Art. 181 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 181 da Lei 9503/97

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL E HORÁRIO PROIBIDOS ( CTB , ART. 181 , XVIII ). REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.503 /97. INTERPRETAÇÃO INAPLICÁVEL À(S) MULTA (S) VENCIDA (S) DA (S) QUAL (IS) O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização ( CTB , art. 181 , XVIII ). 2. É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito ( CTB , art. 271 , parágrafo único ). 3. Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadas anteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos, pressupõe regular notificação do infrator da (s) multa (s) pendente (s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 4. Recurso especial parcialmente provido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DETRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL E HORÁRIO PROIBIDOS ( CTB , ART. 181 , XVIII ). REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AOPRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 271, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI9.503/97. INTERPRETAÇÃO INAPLICÁVEL À(S) MULTA (S) VENCIDA (S) DA (S) QUAL (IS) O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. PRECEDENTES. PARCIALPROVIMENTO. 1. O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido paradepósito por estacionamento em local e horário proibidos pelasinalização ( CTB , art. 181 , XVIII ). 2. É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bemao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamentoproibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito ( CTB ,art. 271 , parágrafo único ). 3. Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado comofundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadasanteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos,pressupõe regular notificação do infrator da (s) multa (s) pendente (s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampladefesa. 4. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260270 SP XXXXX-84.2020.8.26.0270

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. CABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MOTIVADO PELO FATO DE O RECORRIDO TER ATINGIDO, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, O LIMITE DE PONTOS ESTATUÍDO NO ART. 261 , I , DO CTB (LEI FED. Nº 9.503 , DE 23/09/1.997). INFRAÇÕES COMETIDAS PELO RECORRENTE AOS ARTS. 181 , XVII DO CTB (LEI FED. Nº 9.503 , DE 23/09/1.997), DESTACANDO-SE QUE DETÊM NATUREZA ADMINISTRATIVA. AS INFRAÇÕES PRATICADAS, EMBORA CLASSIFICADAS COMO GRAVES, SÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO TENDO RELAÇÃO DIRETA COM A CAPACIDADE DO CONDUTOR PARA DIRIGIR OU COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE AS INFRAÇÕES GERAREM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Modelos que citam Art. 181 da Lei 9503/97

  • [Modelo de Defesa e Recursos de multa de trânsito] em 1ª e 2ª instância (atualizado 2024)

    Modelos • 05/03/2024 • Dica De Ouro

    (Lei 9.503 /97), na Rua... (coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veículo), consoante comprova cópia do CRLV (anexo), supostamente, infringira disposição constante do artigo 181 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503

  • O Recurso Se Sustenta No Fato De Que O Veículo Não Estava Estacionado Em Fila Dupla

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181 , inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de

  • Recurso administrativo de trânsito e a consequente conversão para advertência

    Modelos • 01/05/2018 • Jacobi Advocacia de Trânsito

    97- CTB... inciso I , da Lei 9.503 /97- CTB ; II – Do Direito A) DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A penalidade foi considerada, no que dispõe artigo 181 , I , CTB , sendo: Art. 181... /97CTB ; 3) Seja entendido de forma eficaz, aplicando-se o benefício ante à conduta do condutor infrator, para o meio social a infração 00000F, como forma educativa, com base no artigo 267 do CTB ;

Diários Oficiais que citam Art. 181 da Lei 9503/97

  • DOM-BELEM 30/01/2024 - Pág. 93 - Diário Oficial do Município de Belém

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Oficial do Município de Belém

    Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:QVF8A97, Auto:A527059538, 04/12/2023, 09:20, AV SENADOR LEMOS X TRAV ALFERES COSTA, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:QVF8A97, Auto:A527059527, 04/12/2023, 09:20, AV SENADOR LEMOS X TRAV ALFERES COSTA, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:QVI6H76, Auto:A527066545, 04/12/2023, 14:50, TRAV CHACO OPOSTO AO NUM 2429, Cod

  • DOM-BELEM 30/01/2024 - Pág. 102 - Diário Oficial do Município de Belém

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Oficial do Município de Belém

    Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:RWK0C22, Auto:A526685065, 04/12/2023, 14:55, TRAV CURUZU OPOSTO AO NUM 2235, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:RXB0G75, Auto:A527066655, 04/12/2023, 14:55, TRAV CURUZU EM FRENTE AO NUM 2266, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:RNP8G95, Auto:A527066590, 04/12/2023, 14:50, TRAV CHACO OPOSTO AO NUM 2435, Cod

  • DOM-BELEM 30/01/2024 - Pág. 97 - Diário Oficial do Município de Belém

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Oficial do Município de Belém

    Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:QES5G03, Auto:PV133359, 04/12/2023, 14:03, AV... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:PZN8H47, Auto:A527066567, 04/12/2023, 14:50, TRAV CHACO OPOSTO AO NUM 2429, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:QDD5043, Auto:A527078194, 01/12/2023, 22:15, AV ASSIS DE VASCONCELOS EM FRENTE AO NUM 746, Cod

Peças Processuais que citam Art. 181 da Lei 9503/97

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - de Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET - Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 02/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A temática sobre a legislação de trânsito dentro do território nacional está regulamentada pela Lei de nº 9.503 /97, denominada de CTB , onde estabelece assuntos pertinentes a legislação de trânsito... Em sede de tese subsidiária, requerer que o auto de infração de nº 5E728030, seja considerado nulo, diante da afronta direta do disposto no Anexo I e art. 48 do diploma CTB (Lei de nº 9.503 /97). 3... A luz do conteúdo evidenciado na prova (Doc. 3) e do diploma do CTB , pode ser elucidado que o fundamento legal apropriado para a situação fática seria o art. 181 , XVII do CTB , não o art. 181 , XVIII

  • Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0103 em 16/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    O fato do veículo do Requerido estar estacionado na contramão de direção constitui mera infração administrativa (artigo 181 , inciso XV da Lei nº 9.503 /97) e justifica apenas a aplicação de penalidade... Assim sendo, embora possa ser enquadrada como infração do artigo 181 , inciso XV da Lei nº 9.503 /97, o fato do veículo do Requerido estar estacionado na contramão de direção não deu causa à colisão... XV da Lei nº 9.503 /97) e justifica apenas a aplicação de penalidade administrativa (multa)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, Banco do Brasil e Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0357 em 28/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

    de trânsito de solo, estacionamento, parada ou estacionamento do art. 181 do CTB e Volume I da Resolução CONTRAN nº 925/2022... Diante desses fundamentos, impõem a anulação da autuação de trânsito (AIT) C , com fundamento no art. 90 da Lei Federal nº 9.503 /97 ( CTB ), por ser a sinalização incorreta e estar em desacordo com o... que dispõem o art. 29 , inciso VIII da Lei Federal nº 9.503 /97 ( CTB ), art. 7, "caput" e inciso I da RESOLUÇÃO CONTRAN nº 970/2022 e art. 3º, inciso VIII, art. 4º e 6º da RESOLUÇÃO CONTRAN nº 965/2022

Doutrina que cita Art. 181 da Lei 9503/97

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade Civil do Estado

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Yussef Said Cahali

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 181 da Lei 9503/97

  • Da inconsistência do AIT lavrado por infração das condutas descritas no art. 181 do CTB, diante do não cumprimento da medida administrativa de remoção do veículo.

    Assim é que, sem dúvida, movido por esse espírito, o legislador brasileiro foi inspirado em todo o processo de elaboração da lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB , estruturando-o com as balizas... no seu art. 181... Para os casos de infrações de estacionamento proibido (art. 181 do CTB ), a lei prevê como medida administrativa a ser adotada pelo Agente da Autoridade de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia

  • Faixa de pedestre com fundo vermelho é certo ou errado?

    Diante do tema vejamos o que as leis vigentes em nosso país dizem a respeito: A lei 9503 /97 CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) em momento algum cita a cor vermelha para faixa de pedestres, e sim para... É preocupante a confecção e a utilização desse tipo de faixa por que, se algum condutor infringir, por exemplo o art. 181 e 182 do CTB , que tratam do ato de parar e estacionar sobre a faixa de pedestres... (anexo II do CTB )

  • Impossibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador no transporte rodoviário

    /97... Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança” O Art. 181 , XIII , do CTB determina que os pontos de ônibus destinam-se simplesmente à parada, ou seja, ao embarque e desembarque de... Insta notar que Norma Coletiva (Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho) não pode tratar dessa matéria, pois se refere à segurança do trânsito, o que é regulado pela Lei nº 9.503 /97, cujo Diploma Legal

Notícias que citam Art. 181 da Lei 9503/97

  • Cartão PCD Estacionamento

    181 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)... Não menos importante o nosso Código de Trânsito Brasileiro , também assevera que: Lei Nº 9.503 /97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro Art. 181. Estacionar o veículo:... /97 - Código De Trânsito Brasileiro , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face da Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público