Art. 181 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036527331 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010

ECA . ATO INFRACIONAL. DANO PRATICADO CONTRA BEM DE ASCENDENTE. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO PARA OS ATOS INFRACIONAIS. CABIMENTO. \n\nÉ aplicável aos atos infracionais as escusas absolutórias previstas no art. 181 do Código Penal . O tratamento dispensado aos adolescentes não pode ser mais rigoroso do que àquele conferido aos adultos. \n\nRECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10372110008797001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADO EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - ART. 181 DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO. - Tendo restado comprovado que o agente empregou grave ameaça e violência física contra a vítima com o dolo específico de obterem vantagem econômica indevida, não há espaço para a desclassificação da conduta para o delito de furto - A isenção de pena a que alude o art. 181 do Código Penal é restringida diante das hipóteses previstas no art. 183 do mesmo diploma legal. V .V. - Descabida a expedição de mandado de prisão em razão da decisão proferida no HC 126.292/SP e na e ADC's nº 43 e 44, prolatados pelo STF, tendo em vista que tais decisões tratam-se de julgamentos flexibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal em recentes habeas corpus, não sendo entendimento absoluto. Assim, cabe, na forma da LEP , ao Juiz da execução de primeira instância, dar andamento ao cumprimento da pena, como sempre ocorreu, observadas as especificidades de cada acórdão (Des. Doorgal Andrada).

TJ-RS - Agravo AGV 70061075578 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

EXECUÇÃO PENAL. LEI 7.210/84. LEP. ART. 181, § 1º. CÓDIGO PENAL, ART. 44, § 5º. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO. Em execução condenação por delito de porte ilegal de arma de fogo, impostas penas restritivas de direitos. Nova condenação, com pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, por roubo qualificado. A conversão das penas restritivas de direitos, diante da nova condenação, é aplicável, pois não é possível o cumprimento simultâneo, ou mesmo sucessivo. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

STF - HABEAS CORPUS HC 45055 GB (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

CRIME DO ART. 181 DO CÓDIGO PENAL . REINCIDENTE ESPECIFICO. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: DIREITO PENAL ENTORPECENTES HABEAS CORPUS HC 45055 GB (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - HABEAS CORPUS HC 45055 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

CRIME DO ART. 181 DO CÓDIGO PENAL . REINCIDENTE ESPECIFICO. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: DIREITO PENAL ENTORPECENTES HABEAS CORPUS HC 45055 GB (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1784348 SP 2018/0323990-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PERÍODO DE DIMINUIÇÃO DA VIGILÂNCIA SOBRE A RES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE ISENÇÃO DE PENA. ART. 181 DO CÓDIGO PENAL. DELITO PERPETRADO EM DESFAVOR DE PARENTE COLATERAL DE 4º GRAU. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal visa punir mais severamente o agente que se utiliza da diminuição da vigilância sobre a res, própria do período de repouso noturno, com o fim de facilitar a prática ou ocultação da empreitada criminosa. A pretensão de reconhecimento de que o crime não teria sido praticado durante o repouso noturno demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ ( AgRg no AREsp 1.422.065/TO , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019). 2. Sendo o vínculo existente entre o recorrente e o sujeito passivo do delito perpetrado o de parentesco colateral/transversal de 4º grau, não há que aplicar a causa especial de isenção de pena (causa de imunidade penal) disposta no art. 181 do Código Penal porquanto ela se limita às hipóteses de parentesco em linha reta. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 10/09/2019 - 10/9/2019 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00181 INC:00002 ART:00182 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1784348 SP 2018/0323990

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114130135071001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO CONTINUADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTAR - FALTA DE JUSTA CAUSA - ISENÇÃO DE PENA - ART. 181 DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - FURTO DE PEQUENO VALOR - NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENA SUBSTITUTA - ADEQUAÇÃO LEGAL. - É extemporânea a alegação de inépcia da denúncia após a condenação - Se o fato narrado é típico, ilícito e culpável, havendo interesse de agir, além de legitimidades ativa e passiva in casu, há justa causa para deflagração da ação penal - A isenção de pena a que alude o art. 181 do Código Penal abrange apenas delitos perpetrados em prejuízo de cônjuge, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos demais parentes - É de se manter a qualificadora do abuso de confiança se o agente usou do seu parentesco e da sua função na empresa para furtar dinheiro, comprovado pela sua própria confissão e pela prova testemunhal produzida - Impossível o reconhecimento da causa especial de redução de pena do furto de pequeno valor, prevista no art. 155 , § 2º , do CP , se o agente subtraiu significativa quantia em dinheiro - A pena substituta de prestação de serviços à comunidade deve ser atribuída conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46 , § 3º , do CP , sendo-lhe facultado o cumprimento da pena em menor tempo, desde que não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, consoante norma prevista no art. 46 , § 4º , do CP .

TJ-MT - Apelação APL 00022378820068110042 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E ROUBO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUIMICA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE – ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181 DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE – RELAÇÃO DE PARENTESCO NÃO ABRANGIDA PELA BENESSE LEGAL – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E HARMÔNICO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A condição de usuário, desacompanhada de provas de que o agente tem a capacidade de discernimento comprometida, não autoriza o reconhecimento de sua inimputabilidade penal. A escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal , incide apenas em relação ao cônjuge, na constância da sociedade conjugal, bem como ao ascendente ou descendente. Em se tratando de irmãos, aplica-se a regra do artigo 182 do Código Penal , a qual prescreve a necessidade de representação da vítima no caso de crime patrimonial. A absolvição não tem lugar quando as provas convergem no sentido de ter o réu cometido os delitos patrimoniais que lhe são imputados.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10372110046169001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA DO INCISO II DO ART. 181 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA CONTEMPLAR A RELAÇÃO ENTRE PADRASTO E ENTEADO - PRESERVAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. 1. As imunidades penais presentes nos artigos 181 e 182 do Código Penal são condições negativas de punibilidade que visam a proteger a unidade familiar, entendida como a comunidade de pessoas unida por laços afetivos e duradouros, em detrimento da persecução penal. Diante disso, a justificativa político-criminal para a escusa absolutória do inciso II do artigo 181 do Estatuto Penal também se estende ao longo relacionamento afetivo havido entre padrasto e enteado.

TJ-RS - Agravo AGV 70061529558 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014

EXECUÇÃO PENAL. LEI 7.210 /84. LEP . ART. 181 , § 1º. CÓDIGO PENAL , ART. 44 , § 5º. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO. Em execução condenação por delito de furto qualificado, tentativas de furto qualificado e furto, impostas penas restritivas de direitos e privativa de liberdade. Última nova condenação, com pena restritiva de direitos, em regime aberto, por tentativa de furto qualificado. No entanto, a conversão das penas restritivas de direitos, diante da nova condenação, se mostra necessária, uma vez que o agravado já estava cumprindo pena em regime fechado, não sendo possível o cumprimento simultâneo, ou mesmo sucessivo. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. Crimes da mesma espécie. Vítimas diferentes. Trata-se de reiteração criminosa, ficando inviabilizado o reconhecimento da continuidade delitiva e, conseqüentemente, a unificação das penas. Nada há que indique a existência de uma relação entre os crimes, que um tenha sido consequência do outro.AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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