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Legislação direta

Artigo 181 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670923 RJ 2015/0025410-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

Decisão: O art. 129 da Lei 9.279⁄96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro no INPI.... 130, III, da Lei 9.279⁄96, configurando o interesse processual. 5. . 181.

TRF-2 19/03/2015 - Pág. 750 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
INTELIGÊNCIA DO ART. 124 , INCISO VI DA LEI9.279 /96. - NA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE...9.279 /96, dispõem: . . 124 , da Lei 9.279 /96.

DJSP 05/04/2016 - Pág. 1583 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROTEGIDA PELA LEI9.279 /96. Nº 9279 /96. , DA LEI9279 /96, C.C.

TRF-2 14/04/2015 - Pág. 780 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/04/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 129 DA LEI9.279 /96). VEDAÇÃO MANTIDA PELO ART. 124 , INCISO XIX DA LEI9.279 /96. - RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS...Inteligência do artigo 124 , inciso XIX da Lei9.279 /96.

TRF-2 20/09/2018 - Pág. 913 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/09/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 124 , INCISO VI , LEI9.279 /96. 1. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 , INCISO VI DA LEI9.279 /96. - NA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE.... 124 DA CITADA LEI 9.279 -96.

TRF-3 11/06/2014 - Pág. 683 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/06/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
art. 199 da Lei 9.279 /96, porquanto eventual inércia da parte interessada em promover ação penal, se...LEI 9.279 /96, ART. 198 . MEDIDA PROVISÓRIA 2.113-30/01. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL....Então, as mercadorias legitimamente apreendidas com supedâneo no art. 198 da Lei n 9.279 /96 sujeitamse...

TRF-2 05/04/2011 - Pág. 170 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/04/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, DJU - Data::05/05/2009 - Página::180/181...genérico e de uso comum, sem qualquer condição de registro á luz do que determina o artigo 124, VI, da Lei...9.279/96, cuidando-se de preceito que não aceita exceção, ainda que com apoio em denominação de nome...

DJSP 01/07/2016 - Pág. 1601 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE.... 10 BIS; ART. 390 DO CÓDIGO CIVIL ; ART. 195, III, DA LEI 9.279/96) DO COMPORTAMENTO DA RÉ....) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE...

TRF-2 19/03/2015 - Pág. 761 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
INTELIGÊNCIA DO ART. 124 , INCISO VI DA LEI9.279 /96. - NA HIPÓTESE, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE...5.772 /71, ART. 65 , ITEM 20 E LEI 9.279 /96, ART. 124 , INCISOVI. - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE.... 65 DA LEI Nº 5.772 /71 E NOS INCISOSVI E XVIII , DO ART. 124 , DA LEI9.279 /96, QUE DETERMINAM...

DJSP 01/10/2015 - Pág. 521 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A marca e o nome empresarial estão protegidos pelo artigo 130 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/96...Cabimento Rol do art. 155 do CPC que é exemplificativo Inteligência do art. 5º , inciso LX , da CF ....Demonstra estar sofrendo cobrança no valor de R$ 263.742,99 (fls. 180/181) para a entrega das chaves....