Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

181 - Tipos de denúncias

Artigos30/04/2020Marcos Antonio Benetti
Furto: Pegar, para si ou para outra pessoa, objeto que não lhe pertence (coisa móvel). ( Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 155)....Lei 2.848/40, Art. 157, § 3º, 2ª parte). HOMICÍDIO Denúncia sobre autoria da ação de matar uma pessoa. ( Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 121)....Lei 2.848/40, Art. 149).

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade à luz dos princípios norteadores da Lei de Execução Penal.

Artigos30/07/2020Guilherme André de Castro
no artigo 181 § 1º , letra e da Lei de Execução Penal ..... 44 , § 5º , e no art. 76 , ambos do Código Penal , como também com o princípio da proporcionalidade....Tanto o art. 44 , § 5º , do Código Penal como o art. 181 , § 1º , alínea 'e', da LEP conferem uma faculdade ao magistrado, permitindo que ele decida sobre a conveniência da conversão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp 1622774 RS 2019/0343416-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL . TEMAS 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional , não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão em que não houve julgamento de mérito da causa, é inviável o exame das questões constitucionais suscitadas em face da inexistência de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido.

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O Acordo de não Persecução Penal

Artigos12/02/2020Kleber Junior Moreira e Silva
O Acordo de não persecução penal, amparado no artigo 28-A, da Lei n.º 13.964 , de 24.12.2019, que alterou o Código Penal pátrio, foi definitivamente regulamentado dentro do Pacote Anticrime do governo...Ao contrário do que se pensa, essa modalidade de benefício do processo penal, já tinha previsão na Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que permitia a celebração dos acordos...Para elucidar melhor, vejamos alguns requisitos objetivos elencados no corpo da lei: Art. 28-A.

"Justiça Militar brasileira é referência para o mundo", diz ministro do STM, em Seminário dos 50 anos do CPM e CPPM

Notícias05/11/2019Superior Tribunal Militar
O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar, foi um dos palestrantes do Seminário 50 anos do Código Penal e do Código de Processo Penal Militar ....Também foram discutidas as mudanças trazidas pela Lei 13.491 /17, que ampliou a competência da Justiça Militar, e da Lei 13.774 /18, que, dentre outras importantes mudanças, reclassificou a designação...Na ocasião, eles foram denunciados com base no art. 312 , § único, letra b, c/c art. 192 e art. 302 , inciso II, e art. 181 , § 2º, inciso V, todos do CPM de 1944 (homicídio e estupro).

"Justiça Militar brasileira é referência para o mundo", diz ministro do STM, em Seminário dos 50 anos do CPM e CPPM

Notícias04/11/2019Superior Tribunal Militar
O ministro do Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz participou, como palestrante, do Seminário 50 anos do Código Penal e do Código de Processo Penal Militar , promovido pelo Procuradoria-Geral...Também foram discutidas as mudanças trazidas pela Lei 13.491 /17, que ampliou a competência da Justiça Militar, e da Lei 13.74/18, que, dentre outras importantes mudanças, reclassificou a designação do...Na ocasião, eles foram denunciados com base no art. 312 , § único, letra b, c/c art. 192 e art. 302 , inciso II, e art. 181 , § 2º, inciso V, todos do CPM de 1944.

O acordo de não persecução penal à luz do novo paradigma do processo penal brasileiro

Artigos17/04/2020André Paparelli
A novel lei alterou substancialmente a legislação penal, aperfeiçoando o Código Penal , Código de Processo Penal , Lei de execução penal e legislação extravagante....Por fim, a sistemática do acordo de não persecução penal estabelecida no Código de Processo Penal prevê nos incisos III e IV do art. 28-A que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm Decreto-lei nº 3.689 /41.

Breves comentários sobre a detração penal

Artigos07/03/2019Caio de Sousa Mendes
O referido diploma legal acrescenta o parágrafo 2º no artigo 387 do Código de Processo Penal , que diz: Art. 387....pena para cumprir, essa interpretação encontra respaldo no artigo 113 do Código Penal , que determina: Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição...III - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal , limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional, não podendo o julgador interpretar

Furtar o pai ou a mãe é crime?

Artigos19/01/2021Caio de Sousa Mendes
O nosso Código Penal , nos termos do artigo 181 , visando proteger a harmonia familiar, criou duas causas pessoais de isenção de pena para aqueles que cometem crime contra o patrimônio, quando a vítima...Além, disso, é preciso observar que a Lei 11.340 /2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal , tampouco estabeleceu, como exceção à norma nele inserta, o crime de natureza patrimonial cometido...I , do CP ; art. 17 da Lei nº 11.340 /2006, e Súmula 588-STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Idosos como Vítimas de Crimes e Seus Direitos

Artigos30/04/2021Frederico Leitao
Por isto, serão sempre agravados quando a vítima for idosa, nos termos do art. 61 do Código Penal ....Outras Leis penais abordam também os idosos de forma especial, dentre elas a Lei de Contravencoes Penais e a Lei de Tortura ....Vejamos como exemplo o art. 96 da referida lei. Art. 96.
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