ainda, as hipóteses estabelecidas nos artigos 180 , 181 e 182 do mesmo diploma legal; 5- Recurso conhecido e desprovido.

DJRJ 28/05/2019 - Pág. 181 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/05/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 11 – nº 173/2019 Data de Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio 181 Caderno V – Editais e demais...publicações Data de Publicação: terça-feira, 28 de maio 16º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ameaça (Art. 147.... 183 a 186 - Lei 9.279/96) Proc. 2011.203.051116-4 - FLAVIO XAVIER RODRIGUES, WILLIANS TAVARES MENDONÇA...

STJ 10/08/2017 - Pág. 2933 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/08/2017Superior Tribunal de Justiça
TEMA 181/STF. AFRONTA AO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . confirmando, assim, não só a ausência de confusão como de 5 prejuízos, violando, assim, os artigos 129 , da Lei...da Propriedade Industrial (n 9279/96), 333 , I , e 463 , do Código de Processo Civil à época, e, ainda...

DJSP 23/01/2017 - Pág. 3810 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
GRUPO ESPECIAL É O DE QUE AS AÇÕES FUNDADAS NO ART. 49, § 3º, DA LEI 11101/05, NÃO SE SUBMETEM À FORÇA...CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO ART. 209, L.. 9279/96. LEI9279/96, NÃO SE PODE IGNORAR O FATO DE QUE AS HIPÓTESES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO SE ENCONTRAM...

STJ 27/03/2015 - Pág. 3518 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Quanto à proibição de registro da indicação geográfica como marca (art. 124, inciso IX, da nº 9.279/96.... 181. nº 9.279 /96, é mister que seja observada a confusão entre os produtos e serviços dos empresários que...

RPI 30/01/2018 - Pág. 181 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/01/2018Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art. 113,...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96....

TRF-2 26/09/2011 - Pág. 215 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 124 , INCISO VI , LEI9.279 /96. 1. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 , INCISO VI DA LEI9.279 /96. - NA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE...LEI 5.772 /71, ART. 65 , ITEM 20 E LEI 9.279 /96, ART. 124 , INCISOVI. - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 2434184500

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2008

Decisão: DA LEI9279/96 - CRITÉRIO DA PLENA~ REPARAÇÃO NÃO ESTÁ APENAS AO ALVEDRIO DA PARTE - APRECIAÇÃO TAMBÉM...Embargos rejeitados às fIs. 181. . 210 da Lei9279 /96, dando liberdade ao prejudicar de escolher qua o mais favorável para a consecução...

DJSP 06/08/2019 - Pág. 3752 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9.279/96 (fls. 1-6). . 209 da Lei n. 9279/96 (“Curso de Direito Comercial”, 2011, 13ª Ed., p. 254). Para que se materialize o crime de concorrência desleal previsto no artigo 195, inciso III, da Lei 9.279/96...

TRF-2 26/11/2014 - Pág. 411 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
9279 /96.‖ Analisando os documentos apontados como anterioridades pelo INPI (D1 - WO95/30753; D2 - US...sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica‖ (art...9279/96‖.